Obrigação de caiar as frontarias das casas
EDITAL
A Comissão Administrativa do Município de Niza no intuito de promover o aformoseamento das differentes povoações d´este concelho, deliberou o seguinte:
1º Os munícipes que no dia 30 de Junho de 1913 não tiverem ainda rebocadas e caiadas as frontarias das casas de que são proprietários, incorrem na multa a que se refere o nº1 do artigo 25 do código de posturas;
2º Quando se edificar ou reedificar algum prédio urbano deverão ser rebocadas e caiadas as faxadas principaes no prazo de um anno, contado da conclusão da obra, sob pena do respectivo proprietário incorrer na multa estabelecida no nº 1 do citado artº 25 do código de posturas.
3º Os que forem remissos no comprimento d´estes deveres pagarão alem das multas, a despesa que a Camara fizer em mandar caiar ou rebocar os prédios (§ 2º do artigo 25 do código de posturas).
- Os cidadãos que compõem a actual Comissão Administrativa teem a antecipada certeza, que em 30 de Junho de 1913 já não terão a seu cargo a gerência do município mas nem por isso julguem aquelles que, propositadamente deixem de rebocar ou caiar as frontarias das suas casas que não haverá maneira de os obrigar a cumprir o disposto nos números e §§ do artigo 25 do código de posturas. O comprimento das disposições d´este artigo é de execução permanente. E se para a sua integral execução marcamos o prazo de um anno, fazemo-lo unicamente por um principio de tolerancia. Decorrido que seja esse anno exigiremos como simples particular a quem de direito a rigorosa observância do disposto no sitado artigo 25 do código de posturas.
Niza, 19 de Junho de 1912O vice-presidente
José Alves Mouzinho Almadanim