A discussão sobre o acesso dos antigos combatentes aos transportes
públicos é reveladora de duas coisas: a primeira, do quanto PS, PSD, CDS, CH e
IL andam literalmente a gozar com os antigos combatentes; a segunda, da
consequência da visão mercantilista associada à opção liberalizante na
organização do Estado.
O Estatuto do Antigo Combatente estabelece no seu Artigo 17.º a
«Gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades
intermunicipais», explicitando que: «Durante o ano de 2020, o Governo, em
articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e
comunidade intermunicipal, adopta as medidas necessárias a assegurar a
gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores
do cartão referido no artigo 4.º, bem como para a viúva ou viúvo de antigo
combatente que, cumulativamente, usufrua dos benefícios e requisitos previstos
nos artigos 7.º e 8.º do presente Estatuto.»
Existindo um cartão de antigo combatente, qual seria a forma prática, simples,
destes terem acesso ao direito? Exigindo a amostragem do cartão no acesso aos
transportes. E porque é que isso não acontece, e os governos continuam a
inventar mecanismos para limitar esse acesso, que hoje está reduzido à região
ou município onde se reside e implica a posse e renovação mensal de um título
de transporte dessa região que em muitos casos não existe?
Em primeiro lugar, na Área Metropolitana de Lisboa existem alguns
sistemas fechados de transporte (Metro de Lisboa, Fertagus, CP Lisboa), e sem
um cartão que o sistema consiga ler não se consegue entrar no sistema. Podemos
aproveitar para fazer uma reflexão sobre o facto de estes sistemas serem
completamente fechados (ML) ou parcialmente fechados (CP e Fertagus). São
opções discutíveis, que criam dificuldades aos utentes a troco de um mais
eficaz combate à fraude, e que onde bloqueia as saídas até cria um problema de
segurança. Sistemas abertos funcionam em todo o mundo, incluindo em Portugal,
sem níveis significativos de fraude desde que existam revisores ou fiscais. O
sistema fechado só sobrevive devido às visões mercantilistas extremas do
transporte público, mas onde ele existe e enquanto existir, é de facto
obrigatório que o antigo combatente tenha um cartão que possa ser lido pelo
sistema – mas nada obriga que esse cartão tenha de ser renovado mensalmente
como hoje acontece. E a necessidade desse cartão só se aplica à Àrea
Metropolitana de Lisboa, pois não existem outros sistemas fechados no país.
Em segundo lugar, há um interesse estatístico evidente em conhecer-se
os fluxos de transporte público, principalmente porque esse conhecimento é
fundamental para ajustar a oferta à procura e assim responder melhor às
necessidades das populações. A existência de cartões electrónicos facilita imenso
esse processo estatístico desde que os sistemas estejam preparados para tal. E
alguns já estão. E progressivamente todos estarão. Evidentemente que alguém que
chega a um autocarro e mostra o cartão de antigo combatente não será
contabilizado automaticamente nos locais onde essa contabilização se faz. Em
Lisboa e no Porto pode justificar-se adoptar procedimentos para que os antigos
combatentes tenham um passe que faça essa estatística, mas na generalidade das
regiões ou a estatística não está a ser feita de forma automática ou a
relevância estatística é muito pequena.
Em terceiro lugar, há empresas como a CP que realizam transporte com
sistema de marcação de lugares. Mas na CP, quer na bilheteira, quer na reserva
online bastaria incluir nas possibilidades de desconto a indicação de ser
detentor de Cartão de Antigo Combatente e o respectivo número.
Estas, e seguramente outras necessidades técnicas, são realidades
objectivas, mas são superáveis e não justificam o que os governos andam a
fazer.
Por fim, e esta é a única e verdadeira questão, o sistema de
transportes está liberalizado e mercantilizado, e as empresas privadas vivem da
subsidiação pública do transporte. A gratuitidade de acesso aos antigos
combatentes não produz qualquer despesa extra às empresas e quanto muito
implica uma redução teórica de receitas, ainda por cima quando a generalidade
dos antigos combatentes tem mais de 65 anos, e os utentes com mais de 65 anos
já têm o transporte gratuito (numas regiões e concelhos) ou parcialmente
gratuito (na CP e em muitas regiões), e esse desconto já é subsidiado pelo
Estado. Mas, quer a distribuição das receitas dos passes intermodais entre as
diferentes empresas, quer o pagamento de subsídios pelo Estado está
contratualizada, e depende quase sempre do número de passes emitidos ou do
número de utilizações desses passes gratuitos.
E é essa contabilidade, a vontade de continuar a fazer essa
contabilidade, num universo de centenas de contratos, que verdadeiramente
justifica a dificuldade dos sucessivos governos em agilizar o acesso dos
Antigos Combatentes ao transporte gratuito e na prática lhes nega o acesso ao
que o Estatuto determina.
Seria absurdo, mas é verdade que tal como estão os contratos, se todos
os Antigos Combatentes tivessem acesso a todos os transportes de todas as
regiões, como estabelece a Lei, todas as empresas privadas (excepto as da AML,
por causa do tipo de contrato assinado com a TML) poderiam invocar o direito de
receber do Estado, a cada mês, o valor de passe mensal por cada antigo combatente.
Seria um abuso, mas como a maioria dos contratos com os privados continuam a
funcionar com uns «tribunais» arbitrais como fonte de recurso, não tenhamos
dúvidas que o abuso dos 2,4 mil milhões hoje reclamados para Reequilíbrios
Financeiros das concessões seriam muito significativamente aumentados. É para
evitar esta situação que o Estado finge ser necessário restringir o direito ou
montar um esquema extraordinariamente complexo para conseguir determinar qual o
subsídio que irá pagar a cada empresa privada pelo transporte de cada antigo
combatente.
E, no entanto, também aqui a simplicidade era fácil de alcançar. Mesmo
sem abordar aqui a questão de não se concessionar os transportes a empresas
privadas, a maioria dos contratos de concessão de transportes públicos em vigor
é posterior a 2020, altura em que o direito estava consagrado. Bastava incluir
uma alínea nesses contratos – «O concessionário tem a responsabilidade de
transportar os possuidores de cartão de antigo combatente gratuitamente».
Fácil, verdade? E, no entanto, não foi feito. Preferem fazer grandes e pomposas
discussões na Assembleia da República, onde tantos batem no peito juras de amor
aos antigos combatentes, mas na realidade estão preocupados é com os lucros dos
privados do sector dos transportes.
E para quem comece já a sentir as dores desses operadores privados por
serem obrigados – por uma medida tipo gonçalvista – a transportar gratuitamente
os antigos combatentes, fiquem descansados que o Estado já lhes paga mais de
mil milhões de euros anuais (contas da Autoridade de Mobilidade e Transportes)
em subsídios ao transporte rodoviário de passageiros. Só que eles querem mais.
Ora, esses mil milhões de euros de subsídios públicos ao sector
liberalizado das rodoviárias, distribuídos em centenas de contratos de
concessão e subcontratação, resultam num sistema de transportes públicos
pulverizado e ineficaz na generalidade do país (mais uma vez, excepto na AML e,
ainda que menos, na AMP), que é o verdadeiro problema dos Antigos Combatentes e
de todos os utentes dos transportes. Quando em Portugal, antes da liberalização
e privatização, já tivemos uma empresa, pública e nacional, chamada Rodoviária
Nacional, criada pelas nacionalizações da Revolução, que prestava um melhor
serviço ao país e por um custo (prejuízo, chamavam-lhe então) muito menor. E
desde então, em vez de avançar, recuamos. Mas disto nem querem eles ouvir
falar!
Manuel Gouveia - Abril, Abril 2026-05-26
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