27.2.18

OPINIÃO - Precariedade: promessas são para cumprir

Portugal vive em estranha contradição: ninguém defende a precariedade, pelo contrário, todos dizem querer combatê-la. E é precisamente pelas boas intenções que se ficam os falsos consensos. Da liberalização da lei laboral aos falsos estágios, as mudanças nesta área têm sido arrancadas a ferros.
Apesar das promessas eleitorais do PS, pouco se avançou no combate à precariedade no setor privado. Houve alguma recuperação do número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva mas, no essencial, o código laboral é o mesmo que sustentava a política dos baixos salários promovida pela Direita, que o PS tanto critica. As medidas de penalização do uso excessivo de contratos a prazo, várias vezes anunciadas, ainda não viram a luz do dia. As empresas de trabalho temporário - modernas traficantes de mão de obra - continuam a lucrar com a precarização absoluta.
No setor público, no entanto, foi possível dar passos concretos em nome da decência. Depois de anos em que Mota Soares, ex-ministro do CDS, se negou a divulgar o número de precários no Estado, foi possível fazer esse levantamento e chegar a um acordo para o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) - mesmo com o voto contra do PSD e CDS.
Chegaram então os números da triste realidade de um Estado que, para suprir funções permanentes, há anos que usa e abusa de dezenas de milhares de precários: contratos a prazo e recibos verdes, trabalho gratuito de desempregados em programas ocupacionais, recurso a empresas de outsourcing. Só nas autarquias, um em cada sete trabalhadores é precário, sempre a assegurar funções permanentes. Dessas 15 758 pessoas, metade são desempregados com contratos ocupacionais.
No combate à precariedade não há lutas mais importantes que outras. O Estado deve empenhar--se tanto em proteger os direitos laborais no privado como em ser um exemplo de boas práticas e não um manual de selvajaria laboral.
O PREVPAP abriu a possibilidade de dar um contrato com direitos a milhares de trabalhadores que há anos sustentam os serviços públicos. A expectativa que criou foi imensa e não pode ser defraudada.
Além dos atrasos, começam a surgir queixas de bloqueios ao processo a partir das autarquias (as poucas que aderiram, ainda) e organismos públicos. Por exemplo, a Universidade de Aveiro recusa-se a integrar 300 pessoas; a freguesia da Penha de França, em Lisboa, despediu mais de 20 trabalhadores com dez anos de casa; na Águas de Portugal, os trabalhadores contratados há anos através de empresas de prestação de serviços não estão a ser reconhecidos, em contradição com a lei.
O Governo tem de se comprometer com o sucesso do PREVPAP. Há milhares de pessoas à espera, este não é tempo para recuos e muito menos para deitar tudo a perder.
Mariana Mortágua in "Jornal de Notícias" - 27/2/2018

26.2.18

Federação de Bandas de Portalegre reelege órgãos sociais

A Federação das Bandas Filarmónicas do Distrito de Portalegre reuniu este domingo, 25 de fevereiro, em Portalegre, nas instalações da Sociedade Musical Euterpe. Marcaram presença 10 filiadas sendo que apenas oito estavam habilitadas a votar os vários assuntos constantes da ordem de trabalhos. Para além do Relatório de Atividades, Relatório de Contas e Plano de Atividades para 2018, os responsáveis das bandas e orquestra presentes, ainda reelegeram os corpos sociais para o triénio 2018/20. Ainda houve lugar à tomada de posse dos eleitos.
Manteve-se na Presidência da Direção o Professor Miguel Baptista, indicado pela Filarmónica do Crato, na Presidência da Assembleia-geral, o Professor Francisco Madeira, pela Banda Municipal Alterense e como Presidente do Conselho Fiscal, o senhor João Almeida, indicado pela Associação de Recreio Musical 1º de Dezembro, de Campo Maior.
Entre as principais tarefas que a Federação pretende levar a cabo este ano temos a manutenção e reforço do Projeto de colaboração com a EANA – Aperfeiçoamento Musical de Jovens, que leva vários docentes do Conservatório até às escolas de música das bandas para auxiliarem no aperfeiçoamento dos alunos e músicos das escolas de música. Outro projeto é a estreia de uma Orquestra distrital, que se encontra a ensaiar há algum tempo; a realização de dois estágios da FIJUNA – Filarmónica Juvenil do Norte Alentejano, que tem já agendado um estágio e atuação em Arronches pela Páscoa; o reforço e renovação da FISENA – Filarmónica Sénior do Norte Alentejano, que já tem alguns concertos agendados e que irá ter uma nova roupagem; a realização de encontros de instrumentistas, prevê-se encontros de flautistas e clarinetistas; o habitual festival Internacional de Bandas Filarmónicas do Alto Alentejo, que este ano deverá ser em Marvão, no verão, sendo que este é o único município onde este evento ainda não foi realizado; a Rota dos Coretos no Alto Alentejo no verão; um Encontro de Orquestras da Federação, que deverá ocorrer no Crato na véspera do 25 de abril; o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas, a 1 de setembro, provavelmente em Ponte de Sor e o “Sons ao Sul”, em outubro, que se pretende venha a ser em Campo Maior. Refira-se que alguns destes eventos serão organização do Inatel com a colaboração da Federação.

OPINIÃO: Melhores do que os outros

Os elitistas acham sempre que fazem parte da elite. A pirâmide, no entanto, tem uma imensidão de vértices, é provável até que não se trate realmente de uma pirâmide. Por isso, não faltam perspetivas para que uns e outros se considerem no topo.
Há o elitismo social, de classe, relacionado ou não com o elitismo económico; há o elitismo cultural, relacionado ou não com o elitismo académico; há o elitismo moral, relacionado ou não com o elitismo religioso; há uma quantidade inúmera de elitismos, derivações de derivações, ramificações, tipos específicos e especializados, insignificantes para quem está fora, vitais para quem está dentro.
Em qualquer dos casos, o elitismo é sempre a defesa da superioridade de uns em relação aos outros, é sempre a afirmação da diferença e da separação. As suas razões são o núcleo daquilo que coloca gente contra gente, que justifica guerras. O elitismo garante que uns são mais capazes do que outros, ou que uns têm mais direito do que outros.
Mesmo quando se dedica a áreas extravagantes, a mundos microscópicos, o elitismo é sempre uma atitude política. A elasticidade do seu metabolismo permite-lhe sobrevivência em todas as áreas do espetro político, sem exceções. Consegue adaptar-se a qualquer habitat argumentativo. Com mais regularidade do que seria de supor, há apologias do elitismo que, camufladas ou explícitas, são feitas no próprio instante em que se afirmam contra ele. São a elite dos que se afirmam contra a elite.
Os defensores das castas dizem que é assim desde sempre, dizem que essa é a ordem natural, moldam a história e a ciência de acordo com os resultados lógicos que pretendem alcançar. Não é difícil fazê-lo, os argumentos são uma massa mais moldável do que o barro.
Depois, para lá disso, muito longe e logo ali, há os seres humanos, que nascem, alimentam expetativas e morrem. Quando seremos capazes de olhar para os outros como olhamos para nós próprios? Quando seremos capazes de olhar para nós próprios como olhamos para os outros?

José Luís Peixoto, in Notícias Magazine (Fevereiro 2017)

GNR apreendeu 255 artigos contrafeitos em Arronches

O Comando Territorial de Portalegre, através do  Destacamento Territorial de Elvas, ontem, dia 25 de fevereiro, apreendeu 106 pares de calçado e 149 peças de vestuário contrafeitos, no concelho de Arronches.
No âmbito de uma operação a uma feira mensal, com a colaboração com o Destacamento de Ação Fiscal de Évora, para além do material apreendido, foram ainda elaborados 27 autos de contraordenação relativos a infrações sobre o Código do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), um auto relativo ao Imposto Sobre Veículos (ISV) e elaborados três autos de notícia pelo crime de contrafação.
Os suspeitos, dois homens e uma mulher, foram constituídos arguidos e sujeitos à medida de coação de termo de identidade e residência.
A operação contou ainda com o apoio do Destacamento de Intervenção.

25.2.18

NISA: Poesia popular de Maria Sampaio Freire Temudo



MARCHA POPULAR 
A nossa marcha é bonita
Todo o povo gosta dela
Quando pela rua passa
Vaidosa, cheia de graça
Todos vêm à janela.
CORO
Lá vem a marchar a passar
Tão bonita e tão contente
Quando a nossa marcha passa
A cantar e a dançar
Ela encanta toda a gente.
II
Passa a marcha e quando passa
Muito alegre e tão bonita.
Com o seu arco na mão
Tendo no meio um balão
Todo enfeitado de fitas.
CORO
Lá vem a marchar a passar
Tão bonita e tão contente
Quando a nossa marcha passa
A cantar e a dançar
Ela encanta toda a gente.
III
Há balões pelas janelas
Andam foguetes no ar
Eu saio prá minha rua
E ando de esquina em esquina
P´ra ver a marcha passar.
CORO
Lá vem a marchar a passar
Tão bonita e tão contente
Quando a nossa marcha passa
A cantar e a dançar
Ela encanta toda a gente.
IV
Moças com saias vermelhas
E com os lenços bordados
Com a sua chinelinha
As meias todas branquinhas
A dançar com os namorados.
CORO
Lá vem a marchar a passar
Tão bonita e tão contente
Quando a nossa marcha passa
A cantar e a dançar
Ela encanta toda a gente.
V
Segue a marcha pela rua
E tudo contente vai
Quando a nossa marcha passa
E já vai chegando à praça
Começa o arraial
CORO
Lá vem a marchar a passar
Tão bonita e tão contente
Quando a nossa marcha passa
A cantar e a dançar
Ela encanta toda a gente.
VI
Lá vem a marcha a passar
De arquinho e balão
Juntam-se as raparigas
A cantar lindas cantigas
Na noite de S. João.

 Maria Sampaio Freire Temudo

23.2.18

Candidaturas abertas para propostas artísticas Andanças 2018

Estão abertas as candidaturas para a programação artística do Andanças 2018, que está de regresso à vila de Castelo de Vide, de 1 a 5 de agosto. Este ano o Festival mantém o mesmo formato da edição de 2017, contando com uma programação multidisciplinar.
Ao longo de 23 edições o Andanças têm-se afirmado como um Festival marcante na Música e na Dança em Portugal, onde artistas e públicos interagem ativamente com práticas tradicionais, reinventando-as e fundindo-as com expressões artísticas emergentes e inovadoras.
As propostas para a programação artística do Andanças 2018 poderão ser enviadas através de formulário online , disponível de 15 de janeiro a 28 de fevereiro.
A PédeXumbo, entidade organizadora deste festival pretende assim receber propostas artísticas nas diferentes áreas — música, dança, teatro, circo, artes visuais, cinema, instalações artísticas, etc — mas também de atividades de desenvolvimento pessoal, que integrem valores cooperativos e sustentáveis, e apresentem formas inovadoras de expressão.
Candidaturas em: http://www.andancas.net/2017/pt/200/programacao/propostas-artisticas-2018

Mais informação: www.andancas.net

21.2.18

NISA: Vereadores da CDU questionam Presidente da Câmara sobre ausência nas iniciativas contra a poluição do Tejo

Na reunião de Câmara Municipal de Nisa de 20 de fevereiro, a Presidente não respondeu às interpelações sobre a sua ausência nas iniciativas contra a poluição do rio Tejo, e em que autarcas dos concelhos vizinhos assumem a defesa dos seus territórios.
Questionada sobre a sua ausência, a 14 de fevereiro, entre os autarcas ouvidos na Comissão Parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território sobre a poluição do rio Tejo, e que também se notou noutra audição que antecedeu esta, na Agência Portuguesa do Ambiente, da Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a que poderiamos acrescentar o programa Prós e Contras da RTP, a Presidente da Câmara de Nisa cala-se!
Aos Vereadores da CDU, a Presidente da Câmara Municipal de Nisa responde com a frase: "Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos"
Passamos ao ponto seguinte do ISOLAMENTO do Concelho de Nisa!
Nisa, 20 de fevereiro de 2018
Os Vereadores da CDU
Vitor  Martins e  Fátima Dias

ALPALHÃO: Dois dias de grande animação com a XXI Feira dos Enchidos

Vem aí mais uma edição da já famosa Feira dos Enchidos, uma iniciativa cultural, gastronómica e económica que de ano para ano se vem afirmando na divulgação desta terra, das suas gentes, tradições e produtos artesanais de qualidade.  
PROGRAMA
16 de Março
18:30 - Baile com Duo Marm
20:30 - Atuação do Grupo ZumbAlpalhão
21:30 - Concerto Caep Voices
23:00 - Continuação do Baile
00:00 - Fogo de Artificio
17 de Março
09:30 - Arruada com Banda Filarmónica Alpalhoense
10:30 - Abertura do Certame
11:45 - Mesa de Grelhados com Enchidos Tradicionais
13:00 - Almoço: Tradicional Arroz de Cachola
14:30 - Início da Tarde: Animação Cultural com a apresentação de Fábio Belo
19:30 - Jantar: Feijoada Alentejana
A organização lembra a todos os visitantes que para poder almoçar e jantar na Feira deverá munir-se de prato e caneca alusiva ao evento.

NISA: Vem aí a XIX Rota do Contrabando entre Montalvão e Cedillo

É já a 24 de março que se realiza a XIX Rota do Contrabando / Ruta del Contrabando. Do que estás à espera para marcar presença?
PROGRAMA: (HORA PORTUGUESA)
- 07h30: Abertura do estacionamento - Recinto das Festas de Montalvão;
- 08h00: Abertura do Secretariado - Casa do Povo de Montalvão;
- 08h50: Boas Vindas e Briefing - Castelo de Montalvão;
- 09h00: Início da Caminhada;
- 14h00: Chegada PREVISTA a Cedillo – Almoço/Convívio no "Pabellón Polideportivo".
- Grau de Dificuldade: III - Algo Difícil;
- Tipo de Percurso: Linear, por caminhos rurais, trilhos de pé posto, com alguns
desníveis um pouco acentuados.
IMPORTANTE:
- Data limite de inscrição em Espanha: 9 de Março (6ª feira);
- Data limite de inscrição em Portugal: 12 de Março (2ª feira);
(ou assim que seja atingido o limite de participantes fixado pela organização)
- É OBRIGATÓRIO o pagamento no ato da inscrição.
A inscrição inclui: seguro específico para a atividade, enquadramento
técnico, documentação, reabastecimentos, almoço, t-shirt, lembranças,
transportes, viaturas de apoio, travessia de barco, ambulância e 1ºs socorros.
Ficha Técnica:
Distância: 16,6 km, linear: 10 km em Portugal, 0,8 km de barco (rios Sever e Tejo) e 5,8 km em Espanha
Duração prevista: 4 a 4,5 horas
Perfil altimétrico: D+445 D-494
Altitude de Saída (Castelo de Montalvão): 333 m
Altitude de Chegada (pavilhão de Cedillo): 282 m
Altitude máxima: 333 m (Castelo de Montalvão)
Altitude mínima: 121 m (rio Sever, Barragem de Cedillo)
Grau de dificuldade: III – Algo difícil
Breve descrição: Montalvão – Capela de Nª Srª dos Remédios – Monte da “Fajã” – “Fajã” (Vértice Geodésico, 262 m de altitude) – Monte da Foz – Barragem de Cedillo – travessia dos rios Sever e Tejo – La Machiera – Regato del Pueblo – La Carrasquera – Cedillo.

20.2.18

ÚLTIMA HORA: Morreu o Dr. António Cardoso Mourato





A notícia vem na página de internet do Casal Popular da Damaia e foi-nos comunicada há momentos pelo presidente da direcção desta IPSS, o nisense Dr. João José Caixado e dela fazemos eco no "Portal de Nisa".
"É com profundo pesar que anunciamos o falecimento de António Cardoso Mourato, grande amigo do Casal Popular que ao longo dos últimos anos colaborou de forma voluntária nas nossas actividades, dinamizou as famosas "tertúlias das Quartas-feiras", e foi um dos grandes impulsionadores do "Convive-Reviver", Boletim do Centro de Dia do Casal Popular. Foi também um sócio interveniente da nossa Associação.
No ano passado, a 10 de Junho de 2017, o Professor Mourato foi justamente homenageado em Montalvão-Nisa, sua terra natal, pela Associação "Vamos à Vila", que o distinguiu como "um ilustre montalvanense, reconhecido pelo seu trabalho em prol da salvaguarda do património cultural de Montalvão".
As cerimónias fúnebres, realizam-se hoje (20/2/18) na Igreja da Damaia e, será cremado no centro fúnebre de Barcarena, amanhã pelas 16 horas."
À família daquele ilustre montalvanense e nosso amigo, apresentamos as mais sentidas condolências.
Mário Mendes

Caminhada "Por Terras de Póvoa e Meadas"


19.2.18

NISA: Procissão dos Passos no dia 4 de Março


OPINIÃO: CTT devem ser públicos

Manuel Champalimaud, o maior acionista dos CTT, disse em entrevista ao "Expresso" que "os CTT, quer queiram quer não, ou se modificam e daqui a cinco anos estão totalmente diferentes ou desaparecem", acrescentado que "os CTT têm de estar irreconhecíveis daqui a cinco anos". Há nestas afirmações um determinismo que deve ser levado muito a sério.
Desde os trabalhadores da empresa ao Governo, do poder autárquico aos partidos políticos, até aos portugueses em geral, todos devem ser chamados a pronunciar-se sobre os rumos possíveis, visando salvaguardar os interesses das pessoas e a prestação do serviço público. Não se pode admitir, por distração política, por oportunismo, ou por cedência a interesses egoístas, o desaparecimento total ou parcelar das principais funções que a empresa corporiza.
As comunicações desempenharam, desde sempre, um papel fundamental e estratégico na organização e desenvolvimento das sociedades, nomeadamente nos campos da defesa, da economia, da estruturação e preservação dos estados, bem como em aspetos múltiplos dos processos de socialização. Esse papel relevante reforça-se a cada dia com a ampliação dos meios tecnológicos disponíveis.
Há uma dúzia de anos, porque incluí na minha tese de doutoramento um capítulo sobre a PT, analisei a evolução do setor das comunicações e telecomunicações. Os CTT, com toda a sua tradição enquadrada na Administração Pública, foram transformados em empresa pública em 1969. Dela emanou, em 1981, o Instituto das Comunicações de Portugal (hoje Anacom-ICP). Este instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira, só iniciou a sua atividade em 1989. Surgiu, pois, como regulador, devidamente orientado no enquadramento dado pela União Europeia, depois de esta ter posto em marcha o processo de privatização do serviço telefónico. Entretanto, em 1992 é feita a cisão dos CTT, separando o setor dos correios do setor das telecomunicações para este ser uma base fundamental da criação da PT.
Quanto à PT, os portugueses já constataram o significado da "excelência" da gestão, paga principescamente, ao serviço de negócios promíscuos e da oferta de chorudos dividendos a acionistas.
Com a empresa CTT privatizada apenas por razões ideológicas e para servir grupos privados, vamos ficar à espera do desastre total? Na UE só há três ou quatro países em que os Correios são controlados por privados. Será que vamos ter efetivo serviço público com provisão privada?
Em múltiplos casos, e em concreto nos CTT, é evidente que a empresa privada leva a prestação do serviço público apenas, e só, até onde ele é rentável. Para a gestão atual, quem determina o limite é o jogo da financeirização da economia e não os interesses dos portugueses e as estratégias de desenvolvimento regional. Ora, um serviço público tem de ir até onde é necessário, até onde estão as pessoas.
A degradada situação dos CTT não se resolverá com a Anacom a aplicar multas por a empresa não cumprir obrigações estabelecidas. A Anacom não impedirá distribuições de dividendos muito superiores aos lucros, nem tem meios para influenciar um bom destino para estes. A Anacom não travará processos de "reestruturação" que podem fazer desaparecer partes fundamentais da estrutura e da missão atual e futura que os CTT devem ter.
Estamos perante uma inquestionável violação de obrigações estabelecidas no contrato de concessão. Discutam-se, então, os cenários de saída: o regaste da concessão e medidas complementares, a renacionalização, outras formas de controlo público. Mas não se pode permitir que quem se apoderou dos CTT tenha condições para separar os ossos da carne, deitando a mão a esta. Os CTT devem ser públicos.O Mundo, como gostam de repetir os neoliberais, está em mudança rápida. Mas o sentido da mudança surpreende-os muitas vezes. Em vários países europeus, nomeadamente nos que têm longa experiência das consequências das privatizações dos serviços públicos, como a Inglaterra, o que está a ser exigido é a nacionalização dos caminhos de ferro, das redes de energia, dos correios. É preciso que a luta dos trabalhadores dos CTT e das populações seja forte.
Manuel Carvalho da Silva in “Jornal de Notícias" – 18/2/2018

18.2.18

FOTOMATON: A Procissão dos Passos em Nisa - 11Março 2012














NISA: No Rasto da Memória - Leptoespirose no concelho (2009)

A notícia era destaque na capa da edição de "O Distrito de Portalegre" de 12 de Fevereiro de 2009 e nela se referia que o concelho de Nisa, tal como outros da região tinha sido assolada por um surto de leptoespirose que estava a dizimar dezenas de vacas, sem que os agricultores soubessem as razões de tal epidemia. Na peça jornalística apontava-se o dedo ao Ministério da Agricultura e em particular à Direcção Geral de Veterinária por não terem actuado de forma célere e desse modo evitado o avolumar de prejuízos aos produtores.

15.2.18

PCP apresenta conclusões das Jornadas Parlamentares realizadas no distrito em 5 e 6 de Fevereiro

CONCLUSÕES
As visitas e reuniões realizadas no âmbito destas Jornadas realizadas no distrito de Portalegre demonstram as potencialidades produtivas deste distrito, mas também permitiram pôr em evidência os constrangimentos que afetam a produção e o desenvolvimento desta região e do nosso país.
A valorização da produção nacional é um dos eixos da política que o PCP defende para Portugal. Para o PCP, o aumento da produção não pode ser feito a qualquer custo e a sustentabilidade no uso dos recursos é elemento fundamental do desenvolvimento integrado de que o país precisa. São visíveis no distrito de Portalegre as preocupações com a necessidade de compatibilizar a atividade produtiva com a qualidade ambiental, expressa quer nos problemas de poluição do Tejo, quer no impacto ambiental da intensificação da produção de olival, pondo em evidência a necessidade de um outro modelo de desenvolvimento.
A produção agrícola tem assentado num modelo de exploração intensiva e de monocultura, essencialmente no olival. Este modelo produtivo intensivo levou o país para níveis de autossuficiência em azeite, mas trouxe problemas associados, quer de exploração laboral, quer ambientais, quer ao nível do abandono de outras culturas, com impactos negativos na produção nacional e soberania alimentar.
Para o PCP é fundamental que o desenvolvimento seja integral e sustentado e tem de se fazer conciliando o desenvolvimento económico com a melhoria das condições de vida das populações e a qualidade ambiental. Nesse sentido o PCP apresentará, na Assembleia da República uma iniciativa legislativa para criação de um sistema de monitorização de indicadores ambientais, demográficos e socioeconómicos e de mitigação de impactos ambientais, para a saúde pública e outros, nas regiões que estão a sofrer alterações profundas da sua estrutura agrária e/ou produtiva nomeadamente onde há intensificação da produção e expansão de monoculturas.
O PCP apresentará ainda propostas para resolver problemas básicos do mundo agrícola, como sejam a valorização da apicultura, o reconhecimento automático das cooperativas como organizações de produtores, e a desoneração dos produtores pecuários do sistema de sanidade animal.
Do ponto de vista dos setores produtivos o distrito de Portalegre é daqueles que sofre grandes constrangimentos com a situação de seca do país e por isso o PCP continuará a exigir o cumprimento da recomendação ao Governo, por si proposta e aprovada por unanimidade, de construção da Barragem do Pisão, importante reserva estratégica de água para a região.
Além disso, os agricultores ainda não acederam à anunciada medida de criação de linhas de crédito para a seca, exigindo-se o seu cumprimento urgente.
No plano nacional, continuam a assumir destaque e prioridade as questões relacionadas com os direitos dos trabalhadores.
A valorização do trabalho e dos trabalhadores é, para o PCP, um elemento central e incontornável de uma política de desenvolvimento nacional. A necessidade de opções políticas nesse sentido de valorização do trabalho e dos trabalhadores encontra particular expressão na necessidade de alteração da legislação laboral, eliminando as suas normas mais gravosas.
De entre as normas mais gravosas do Código do Trabalho para os direitos dos trabalhadores avultam nomeadamente a imposição da caducidade das convenções coletivas de trabalho, a eliminação do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a adoção de medidas de desregulação dos horários de trabalho através da adaptabilidade e dos bancos de horas.
Assim, o PCP anuncia um agendamento potestativo que irá propor para o próximo dia 14 de março, em matéria de legislação laboral, visando a discussão de iniciativas legislativas relativas à eliminação da caducidade da contratação coletiva, à reposição do princípio do tratamento mais favorável e à regulação dos horários de trabalho.
O investimento público é apontado pelo PCP, há muitos anos, como um problema central da política económica e do desenvolvimento do País. Portugal precisa de uma aposta determinada e efetiva no investimento público, que dinamize o investimento privado, o crescimento e o emprego, e que dê resposta às necessidades do País, da modernização das suas infraestruturas e serviços públicos, desde logo para travar e inverter a sua degradação. O PCP reafirmou essa exigência e essa proposta mais uma vez no último debate orçamental, e apresentou medidas de reforço do investimento que não foram aprovadas por não contar com o apoio nem do PS, nem do PSD, nem do CDS.
A política de severas restrições orçamentais associada ao favorecimento dos interesses dos grandes grupos económicos, impôs uma realidade de enorme fragilidade das empresas e serviços públicos. O desinvestimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, que resulta das opções da política de direita de sucessivos Governos, que se agravou particularmente por opção do anterior governo PSD e CDS com que o atual Governo do PS recusa romper, refletiu-se nos últimos anos no encerramento de escolas, extensões e centros de saúde ou serviços desconcentrados na Administração Central, na degradação de equipamentos sociais, no abandono do património cultural e na enorme carência de trabalhadores em funções públicas e sociais.
A política de direita conduziu a uma situação insustentável para a maioria das empresas públicas de transportes, a atrasos e quebras significativas no investimento público e a um grave retrocesso no direito à mobilidade do povo português. Os meios obsoletos e que vão tendo a manutenção adiada sucessivamente, o material circulante abatido e não substituído, as oficinas que não dão para as encomendas – esta realidade constitui a tradução concreta das carências gritantes no investimento.
Cortes nos orçamentos das empresas, agravamento da exploração dos trabalhadores e redução de quadros operacionais, desinvestimento em frotas e equipamentos, abandono dos serviços de manutenção, privatizações e concessão de serviços a grupos económicos, encerramento de linhas e carreiras, aumento dos preços e tarifas, contribuíram para uma realidade em que os problemas da mobilidade são dos mais sentidos por parte das populações.
A situação a que se chegou reclama um programa de emergência para investimento nos transportes públicos e nas infraestruturas, garantindo as condições de funcionamento eficaz, servindo as populações e criando condições para o desenvolvimento e a qualidade de vida. As infraestruturas de transportes e logística têm de ser integradas numa visão de médio e longo prazo de desenvolvimento nacional, com a garantia da sua natureza e gestão públicas e da incorporação de produção nacional na sua construção e manutenção.
As profundas necessidades de reforço do investimento público que se fazem sentir abrangem, por isso, múltiplos sectores da vida nacional, da saúde e da educação à segurança das populações, aos transportes e às comunicações.
Anunciamos assim que a Interpelação do PCP ao Governo que está agendada para o próximo dia 15 será centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da Saúde, Educação, Transportes e Comunicações.
Como também nestas Jornadas Parlamentares se tornou evidente, o investimento na área dos transportes, mobilidade e acessibilidades exige uma resposta substancialmente reforçada, razão pela qual o PCP irá agendar o debate em Plenário do Projeto de Resolução 1061/XIII, “Pelo investimento e modernização das redes de transportes e infraestruturas”.
Com a política de desastre nacional do governo PSD/CDS, só de 2011 a 2013 o investimento caiu 38,7 por cento. E se é possível referir previsões de crescimento de 40 por cento do investimento para cerca de 4,5 mil milhões de euros, a verdade é que a componente do financiamento nacional desse investimento continua muito aquém do que é indispensável mobilizar, com os fundos comunitários a representar 70 por cento do investimento público. Ora, a verificar-se efetivamente esse valor, estaremos então assim a um nível de investimento público que é inferior ao que foi registado em 1996 – sendo que as necessidades e os problemas são hoje mais graves e aprofundam-se cada vez mais.
Sobre as opções políticas da aplicação dos fundos comunitários, importa sublinhar a questão central da estratégia e da planificação da sua aplicação. A alteração da estratégia errada que foi prosseguida nos cinco últimos quadros comunitários de apoio, exige duas ruturas fundamentais.
Em primeiro lugar, passar de uma distribuição “segundo o mercado”, a uma distribuição com o objetivo de correção das desigualdades no território e na sociedade, o que implica a definição do volume de fundos distribuídos de uma forma que descrimine fortemente e garantidamente as zonas do interior e as áreas públicas dos serviços de saúde e de educação.
Em segundo lugar, assumir que deve ser a gestão pública, a administração central e local, a conduzir de forma transparente as opções e prioridades neste domínio e a aplicar a parte substancial dessas verbas. Tem que ser o Estado a definir quais os territórios e áreas onde os fundos se vão aplicar – e não as solicitações do poder económico.
No Serviço Público Postal, assiste-se ao aprofundar do caminho desastroso aberto com a privatização dos CTT, com os grupos económicos que hoje controlam a empresa a descapitalizá-la, a alienar património, a degradar o serviço a níveis escandalosos.
Estamos perante uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo duma empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores. É imperioso e urgente readquirir a capacidade e responsabilidade pela sua gestão por forma a garantir a sua sustentabilidade e viabilidade futuras e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as populações e os seus trabalhadores exigem.
É um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal. É nesse sentido que o PCP apresentará um Projeto de Lei, desencadeando o processo com vista à realização, durante o ano de 2018, das diligências necessárias à reversão da privatização da empresa, no sentido de a fazer regressar, no seu conjunto, ao Sector Empresarial do Estado.
O país não pode aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar pela defesa destas empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento, ao serviço do interesse nacional – o que passa de forma incontornável pela sua reversão para a esfera pública. É o caso também da PT, que deve ser responsabilizada e confrontada pelo Governo e autoridades competentes para o cumprimento das suas obrigações, sem que se ignore ou apague essa questão central da gestão pública que se coloca.
No imediato, há medidas concretas que devem ser preparadas e aplicadas, com destaque para o reforço da cobertura e da oferta da TDT – Televisão Digital Terrestre.
A TDT evidenciou problemas gravíssimos que confirmaram em toda a linha os alertas que o PCP fez durante anos. As oportunidades de enorme inovação tecnológica, de melhoria do serviço nas transmissões e de acesso dos portugueses ao Serviço Público de Televisão, ficaram em larga medida por concretizar e aquilo que as populações tiveram foi dificuldades brutais, falhas sistemáticas ou, em muitos casos, o puro e simples desaparecimento da emissão terrestre de televisão em sinal aberto – com particular gravidade nos casos de maior isolamento e pobreza.
É indispensável agir desde já, e retirar conclusões e consequências dos sucessivos estudos, debates e diagnósticos que se têm realizado nesta matéria. O PCP irá apresentar um Projeto de Resolução pelo alargamento e reforço da rede de Televisão Digital Terrestre, promovendo a universalidade do acesso à TDT e a melhoria da oferta televisiva, com a disponibilização de emissões em alta definição e o aumento de canais em sinal aberto do Serviço Público de Televisão.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vive há várias décadas em situação de subfinanciamento crónico devido aos baixos níveis de investimento, designadamente na afetação dos recursos financeiros adequados para fazer face às suas inúmeras carências e debilidades infraestruturais e de equipamentos. Para fazer face aos problemas estruturais identificados, entregaremos amanhã um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde.
A escassez de financiamento atrasa e, em alguns casos, impede a renovação de equipamentos, muitos dos quais em funcionamento muito para além do seu tempo de vida útil, o que serve de justificação para encaminhar uma grande parte dos exames de diagnóstico para as clínicas e hospitais privados. Assim como não permite uma redução significativa dos tempos de espera, seja nas consultas da especialidade seja das cirurgias. Assim como impede a requalificação do edificado ou até a construção de novas unidades de saúde, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares.
A carência de profissionais de saúde é também consequência do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, sendo particularmente sentida a carência de médicos. Para responder a este problema é urgente a adoção de políticas que criem as condições de trabalho adequadas para fixar os médicos no SNS onde há necessidade, nomeadamente, através da valorização das carreiras médicas, respetiva promoção e valorização remuneratória, pelo desenvolvimento profissional mediante a participação em ações de formação e investigação e pela melhoria das condições de trabalho nos centros de saúde e hospitais.
Reforçar o investimento público no SNS é fundamental para a modernização de equipamentos, para o reforço de serviços e valências nos cuidados de saúde primários e na rede hospitalar, e para a garantia da cobertura da prestação de cuidados de saúde em todos o território (como o PCP recentemente propôs no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2018), de forma a assegurar o acesso das populações à saúde. O reforço do investimento tem de passar pelo adequado financiamento do SNS bem como pela contratação adequada dos profissionais de saúde.
A valorização dos cuidados de saúde primários tem uma extraordinária importância na prestação de cuidados de saúde, no acompanhamento dos utentes e na promoção de saúde. Alargar os serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários (saúde oral, saúde visual, saúde mental, reabilitação, entre outros), alargar o funcionamento para o período noturno e aos fins-de-semana, assegurar a atribuição de médicos de família a todos os utentes, implementar o enfermeiro de família e pôr fim às desigualdades das condições de trabalho e remuneratórias entre unidades funcionais (USF, UCSP, UCC e USP), são algumas das medidas que o PCP vai propor numa iniciativa legislativa a entregar brevemente.
O insuficiente financiamento da Escola Pública reflete-se na degradação do parque escolar, nas condições de funcionamento das escolas, em particular devido à carência de assistentes operacionais, de psicólogos e técnicos especializados para o acompanhamento dos alunos. O subfinanciamento reflete-se nas condições de lecionação com a existência de turmas mistas com alunos de mais de três anos de escolaridade ou turmas com elevado número de alunos.
Valorizar a Escola Pública passa pelo reforço dos meios financeiros, materiais e humanos é condição para a promoção do sucesso escolar e para evitar o abandono escolar. Modernizar o parque escolar e as condições materiais das escolas, assegurar as condições pedagógicas adequadas, seja pela redução das turmas mistas com anos não sequenciais, seja pela redução do número de alunos por turma e reforçar a ação social escolar é fundamental para o sucesso dos estudantes e a melhoria do processo ensino/aprendizagem, elemento fundamental na formação integral do indivíduo.
No ensino superior, o financiamento do Orçamento de Estado não cobre sequer as despesas de funcionamento. São as receitas próprias, sobretudo provenientes das propinas que permitem assegurar as demais despesas de funcionamento, estando longe de cumprir o objetivo de melhorar a qualidade, pretexto que foi utilizado para justificar a sua criação com montantes tão elevados, que atualmente constituem um obstáculo na igualdade no acesso ao ensino superior, a par de uma insuficiente ação social escolar.
O Instituto Politécnico de Portalegre assume uma especial relevância no desenvolvimento económico, social e cultural da região onde se insere. A articulação entre as áreas do conhecimento e da investigação científica à realidade concreta do distrito, tendo em conta os seus recursos, contribui para o desenvolvimento da produção nacional e a criação de emprego. Este é um elemento estratégico para a coesão territorial.
O PCP vai apresentar um projeto de lei que estabelece o regime de financiamento das instituições de ensino superior, defendendo um sistema unitário no ensino superior e considerando, na sua fórmula de financiamento, as particularidades regionais e a relevância da inserção da instituição no território. Tem também em consideração, por um lado, o financiamento necessário para fazer face às reais despesas correntes e, por outro lado, o financiamento para a qualidade e o desenvolvimento científico e tecnológico. O PCP entregará ainda um projeto de lei que cria as bases ação social escolar para os estudantes do ensino superior, reforçando os seus apoios e abrangência.
O acesso à Justiça foi duramente golpeado pelo Governo PSD/CDS. Para além da onerosidade que se mantém e que priva os cidadãos sem recursos económicos de ter acesso aos tribunais para tutela dos seus direitos, o mapa judiciário, ao concentrar as comarcas nas capitais de distrito, afastou ainda mais as populações do acesso á Justiça. Também por ação do PCP, o mapa judiciário foi corrigido das suas maiores disfunções e foi congelado a partir de 2016 o valor das custas judiciais, mas há ainda um enorme caminho a percorrer para uma Justiça mais acessível.
O PCP reconhece o esforço recente dos principais operadores judiciários para encontrar consensos que possam traduzir-se em medidas positivas na área da Justiça e disponibiliza-se a participar ativamente nesse trabalho sem prescindir das suas propostas próprias.
Nesse sentido, o PCP apresentará uma iniciativa legislativa que visa valorizar os Julgados de Paz que, criados por iniciativa do PCP, vieram dar um contributo positivo para uma Justiça mais célere e acessível para a resolução de litígios de menor magnitude, importantes para os cidadãos, mas de resolução inacessível no plano dos tribunais. A proposta do PCP incidirá no alargamento da rede e da competência dos julgados de paz, visando a sua extensão ao conjunto do território nacional e alargando a sua competência à resolução das chamadas “bagatelas penais” que não impliquem penas de prisão e à ação executiva que incida sobre as suas próprias decisões.
As conclusões que resultam destas jornadas parlamentares que realizámos no distrito de Portalegre confirmam o acerto da escolha feita e da atenção dada à realidade desta região e deste distrito e constituem um valioso instrumento de trabalho e intervenção política.
Agradecemos à Organização Regional do PCP o contributo inestimável que deu para o sucesso do trabalho realizado. Agradecemos igualmente a todas as instituições que colaboraram na organização e realização das nossas jornadas, designadamente à Câmara Municipal de Portalegre.
Grupo Parlamentar do PCP