CONCLUSÕES
As visitas e reuniões realizadas no âmbito destas
Jornadas realizadas no distrito de Portalegre demonstram as potencialidades
produtivas deste distrito, mas também permitiram pôr em evidência os
constrangimentos que afetam a produção e o desenvolvimento desta região e do
nosso país.
A valorização da produção nacional é um dos eixos da
política que o PCP defende para Portugal. Para o PCP, o aumento da produção não
pode ser feito a qualquer custo e a sustentabilidade no uso dos recursos é
elemento fundamental do desenvolvimento integrado de que o país precisa. São
visíveis no distrito de Portalegre as preocupações com a necessidade de
compatibilizar a atividade produtiva com a qualidade ambiental, expressa quer
nos problemas de poluição do Tejo, quer no impacto ambiental da intensificação
da produção de olival, pondo em evidência a necessidade de um outro modelo de
desenvolvimento.
A produção agrícola tem assentado num modelo de
exploração intensiva e de monocultura, essencialmente no olival. Este modelo
produtivo intensivo levou o país para níveis de autossuficiência em azeite, mas
trouxe problemas associados, quer de exploração laboral, quer ambientais, quer
ao nível do abandono de outras culturas, com impactos negativos na produção
nacional e soberania alimentar.
Para o PCP é fundamental que o desenvolvimento seja
integral e sustentado e tem de se fazer conciliando o desenvolvimento económico
com a melhoria das condições de vida das populações e a qualidade ambiental.
Nesse sentido o PCP apresentará, na Assembleia da República uma iniciativa
legislativa para criação de um sistema de monitorização de indicadores
ambientais, demográficos e socioeconómicos e de mitigação de impactos
ambientais, para a saúde pública e outros, nas regiões que estão a sofrer
alterações profundas da sua estrutura agrária e/ou produtiva nomeadamente onde
há intensificação da produção e expansão de monoculturas.
O PCP apresentará ainda propostas para resolver problemas
básicos do mundo agrícola, como sejam a valorização da apicultura, o
reconhecimento automático das cooperativas como organizações de produtores, e a
desoneração dos produtores pecuários do sistema de sanidade animal.
Do ponto de vista dos setores produtivos o distrito de
Portalegre é daqueles que sofre grandes constrangimentos com a situação de seca
do país e por isso o PCP continuará a exigir o cumprimento da recomendação ao
Governo, por si proposta e aprovada por unanimidade, de construção da Barragem
do Pisão, importante reserva estratégica de água para a região.
Além disso, os agricultores ainda não acederam à
anunciada medida de criação de linhas de crédito para a seca, exigindo-se o seu
cumprimento urgente.
No plano nacional, continuam a assumir destaque e
prioridade as questões relacionadas com os direitos dos trabalhadores.
A valorização do trabalho e dos trabalhadores é, para o
PCP, um elemento central e incontornável de uma política de desenvolvimento
nacional. A necessidade de opções políticas nesse sentido de valorização do
trabalho e dos trabalhadores encontra particular expressão na necessidade de
alteração da legislação laboral, eliminando as suas normas mais gravosas.
De entre as normas mais gravosas do Código do Trabalho
para os direitos dos trabalhadores avultam nomeadamente a imposição da
caducidade das convenções coletivas de trabalho, a eliminação do princípio do
tratamento mais favorável do trabalhador e a adoção de medidas de desregulação
dos horários de trabalho através da adaptabilidade e dos bancos de horas.
Assim, o PCP anuncia um agendamento potestativo que irá
propor para o próximo dia 14 de março, em matéria de legislação laboral,
visando a discussão de iniciativas legislativas relativas à eliminação da
caducidade da contratação coletiva, à reposição do princípio do tratamento mais
favorável e à regulação dos horários de trabalho.
O investimento público é apontado pelo PCP, há muitos
anos, como um problema central da política económica e do desenvolvimento do
País. Portugal precisa de uma aposta determinada e efetiva no investimento
público, que dinamize o investimento privado, o crescimento e o emprego, e que
dê resposta às necessidades do País, da modernização das suas infraestruturas e
serviços públicos, desde logo para travar e inverter a sua degradação. O PCP
reafirmou essa exigência e essa proposta mais uma vez no último debate
orçamental, e apresentou medidas de reforço do investimento que não foram
aprovadas por não contar com o apoio nem do PS, nem do PSD, nem do CDS.
A política de severas restrições orçamentais associada ao
favorecimento dos interesses dos grandes grupos económicos, impôs uma realidade
de enorme fragilidade das empresas e serviços públicos. O desinvestimento nos
serviços públicos e nas funções sociais do Estado, que resulta das opções da
política de direita de sucessivos Governos, que se agravou particularmente por
opção do anterior governo PSD e CDS com que o atual Governo do PS recusa romper,
refletiu-se nos últimos anos no encerramento de escolas, extensões e centros de
saúde ou serviços desconcentrados na Administração Central, na degradação de
equipamentos sociais, no abandono do património cultural e na enorme carência
de trabalhadores em funções públicas e sociais.
A política de direita conduziu a uma situação
insustentável para a maioria das empresas públicas de transportes, a atrasos e
quebras significativas no investimento público e a um grave retrocesso no
direito à mobilidade do povo português. Os meios obsoletos e que vão tendo a
manutenção adiada sucessivamente, o material circulante abatido e não
substituído, as oficinas que não dão para as encomendas – esta realidade
constitui a tradução concreta das carências gritantes no investimento.
Cortes nos orçamentos das empresas, agravamento da
exploração dos trabalhadores e redução de quadros operacionais, desinvestimento
em frotas e equipamentos, abandono dos serviços de manutenção, privatizações e
concessão de serviços a grupos económicos, encerramento de linhas e carreiras,
aumento dos preços e tarifas, contribuíram para uma realidade em que os
problemas da mobilidade são dos mais sentidos por parte das populações.
A situação a que se chegou reclama um programa de
emergência para investimento nos transportes públicos e nas infraestruturas,
garantindo as condições de funcionamento eficaz, servindo as populações e
criando condições para o desenvolvimento e a qualidade de vida. As
infraestruturas de transportes e logística têm de ser integradas numa visão de
médio e longo prazo de desenvolvimento nacional, com a garantia da sua natureza
e gestão públicas e da incorporação de produção nacional na sua construção e
manutenção.
As profundas necessidades de reforço do investimento
público que se fazem sentir abrangem, por isso, múltiplos sectores da vida
nacional, da saúde e da educação à segurança das populações, aos transportes e
às comunicações.
Anunciamos assim que a Interpelação do PCP ao Governo que
está agendada para o próximo dia 15 será centrada nas necessidades de
investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da Saúde,
Educação, Transportes e Comunicações.
Como também nestas Jornadas Parlamentares se tornou
evidente, o investimento na área dos transportes, mobilidade e acessibilidades
exige uma resposta substancialmente reforçada, razão pela qual o PCP irá
agendar o debate em Plenário do Projeto de Resolução 1061/XIII, “Pelo
investimento e modernização das redes de transportes e infraestruturas”.
Com a política de desastre nacional do governo PSD/CDS,
só de 2011 a
2013 o investimento caiu 38,7 por cento. E se é possível referir previsões de
crescimento de 40 por cento do investimento para cerca de 4,5 mil milhões de
euros, a verdade é que a componente do financiamento nacional desse
investimento continua muito aquém do que é indispensável mobilizar, com os
fundos comunitários a representar 70 por cento do investimento público. Ora, a
verificar-se efetivamente esse
valor, estaremos então assim a um nível de investimento público que é inferior
ao que foi registado em 1996 – sendo que as necessidades e os problemas são
hoje mais graves e aprofundam-se cada vez mais.
Sobre as opções políticas da aplicação
dos fundos comunitários,
importa sublinhar a questão central da estratégia e da planificação da sua
aplicação. A alteração da estratégia errada que foi prosseguida nos cinco
últimos quadros comunitários de apoio, exige duas ruturas fundamentais.
Em primeiro lugar, passar de uma
distribuição “segundo o mercado”, a uma distribuição com o objetivo de correção
das desigualdades no território e na sociedade, o que implica a definição do
volume de fundos distribuídos de uma forma que descrimine fortemente e
garantidamente as zonas do interior e as áreas públicas dos serviços de saúde e
de educação.
Em segundo lugar, assumir que deve ser
a gestão pública, a administração central e local, a conduzir de forma
transparente as opções e prioridades neste domínio e a aplicar a parte
substancial dessas verbas. Tem que ser o Estado a definir quais os territórios
e áreas onde os fundos se vão aplicar – e não as solicitações do poder
económico.
No Serviço Público Postal, assiste-se ao aprofundar do caminho
desastroso aberto com a privatização dos CTT, com os grupos económicos que hoje
controlam a empresa a descapitalizá-la, a alienar património, a degradar o
serviço a níveis escandalosos.
Estamos perante uma estratégia tendente
ao esgotamento progressivo duma empresa com papel fundamental e insubstituível
para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores. É
imperioso e urgente readquirir a capacidade e responsabilidade pela sua gestão
por forma a garantir a sua sustentabilidade e viabilidade futuras e para que
volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as populações e os
seus trabalhadores exigem.
É um imperativo nacional, de soberania, coesão
territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do
controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da
reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal. É nesse sentido que o
PCP apresentará um Projeto de Lei, desencadeando o processo com vista à
realização, durante o ano de 2018, das diligências necessárias à reversão da
privatização da empresa, no sentido de a fazer regressar, no seu conjunto, ao
Sector Empresarial do Estado.
O país não pode aceitar a desintegração de empresas
estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar pela defesa destas
empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento, ao serviço do
interesse nacional – o que passa de forma incontornável pela sua reversão para
a esfera pública. É o caso também da PT, que deve ser responsabilizada e
confrontada pelo Governo e autoridades competentes para o cumprimento das suas
obrigações, sem que se ignore ou apague essa questão central da gestão pública
que se coloca.
No imediato, há medidas concretas que devem ser
preparadas e aplicadas, com destaque para o reforço da cobertura e da oferta da
TDT – Televisão Digital Terrestre.
A TDT evidenciou problemas gravíssimos que confirmaram em
toda a linha os alertas que o PCP fez durante anos. As oportunidades de enorme
inovação tecnológica, de melhoria do serviço nas transmissões e de acesso dos
portugueses ao Serviço Público de Televisão, ficaram em larga medida por
concretizar e aquilo que as populações tiveram foi dificuldades brutais, falhas
sistemáticas ou, em muitos casos, o puro e simples desaparecimento da emissão
terrestre de televisão em sinal aberto – com particular gravidade nos casos de
maior isolamento e pobreza.
É indispensável agir desde já, e retirar conclusões e
consequências dos sucessivos estudos, debates e diagnósticos que se têm
realizado nesta matéria. O PCP irá apresentar um Projeto de Resolução pelo
alargamento e reforço da rede de Televisão Digital Terrestre, promovendo a
universalidade do acesso à TDT e a melhoria da oferta televisiva, com a
disponibilização de emissões em alta definição e o aumento de canais em sinal
aberto do Serviço Público de Televisão.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vive há várias décadas
em situação de subfinanciamento crónico devido aos baixos níveis de
investimento, designadamente na afetação dos recursos financeiros adequados
para fazer face às suas inúmeras carências e debilidades infraestruturais e de
equipamentos. Para fazer face aos problemas estruturais identificados,
entregaremos amanhã um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a
implementação de um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde.
A escassez de financiamento atrasa e, em alguns casos,
impede a renovação de equipamentos, muitos dos quais em funcionamento muito
para além do seu tempo de vida útil, o que serve de justificação para
encaminhar uma grande parte dos exames de diagnóstico para as clínicas e
hospitais privados. Assim como não permite uma redução significativa dos tempos
de espera, seja nas consultas da especialidade seja das cirurgias. Assim como
impede a requalificação do edificado ou até a construção de novas unidades de
saúde, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos
cuidados hospitalares.
A carência de profissionais de saúde é também
consequência do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, sendo
particularmente sentida a carência de médicos. Para responder a este problema é
urgente a adoção de políticas que criem as condições de trabalho adequadas para
fixar os médicos no SNS onde há necessidade, nomeadamente, através da
valorização das carreiras médicas, respetiva promoção e valorização
remuneratória, pelo desenvolvimento profissional mediante a participação em
ações de formação e investigação e pela melhoria das condições de trabalho nos
centros de saúde e hospitais.
Reforçar o investimento público no SNS é fundamental para
a modernização de equipamentos, para o reforço de serviços e valências nos
cuidados de saúde primários e na rede hospitalar, e para a garantia da
cobertura da prestação de cuidados de saúde em todos o território (como o PCP
recentemente propôs no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de
Estado para 2018), de forma a assegurar o acesso das populações à saúde. O
reforço do investimento tem de passar pelo adequado financiamento do SNS bem como pela
contratação adequada dos profissionais de saúde.
A valorização dos cuidados de saúde
primários tem uma extraordinária importância na prestação de cuidados de saúde,
no acompanhamento dos utentes e na promoção de saúde. Alargar os serviços e
valências ao nível dos cuidados de saúde primários (saúde oral, saúde visual,
saúde mental, reabilitação, entre outros), alargar o funcionamento para o
período noturno e aos fins-de-semana, assegurar a atribuição de médicos de
família a todos os utentes, implementar o enfermeiro de família e pôr fim às
desigualdades das condições de trabalho e remuneratórias entre unidades
funcionais (USF, UCSP, UCC e USP), são algumas das medidas que o PCP vai propor
numa iniciativa legislativa a entregar brevemente.
O insuficiente financiamento da Escola
Pública reflete-se na
degradação do parque escolar, nas condições de funcionamento das escolas, em
particular devido à carência de assistentes operacionais, de psicólogos e
técnicos especializados para o acompanhamento dos alunos. O subfinanciamento
reflete-se nas condições de lecionação com a existência de turmas mistas com
alunos de mais de três anos de escolaridade ou turmas com elevado número de
alunos.
Valorizar a Escola Pública passa pelo
reforço dos meios financeiros, materiais e humanos é condição para a promoção
do sucesso escolar e para evitar o abandono escolar. Modernizar o parque
escolar e as condições materiais das escolas, assegurar as condições
pedagógicas adequadas, seja pela redução das turmas mistas com anos não
sequenciais, seja pela redução do número de alunos por turma e reforçar a ação
social escolar é fundamental para o sucesso dos estudantes e a melhoria do
processo ensino/aprendizagem, elemento fundamental na formação integral do
indivíduo.
No
ensino superior, o financiamento do Orçamento de Estado não cobre sequer as
despesas de funcionamento. São as receitas próprias, sobretudo provenientes das
propinas que permitem assegurar as demais despesas de funcionamento, estando
longe de cumprir o objetivo de melhorar a qualidade, pretexto que foi utilizado
para justificar a sua criação com montantes tão elevados, que atualmente
constituem um obstáculo na igualdade no acesso ao ensino superior, a par de uma
insuficiente ação social escolar.
O
Instituto Politécnico de Portalegre assume uma especial relevância no
desenvolvimento económico, social e cultural da região onde se insere. A
articulação entre as áreas do conhecimento e da investigação científica à
realidade concreta do distrito, tendo em conta os seus recursos, contribui para
o desenvolvimento da produção nacional e a criação de emprego. Este é um elemento
estratégico para a coesão territorial.
O
PCP vai apresentar um projeto de lei que estabelece o regime de financiamento
das instituições de ensino superior, defendendo um sistema unitário no ensino
superior e considerando, na sua fórmula de financiamento, as particularidades
regionais e a relevância da inserção da instituição no território. Tem também
em consideração, por um lado, o financiamento necessário para fazer face às
reais despesas correntes e, por outro lado, o financiamento para a qualidade e
o desenvolvimento científico e tecnológico. O PCP entregará ainda um projeto de
lei que cria as bases ação social escolar para os estudantes do ensino
superior, reforçando os seus apoios e abrangência.
O
acesso à Justiça foi duramente golpeado pelo Governo PSD/CDS. Para além da
onerosidade que se mantém e que priva os cidadãos sem recursos económicos de
ter acesso aos tribunais para tutela dos seus direitos, o mapa judiciário, ao
concentrar as comarcas nas capitais de distrito, afastou ainda mais as populações
do acesso á Justiça. Também por ação do PCP, o mapa judiciário foi corrigido
das suas maiores disfunções e foi congelado a partir de 2016 o valor das custas
judiciais, mas há ainda um enorme caminho a percorrer para uma Justiça mais
acessível.
O
PCP reconhece o esforço recente dos principais operadores judiciários para
encontrar consensos que possam traduzir-se em medidas positivas na área da
Justiça e disponibiliza-se a participar ativamente nesse trabalho sem
prescindir das suas propostas próprias.
Nesse
sentido, o PCP apresentará uma iniciativa legislativa que visa valorizar os
Julgados de Paz que, criados por iniciativa do PCP, vieram dar um contributo
positivo para uma Justiça mais célere e acessível para a resolução de litígios
de menor magnitude, importantes para os cidadãos, mas de resolução inacessível
no plano dos tribunais. A proposta do PCP incidirá no alargamento da rede e da
competência dos julgados de paz, visando a sua extensão ao conjunto do
território nacional e alargando a sua competência à resolução das chamadas
“bagatelas penais” que não impliquem penas de prisão e à ação executiva que
incida sobre as suas próprias decisões.
As
conclusões que resultam destas jornadas parlamentares que realizámos no
distrito de Portalegre confirmam o acerto da escolha feita e da atenção dada à
realidade desta região e deste distrito e constituem um valioso instrumento de
trabalho e intervenção política.
Agradecemos
à Organização Regional do PCP o contributo inestimável que deu para o sucesso
do trabalho realizado. Agradecemos igualmente a todas as instituições que
colaboraram na organização e realização das nossas jornadas, designadamente à
Câmara Municipal de Portalegre.
Grupo Parlamentar do PCP