15.2.18

PCP apresenta conclusões das Jornadas Parlamentares realizadas no distrito em 5 e 6 de Fevereiro

CONCLUSÕES
As visitas e reuniões realizadas no âmbito destas Jornadas realizadas no distrito de Portalegre demonstram as potencialidades produtivas deste distrito, mas também permitiram pôr em evidência os constrangimentos que afetam a produção e o desenvolvimento desta região e do nosso país.
A valorização da produção nacional é um dos eixos da política que o PCP defende para Portugal. Para o PCP, o aumento da produção não pode ser feito a qualquer custo e a sustentabilidade no uso dos recursos é elemento fundamental do desenvolvimento integrado de que o país precisa. São visíveis no distrito de Portalegre as preocupações com a necessidade de compatibilizar a atividade produtiva com a qualidade ambiental, expressa quer nos problemas de poluição do Tejo, quer no impacto ambiental da intensificação da produção de olival, pondo em evidência a necessidade de um outro modelo de desenvolvimento.
A produção agrícola tem assentado num modelo de exploração intensiva e de monocultura, essencialmente no olival. Este modelo produtivo intensivo levou o país para níveis de autossuficiência em azeite, mas trouxe problemas associados, quer de exploração laboral, quer ambientais, quer ao nível do abandono de outras culturas, com impactos negativos na produção nacional e soberania alimentar.
Para o PCP é fundamental que o desenvolvimento seja integral e sustentado e tem de se fazer conciliando o desenvolvimento económico com a melhoria das condições de vida das populações e a qualidade ambiental. Nesse sentido o PCP apresentará, na Assembleia da República uma iniciativa legislativa para criação de um sistema de monitorização de indicadores ambientais, demográficos e socioeconómicos e de mitigação de impactos ambientais, para a saúde pública e outros, nas regiões que estão a sofrer alterações profundas da sua estrutura agrária e/ou produtiva nomeadamente onde há intensificação da produção e expansão de monoculturas.
O PCP apresentará ainda propostas para resolver problemas básicos do mundo agrícola, como sejam a valorização da apicultura, o reconhecimento automático das cooperativas como organizações de produtores, e a desoneração dos produtores pecuários do sistema de sanidade animal.
Do ponto de vista dos setores produtivos o distrito de Portalegre é daqueles que sofre grandes constrangimentos com a situação de seca do país e por isso o PCP continuará a exigir o cumprimento da recomendação ao Governo, por si proposta e aprovada por unanimidade, de construção da Barragem do Pisão, importante reserva estratégica de água para a região.
Além disso, os agricultores ainda não acederam à anunciada medida de criação de linhas de crédito para a seca, exigindo-se o seu cumprimento urgente.
No plano nacional, continuam a assumir destaque e prioridade as questões relacionadas com os direitos dos trabalhadores.
A valorização do trabalho e dos trabalhadores é, para o PCP, um elemento central e incontornável de uma política de desenvolvimento nacional. A necessidade de opções políticas nesse sentido de valorização do trabalho e dos trabalhadores encontra particular expressão na necessidade de alteração da legislação laboral, eliminando as suas normas mais gravosas.
De entre as normas mais gravosas do Código do Trabalho para os direitos dos trabalhadores avultam nomeadamente a imposição da caducidade das convenções coletivas de trabalho, a eliminação do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a adoção de medidas de desregulação dos horários de trabalho através da adaptabilidade e dos bancos de horas.
Assim, o PCP anuncia um agendamento potestativo que irá propor para o próximo dia 14 de março, em matéria de legislação laboral, visando a discussão de iniciativas legislativas relativas à eliminação da caducidade da contratação coletiva, à reposição do princípio do tratamento mais favorável e à regulação dos horários de trabalho.
O investimento público é apontado pelo PCP, há muitos anos, como um problema central da política económica e do desenvolvimento do País. Portugal precisa de uma aposta determinada e efetiva no investimento público, que dinamize o investimento privado, o crescimento e o emprego, e que dê resposta às necessidades do País, da modernização das suas infraestruturas e serviços públicos, desde logo para travar e inverter a sua degradação. O PCP reafirmou essa exigência e essa proposta mais uma vez no último debate orçamental, e apresentou medidas de reforço do investimento que não foram aprovadas por não contar com o apoio nem do PS, nem do PSD, nem do CDS.
A política de severas restrições orçamentais associada ao favorecimento dos interesses dos grandes grupos económicos, impôs uma realidade de enorme fragilidade das empresas e serviços públicos. O desinvestimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, que resulta das opções da política de direita de sucessivos Governos, que se agravou particularmente por opção do anterior governo PSD e CDS com que o atual Governo do PS recusa romper, refletiu-se nos últimos anos no encerramento de escolas, extensões e centros de saúde ou serviços desconcentrados na Administração Central, na degradação de equipamentos sociais, no abandono do património cultural e na enorme carência de trabalhadores em funções públicas e sociais.
A política de direita conduziu a uma situação insustentável para a maioria das empresas públicas de transportes, a atrasos e quebras significativas no investimento público e a um grave retrocesso no direito à mobilidade do povo português. Os meios obsoletos e que vão tendo a manutenção adiada sucessivamente, o material circulante abatido e não substituído, as oficinas que não dão para as encomendas – esta realidade constitui a tradução concreta das carências gritantes no investimento.
Cortes nos orçamentos das empresas, agravamento da exploração dos trabalhadores e redução de quadros operacionais, desinvestimento em frotas e equipamentos, abandono dos serviços de manutenção, privatizações e concessão de serviços a grupos económicos, encerramento de linhas e carreiras, aumento dos preços e tarifas, contribuíram para uma realidade em que os problemas da mobilidade são dos mais sentidos por parte das populações.
A situação a que se chegou reclama um programa de emergência para investimento nos transportes públicos e nas infraestruturas, garantindo as condições de funcionamento eficaz, servindo as populações e criando condições para o desenvolvimento e a qualidade de vida. As infraestruturas de transportes e logística têm de ser integradas numa visão de médio e longo prazo de desenvolvimento nacional, com a garantia da sua natureza e gestão públicas e da incorporação de produção nacional na sua construção e manutenção.
As profundas necessidades de reforço do investimento público que se fazem sentir abrangem, por isso, múltiplos sectores da vida nacional, da saúde e da educação à segurança das populações, aos transportes e às comunicações.
Anunciamos assim que a Interpelação do PCP ao Governo que está agendada para o próximo dia 15 será centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da Saúde, Educação, Transportes e Comunicações.
Como também nestas Jornadas Parlamentares se tornou evidente, o investimento na área dos transportes, mobilidade e acessibilidades exige uma resposta substancialmente reforçada, razão pela qual o PCP irá agendar o debate em Plenário do Projeto de Resolução 1061/XIII, “Pelo investimento e modernização das redes de transportes e infraestruturas”.
Com a política de desastre nacional do governo PSD/CDS, só de 2011 a 2013 o investimento caiu 38,7 por cento. E se é possível referir previsões de crescimento de 40 por cento do investimento para cerca de 4,5 mil milhões de euros, a verdade é que a componente do financiamento nacional desse investimento continua muito aquém do que é indispensável mobilizar, com os fundos comunitários a representar 70 por cento do investimento público. Ora, a verificar-se efetivamente esse valor, estaremos então assim a um nível de investimento público que é inferior ao que foi registado em 1996 – sendo que as necessidades e os problemas são hoje mais graves e aprofundam-se cada vez mais.
Sobre as opções políticas da aplicação dos fundos comunitários, importa sublinhar a questão central da estratégia e da planificação da sua aplicação. A alteração da estratégia errada que foi prosseguida nos cinco últimos quadros comunitários de apoio, exige duas ruturas fundamentais.
Em primeiro lugar, passar de uma distribuição “segundo o mercado”, a uma distribuição com o objetivo de correção das desigualdades no território e na sociedade, o que implica a definição do volume de fundos distribuídos de uma forma que descrimine fortemente e garantidamente as zonas do interior e as áreas públicas dos serviços de saúde e de educação.
Em segundo lugar, assumir que deve ser a gestão pública, a administração central e local, a conduzir de forma transparente as opções e prioridades neste domínio e a aplicar a parte substancial dessas verbas. Tem que ser o Estado a definir quais os territórios e áreas onde os fundos se vão aplicar – e não as solicitações do poder económico.
No Serviço Público Postal, assiste-se ao aprofundar do caminho desastroso aberto com a privatização dos CTT, com os grupos económicos que hoje controlam a empresa a descapitalizá-la, a alienar património, a degradar o serviço a níveis escandalosos.
Estamos perante uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo duma empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores. É imperioso e urgente readquirir a capacidade e responsabilidade pela sua gestão por forma a garantir a sua sustentabilidade e viabilidade futuras e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as populações e os seus trabalhadores exigem.
É um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal. É nesse sentido que o PCP apresentará um Projeto de Lei, desencadeando o processo com vista à realização, durante o ano de 2018, das diligências necessárias à reversão da privatização da empresa, no sentido de a fazer regressar, no seu conjunto, ao Sector Empresarial do Estado.
O país não pode aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar pela defesa destas empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento, ao serviço do interesse nacional – o que passa de forma incontornável pela sua reversão para a esfera pública. É o caso também da PT, que deve ser responsabilizada e confrontada pelo Governo e autoridades competentes para o cumprimento das suas obrigações, sem que se ignore ou apague essa questão central da gestão pública que se coloca.
No imediato, há medidas concretas que devem ser preparadas e aplicadas, com destaque para o reforço da cobertura e da oferta da TDT – Televisão Digital Terrestre.
A TDT evidenciou problemas gravíssimos que confirmaram em toda a linha os alertas que o PCP fez durante anos. As oportunidades de enorme inovação tecnológica, de melhoria do serviço nas transmissões e de acesso dos portugueses ao Serviço Público de Televisão, ficaram em larga medida por concretizar e aquilo que as populações tiveram foi dificuldades brutais, falhas sistemáticas ou, em muitos casos, o puro e simples desaparecimento da emissão terrestre de televisão em sinal aberto – com particular gravidade nos casos de maior isolamento e pobreza.
É indispensável agir desde já, e retirar conclusões e consequências dos sucessivos estudos, debates e diagnósticos que se têm realizado nesta matéria. O PCP irá apresentar um Projeto de Resolução pelo alargamento e reforço da rede de Televisão Digital Terrestre, promovendo a universalidade do acesso à TDT e a melhoria da oferta televisiva, com a disponibilização de emissões em alta definição e o aumento de canais em sinal aberto do Serviço Público de Televisão.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vive há várias décadas em situação de subfinanciamento crónico devido aos baixos níveis de investimento, designadamente na afetação dos recursos financeiros adequados para fazer face às suas inúmeras carências e debilidades infraestruturais e de equipamentos. Para fazer face aos problemas estruturais identificados, entregaremos amanhã um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde.
A escassez de financiamento atrasa e, em alguns casos, impede a renovação de equipamentos, muitos dos quais em funcionamento muito para além do seu tempo de vida útil, o que serve de justificação para encaminhar uma grande parte dos exames de diagnóstico para as clínicas e hospitais privados. Assim como não permite uma redução significativa dos tempos de espera, seja nas consultas da especialidade seja das cirurgias. Assim como impede a requalificação do edificado ou até a construção de novas unidades de saúde, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares.
A carência de profissionais de saúde é também consequência do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, sendo particularmente sentida a carência de médicos. Para responder a este problema é urgente a adoção de políticas que criem as condições de trabalho adequadas para fixar os médicos no SNS onde há necessidade, nomeadamente, através da valorização das carreiras médicas, respetiva promoção e valorização remuneratória, pelo desenvolvimento profissional mediante a participação em ações de formação e investigação e pela melhoria das condições de trabalho nos centros de saúde e hospitais.
Reforçar o investimento público no SNS é fundamental para a modernização de equipamentos, para o reforço de serviços e valências nos cuidados de saúde primários e na rede hospitalar, e para a garantia da cobertura da prestação de cuidados de saúde em todos o território (como o PCP recentemente propôs no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2018), de forma a assegurar o acesso das populações à saúde. O reforço do investimento tem de passar pelo adequado financiamento do SNS bem como pela contratação adequada dos profissionais de saúde.
A valorização dos cuidados de saúde primários tem uma extraordinária importância na prestação de cuidados de saúde, no acompanhamento dos utentes e na promoção de saúde. Alargar os serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários (saúde oral, saúde visual, saúde mental, reabilitação, entre outros), alargar o funcionamento para o período noturno e aos fins-de-semana, assegurar a atribuição de médicos de família a todos os utentes, implementar o enfermeiro de família e pôr fim às desigualdades das condições de trabalho e remuneratórias entre unidades funcionais (USF, UCSP, UCC e USP), são algumas das medidas que o PCP vai propor numa iniciativa legislativa a entregar brevemente.
O insuficiente financiamento da Escola Pública reflete-se na degradação do parque escolar, nas condições de funcionamento das escolas, em particular devido à carência de assistentes operacionais, de psicólogos e técnicos especializados para o acompanhamento dos alunos. O subfinanciamento reflete-se nas condições de lecionação com a existência de turmas mistas com alunos de mais de três anos de escolaridade ou turmas com elevado número de alunos.
Valorizar a Escola Pública passa pelo reforço dos meios financeiros, materiais e humanos é condição para a promoção do sucesso escolar e para evitar o abandono escolar. Modernizar o parque escolar e as condições materiais das escolas, assegurar as condições pedagógicas adequadas, seja pela redução das turmas mistas com anos não sequenciais, seja pela redução do número de alunos por turma e reforçar a ação social escolar é fundamental para o sucesso dos estudantes e a melhoria do processo ensino/aprendizagem, elemento fundamental na formação integral do indivíduo.
No ensino superior, o financiamento do Orçamento de Estado não cobre sequer as despesas de funcionamento. São as receitas próprias, sobretudo provenientes das propinas que permitem assegurar as demais despesas de funcionamento, estando longe de cumprir o objetivo de melhorar a qualidade, pretexto que foi utilizado para justificar a sua criação com montantes tão elevados, que atualmente constituem um obstáculo na igualdade no acesso ao ensino superior, a par de uma insuficiente ação social escolar.
O Instituto Politécnico de Portalegre assume uma especial relevância no desenvolvimento económico, social e cultural da região onde se insere. A articulação entre as áreas do conhecimento e da investigação científica à realidade concreta do distrito, tendo em conta os seus recursos, contribui para o desenvolvimento da produção nacional e a criação de emprego. Este é um elemento estratégico para a coesão territorial.
O PCP vai apresentar um projeto de lei que estabelece o regime de financiamento das instituições de ensino superior, defendendo um sistema unitário no ensino superior e considerando, na sua fórmula de financiamento, as particularidades regionais e a relevância da inserção da instituição no território. Tem também em consideração, por um lado, o financiamento necessário para fazer face às reais despesas correntes e, por outro lado, o financiamento para a qualidade e o desenvolvimento científico e tecnológico. O PCP entregará ainda um projeto de lei que cria as bases ação social escolar para os estudantes do ensino superior, reforçando os seus apoios e abrangência.
O acesso à Justiça foi duramente golpeado pelo Governo PSD/CDS. Para além da onerosidade que se mantém e que priva os cidadãos sem recursos económicos de ter acesso aos tribunais para tutela dos seus direitos, o mapa judiciário, ao concentrar as comarcas nas capitais de distrito, afastou ainda mais as populações do acesso á Justiça. Também por ação do PCP, o mapa judiciário foi corrigido das suas maiores disfunções e foi congelado a partir de 2016 o valor das custas judiciais, mas há ainda um enorme caminho a percorrer para uma Justiça mais acessível.
O PCP reconhece o esforço recente dos principais operadores judiciários para encontrar consensos que possam traduzir-se em medidas positivas na área da Justiça e disponibiliza-se a participar ativamente nesse trabalho sem prescindir das suas propostas próprias.
Nesse sentido, o PCP apresentará uma iniciativa legislativa que visa valorizar os Julgados de Paz que, criados por iniciativa do PCP, vieram dar um contributo positivo para uma Justiça mais célere e acessível para a resolução de litígios de menor magnitude, importantes para os cidadãos, mas de resolução inacessível no plano dos tribunais. A proposta do PCP incidirá no alargamento da rede e da competência dos julgados de paz, visando a sua extensão ao conjunto do território nacional e alargando a sua competência à resolução das chamadas “bagatelas penais” que não impliquem penas de prisão e à ação executiva que incida sobre as suas próprias decisões.
As conclusões que resultam destas jornadas parlamentares que realizámos no distrito de Portalegre confirmam o acerto da escolha feita e da atenção dada à realidade desta região e deste distrito e constituem um valioso instrumento de trabalho e intervenção política.
Agradecemos à Organização Regional do PCP o contributo inestimável que deu para o sucesso do trabalho realizado. Agradecemos igualmente a todas as instituições que colaboraram na organização e realização das nossas jornadas, designadamente à Câmara Municipal de Portalegre.
Grupo Parlamentar do PCP