OPINIÃO: Os números pregam partidas

No início desta semana, o Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou dados em que estima a população residente em Portugal em 11,4 milhões a 31/12/2025. Este valor traduz um aumento de 824 914 pessoas entre 2021 e 2025, tendo os anos de 2022, 2023 e 2024 registado "fluxos migratórios excecionalmente elevados", confirmando uma significativa retoma de atividade no período pós-pandemia. Naquela data, a população estrangeira seria 1 597 539 pessoas (14,0% do total).

O INE trabalhou estes dados a partir de profunda revisão metodológica do apuramento das estimativas da população. A nova estimativa assentou "na integração e utilização de dados de fontes administrativas e na aplicação de métodos de indícios de residência", enquanto os valores até 2020 são estimados a partir dos recenseamentos da população, com uma metodologia preponderante e até exaustiva de inquérito. O INE deve esclarecer as limitações da nova metodologia e as melhorias que poderão ser adotados. A estimativa da população residente influencia indicadores demográficos e fixa dados imprescindíveis para o apuramento do PIB e de indicadores do mercado de trabalho e da economia, todos eles imprescindíveis para o planeamento de políticas públicas.

Nos dados divulgados, o INE assinala que "o envelhecimento demográfico em Portugal continuou a acentuar-se". É caso para dizermos: ai de nós, se os imigrantes não tivessem vindo. Temos de os tratar bem, até porque, como regista o INE, o saldo migratório está em queda. Isto, num contexto em que se acentua a baixa qualidade de emprego, se agrava o custo da habitação e outras dimensões fulcrais do custo de vida, fatores que tendem a acelerar essa queda.

Os nossos governantes, deste e de governos anteriores, repetiram discursos de celebração da convergência do nosso PIB (produto interno bruto) per capita com o da União Europeia, quando afinal isso não terá acontecido. Teremos tido crescimento acima da média, porque tivemos muitas mais pessoas a trabalhar. Se assim foi, a produtividade até pode ter sido mais baixa do que até agora se estimava. E talvez seja hora de se saber como anda a economia paralela.

Os dados revelam que precisamos de imigrantes e somos capazes de os atrair. Compete ao país, no seu todo, forçar a mudança do perfil da economia e não abdicar de um verdadeiro Estado social para que eles venham e muitos se fixem com as suas famílias. Os imigrantes, devidamente acolhidos, vivem como qualquer português todas as dimensões da vida: habitam, consomem, geram atividade económica e receitas públicas, revitalizam os sistemas de segurança social, de saúde e de ensino, dão dinâmicas novas a atividades culturais, sociais, recreativas e desportivas.

Os números dizem-nos que o aumento populacional é, por agora, muito menos uma viragem demográfica estrutural e, bem mais, o espelho de um ciclo de crescimento pós-pandemia, muito intensivo em mão de obra.

Manuel Carvalho da Silva – Jornal de Notícias - 27 de junho, 2026

 

 

OPINIÃO: A missão das novas direitas

As designadas novas direitas são velhos projetos políticos, económicos, sociais e culturais em contextos novos, também no nosso país. O seu campo de influência e ação tem sido conseguido a partir de uma brutal devastação social onde têm o duplo papel de motores e beneficiários. Observemos de onde ela emana.

A fonte mais direta tem sido o ataque ao Estado social de direito democrático das últimas décadas, feito muitas vezes por forças creditadas como da democracia. Foi desvalorizado o emprego, as formações, os salários e muitas pensões de reforma, foram destruídos equilíbrios entre o individual e o coletivo, frustraram-se gerações que em vão apostaram na sua formação, o acesso à habitação tornou-se uma miragem. Registe-se que há fronteiras difusas, entre neoliberais e ultraconservadores e fascistas, a que no plano nacional devemos dar atenção face a contextos concretos.

Por estes dias soubemos que está em crescendo o número de imigrantes desencorajados, confirmam-se novos bloqueios aos estudantes do Ensino Superior economicamente mais frágeis, aparecem mais casos de idosos maltratados em instituições e nestas escasseiam condições de acolhimento e trabalhadores com formação e vencimentos dignos. Isto tudo acontece porque falta democracia, mas aquelas novas direitas dizem que é culpa da democracia. E a memória do povo é tão massacrada que, às vezes, se torna curta.

Os extraordinários avanços científicos e tecnológicos são instrumentos do progresso, mas esses velhos projetos políticos impingiram o deslumbramento tecnológico à sociedade e conseguem que apenas uma ínfima parte do resultado da sua aplicação seja colocada ao serviço das pessoas. O aumento da exploração de milhões de seres humanos é justificado, de forma cínica, exatamente pelo efeito desses avanços, como vemos na argumentação do Governo, da IL e também do Chega, nas alterações às leis laborais.

Os meios do Estado são colocados ao serviço de interesses privados, absolutamente desconectados da responsabilidade social. À escala global tivemos o folhetim da entrada em bolsa da SpaceX. A insuspeita CNN apresentou investigação sobre o apoio decisivo do Estado norte-americano àquela enorme plataforma liderada por Elon Musk e a sua dependência absoluta do cliente Estado. Esse "criativo" de negócios de "futuro" (nem que seja vender água em Plutão) está-se borrifando para as políticas sociais e para o desenvolvimento económico. É inimigo do bem comum e do Estado social, mas encanta os neoliberais. E, por todo o lado, puxa fascistas para o poder.

No nosso país, prepara-se a corrida à "condição de novos donos disto tudo", desenhada para retrocessos nos planos ético e do direito, para acentuar exploração e agudizar ódios (inclusive de classe), para aumentar a subjugação económica.

Os argumentos da IL e as manobras do Chega em torno do pacote laboral evidenciaram-nos como representantes de muitos que se apresentam ansiosos na linha de partida.

·         Manuel Carvalho da Silva – Jornal de Notícias - 20 de junho, 2026

 

OPINIÃO: Talvez respostas simples

O que nos mostram as eleições nos Estados Unidos da América (EUA), a euforia da bolsa face à eleição de Donald Trump e a postura de governantes europeus no atual cenário? Que o capitalismo age à rédea solta, como máquina afinadíssima de concentração de riqueza, de exploração de quem trabalha (e as “classes médias” cilindradas), de reprodução contínua de pobreza e miséria, mesmo em países onde se produz, ou onde circula, imensa riqueza. Os elevadores sociais são boicotados. Nunca os mais ricos foram tão ricos, e nunca foram tão poderosos. O capitalismo ultraliberal promove o ultraconservadorismo e o fascismo, nos EUA, na Europa e noutras latitudes. Já não os dispensa. E precisa da guerra. Esta engrenagem infernal sustenta-se na criação de estabilidade para os mecanismos de apropriação indevida de riqueza (tornados legais) e na insegurança da esmagadora maioria dos seres humanos. Observando a governação de muitos países, constatamos que a decência na política está abaixo de zero. Cultiva-se o desrespeito pelo outro, nega-se o humanismo, imperam as discriminações, atacam-se as instituições de representação coletiva, elementos fundamentais para o combate às desigualdades, para integrar as pessoas na vida coletiva e para a democracia. Endeusa-se o lucro e sacrificam-se as pessoas para haver crescimento económico que não se reparte. Uma base fundamental da liberdade assenta na satisfação de necessidades básicas das pessoas. Essa satisfação não está a ser garantida e é fomentada a suspeição e o ódio entre a imensidão dos que ou não chegam a ter plena cidadania, ou vão sendo deserdados. Falta emprego digno e existe muita precariedade. Há salários de miséria e é impossível aceder a habitação condigna, mesmo com governações que se dizem democráticas. Temos, assim, vidas em desespero, o caldo para a loucura e a alienação, para o retrocesso social, cultural e político. Comentadores e “especialistas” entretêm-se em intrincados exercícios de explicação sobre o que originou e significa a vitória de Trump, o fracasso dos governos alemão, francês e outros, o avanço da extrema-direita, quando as respostas são bastante simples. Falta é coragem para assumir as causas dos problemas sem floreados. Derrotar os poderes instalados, isso sim, é complexo e exige coragem. De repente, dirigentes políticos europeus que urdiram as dependências da União Europeia face aos EUA afirmam a necessidade de autonomia do “projeto europeu”. Há muito que precisamos de uma política para o Cáucaso que não passa por pegar num serrote e cortar o Continente separando a Rússia; de políticas respeitadoras de valores universais e direitos humanos com o Médio Oriente, a África, a América Latina e a China. Necessitamos de coisas simples: paz, melhor distribuição da imensa riqueza existente, imigrantes com direitos, pão, emprego e salários dignos, justiça, saúde e habitação. Carvalho da Silva - Investigador e professor universitário In Jornal de Notícias - 09 novembro, 2024

OPINIÃO: Baixos salários, pobreza certa

A mensagem de Ano Novo 2024 do presidente da República (PR) incorpora, no global do seu conteúdo, a identificação de um amplo conjunto de matérias e desafios políticos, económicos e sociais que estão no centro das preocupações dos portugueses. Pode dizer-se que o PR não fugiu da exposição de problemas - opção que, erradamente, o primeiro-ministro não tomou na mensagem de Natal. Todavia, quando se analisa com atenção o seu conteúdo, constata-se o esquecimento de grandes questões estruturais que estão na origem de alguns problemas expostos. Não se trata de um lapso pontual na reflexão do presidente: o “esquecimento” decorre da sua conceção conservadora sobre a relação entre o social e a economia; sobre o lugar do trabalho e o papel dos trabalhadores; sobre o que é desenvolvimento.Em toda a mensagem, nem uma vez se encontra referência aos salários (palavra proscrita) de quem trabalha em Portugal.

Também as palavras trabalhadores, reformados, pensões, precariedade no trabalho estão ausentes. O PR afirma que “todas as democracias - incluindo a nossa - são inacabadas, imperfeitas, desiguais, deveriam ser menos pobreza, menos injustiça, menos corrupção, menos desilusão dos menos jovens, mais lugar para trabalhar e viver dos mais jovens”. Feita a constatação e o apelo para que os portugueses deem vida à democracia, porque não vai à raiz dos problemas?Está claro há muitos anos que, se houver trabalho razoavelmente remunerado e vínculos de trabalho mais estáveis, a maioria das pessoas sai da pobreza.Aproximadamente 10% da população empregada é pobre, fundamentalmente porque tem salários baixíssimos. Mais de metade dos desempregados estão na pobreza. Uma outra grande parte dos pobres são reformados e pensionistas, cujas pensões poderiam ser melhoradas por efeito do reforço das receitas da Segurança Social (e do Orçamento do Estado) vindas do crescimento dos salários e do aumento do emprego. Estas são as grandes questões que criam “a armadilha da pobreza”. Ainda recentemente, um trabalho do Observatório das Desigualdades veio expor estas dramáticas constatações que persistem ano após ano com pequenas variações. É pena que o PR não tenha a coragem (os seus laços de classe limitam-no) de expor aos portugueses a origem dos problemas e forçar compromissos para se sair do enredo.A persistência na hiperespecialização turística-imobiliária que carateriza o perfil da nossa economia, a continuação de uma estrutura de distribuição da riqueza que cava desigualdades e injustiças, e a ausência de estratégia adequada de investimento bloqueiam aumentos salariais e de rendimentos dos portugueses. Quando se fala em crescimento tem de se falar em distribuição da riqueza, ou não há desenvolvimento. O reconhecimento de que os custos da habitação são escandalosos exige confronto com interesses instalados que estão a sugar os orçamentos das famílias. Não é possível travar a emigração dos nossos jovens, sem melhorar muito salários e condições de vida que lhes estão a ser oferecidas.Na campanha eleitoral em curso impõe-se dar combate a encenações especulativas em torno de casos e casinhos, tratados com linguagens reles que chegam à náusea e desmobilizam. Exijamos compromissos para aumentar salários e pensões e efetivar a contratação coletiva, para evitar despedimentos, para defender a Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde e o Sistema de Segurança Social, para fazer descer os custos da habitação. 

* Carvalho da Silva - Jornal de Notícias - 06 janeiro 2024

OPINIÃO: Quatro meses de luta pela democracia

Estamos a quatro meses das eleições legislativas marcadas pelo presidente da República. A situação política é pantanosa. O regime democrático poderá não estar em causa, contudo, não se pode cair na ilusão de que a democracia está salvaguardada pelo “dar a palavra ao povo sem temores”. Neste tempo que temos pela frente, há que travar uma luta forte pela democracia tendo como foco as respostas aos problemas das pessoas. Sobre emprego e salários, saúde, educação, segurança social, habitação, ou o combate à emigração exigindo-se compromissos claros. Por certo, nenhum partido terá maioria absoluta, logo, os partidos mais pequenos e os seus programas reforçam a sua importância.

Sabemos de onde partimos. Primeiro, no nosso país, como na generalidade dos países da União Europeia, há um crescendo de desconfiança na democracia face à execução de políticas que se distanciam das respostas aos problemas concretos das pessoas. A cedência às imposições da financeirização da economia cava injustiças e desigualdades, bloqueia o futuro da juventude.

Segundo, os que mais gritam contra a corrupção não a querem combater, até porque alguns nasceram de promiscuidades com interesses privados suspeitos. Querem, sim, gerar a perceção da generalização da corrupção para abrir espaço a regimes autoritários e retrógrados.

Terceiro, existe uma postura de embasbacamento, de parte de quadros e dirigentes do Partido Socialista, perante relações e negócios com grandes interesses privados. Deslumbram-se com o mano a mano com grandes capitalistas. Independentemente de poderem ser ou não ser criminalizáveis, tornam-se vulneráveis a acusações de compadrio e de esquecimento dos interesses dos portugueses e do país.

Quarto, o Ministério Público, cujo papel e funções atribuídas pela Constituição da República devem ser valorizados e defendidos, evidenciou perigosas lacunas procedimentais. Agora, se não for capaz de estancar a informação especulativa e, por outro lado, se o sistema de justiça não agir com celeridade, ser-lhe-á imputada uma intenção atentatória da democracia.

Quinto, mesmo admitindo que a situação gerada pela demissão do primeiro-ministro poderia conduzir à convocação de eleições, há um facto que não pode ser secundarizado: o presidente da República agiu a partir de uma ideia pessoal, tipo comentário político, expressa aquando da posse do Governo, e não em função do que está inscrito na Constituição da República.

Estamos em tempo de luta redobrada pela democracia. A extrema- -direita não respeita as instituições e valores democráticos. A Direita (mesmo democratas que existem no seu seio) continua fazendo de conta que não há perigos para a democracia, nem de avanço do fascismo. Para iludir as pessoas refugia-se numa falsa equidistância entre extremos. O que catalogam de extrema-esquerda são forças comprometidas profundamente com o regime democrático e com o funcionamento das suas instituições.

O atual Governo tem cinco meses de vida pela frente. É sua obrigação governar. É preciso retomar com força, ou implementar, negociações laborais e profissionais em todos os setores e áreas em que há problemas acumulados.

À Esquerda parece mais claro que nunca não existir espaço para o Partido Socialista vir com a demagogia de que o seu reforço é a barreira à extrema-direita. Só haverá solução à Esquerda se cada uma das forças desse campo afirmar as suas propostas de forma clara, sem sectarismos e com elementos de convergência geradores de esperança.

* Carvalho da Silva - Jornal de Notícias -11 novembro, 2023 

OPINIÃO: Promessas não resolvem sufocos

Diz o ditado: não deixes para amanhã o que podes fazer hoje. As situações de sufoco exigem que a palavra “podes” seja substituída por “deves”. Perante um sufoco, o fazer é agora, pois já devia ter sido ontem. As respostas têm de ser imediatas. E simultaneamente há que trabalhar alterações estruturais atacando as origens dos bloqueios, sob pena de os sufocos se repetirem indefinidamente.

O nosso primeiro-ministro (PM) apresenta-se como governante focado na execução, no “fazer”. É bom que assuma esse foco e não é mau o facto de ser um político experiente e ágil. Mas, será que dá a devida atenção ao pensamento e orientação estratégicos, tendo em conta o tempo em que estamos no plano internacional, europeu e nacional? O seu faro político tem estado orientado para as grandes causas públicas, para os principais problemas com que os portugueses e o país se debatem no presente contínuo, ou estará tolhido por excesso de taticismo e pelo não afrontamento de atores do centrão de interesses, nas áreas políticas sensíveis?

Hoje, os discursos e as práticas políticas da esmagadora maioria dos dirigentes da UE assentam num eurocentrismo que não se coaduna com a realidade. A UE está economicamente estagnada. Está a ser cumprido o objetivo do BCE de arrefecer a economia, e esta instituição não abdicou do aumento do desemprego como instrumento do “combate à inflação”, nem de atacar o Estado social. A economia da Alemanha - o “motor” da UE - está sujeita a um cerco que também bloqueia outras economias. As grandes faturas da guerra (que martiriza o povo ucraniano) ainda não estão apresentadas. De onde emana então o prestígio de António Costa na União Europeia, de que por vezes se fala? De ir entusiasticamente no barco, ou de remar contra a maré em defesa dos interesses do país?

Milhões de portugueses vivem reais situações de sufoco: i) quase metade das famílias não tem rendimentos para suportar os encargos fixos, apesar de já muito podados; ii) a esmagadora maioria dos jovens e muitos outros cidadãos não conseguem mesmo acesso a habitação digna; iii) começa um novo ano letivo com os jovens cheios de sonhos, mas nada sólido avançou que lhes permita pensar terem trabalho bem remunerado e poderem organizar família no seu país; iv) o baixíssimo nível de garantia de rendimentos coloca uma pessoa que viva só do RSI com um rendimento correspondente a 1/3 do que é necessário para sair da pobreza e pouco mais de 1/4 do salário mínimo nacional. Como sair daqui?

Em primeiro lugar, aumentando-se os salários, de longe a garantia mais segura para a formação do rendimento e para melhorar a distribuição da riqueza produzida. Há condições para o fazer, nos setores privado e público. Em segundo, garantir serviços públicos de qualidade para assegurar direitos fundamentais.

A solidariedade e a justiça social são responsabilidade do Estado, mas também de organizações privadas. O país tem muito a ganhar, por exemplo, se estas superarem o miserabilismo salarial. Além disso, as contas certas da economia financeirizada sufocam, geram mais injustiças e pobreza.

* Carvalho da Silva - Jornal de Notícias - 09 setembro 2023

OPINIÃO: Como seria o país sem SNS?

Os ataques que vêm sendo feitos por forças de Direita e por grandes interesses privados ao Projeto de Lei de Bases da Saúde em discussão na Assembleia da República, o cerco montado à ADSE pelo cartel da indústria da saúde, as propostas de Santana Lopes para que se crie um seguro para todos, a que se soma uma hipotética iniciativa legislativa do PSD autorizando a transferência de dados pessoais para as seguradoras, permitem-nos construir uma imagem do que seria a saúde dos portugueses sem SNS e o que isso significaria de retrocesso do país.

Alguns dos inimigos do SNS solidário e digno para todos dizem que as forças de esquerda pretendem instalar o monopólio do Estado na saúde. Isso é falso. Primeiro, a Constituição da República consagra a sua existência, bem como a do setor social. Segundo, como muito bem sabem os grandes investidores nos grupos da saúde, o aumento da longevidade das nossas vidas e a possibilidade de vida mais saudável, alimentarão muito negócio no setor. Não faltará espaço ao setor privado - no seu papel de sistema complementar - para obter lucro.

O risco iminente não é, pois, o de poder haver monopólio do Estado, mas sim o de se estar a instalar o monopólio dos grandes grupos privados, que tem sempre uma particularidade: assenta na privatização dos resultados e no compromisso de o Estado socializar os custos.

Quando foi criada, a ADSE convencionava serviços (ou cobria custos pessoais com saúde) com uma rede de médicos de família profissionais liberais, que operavam cada um por si, numa miríade de consultórios dispersos pelo país. Essa medicina de Joões Semana praticamente já não existe. Hoje, no seu lugar existe um cartel de grupos da indústria de saúde com profissionais assalariados que, contrariamente aos profissionais liberais do passado, tem um enorme poder negocial. São os seus músculos negociais que esse cartel decidiu agora exibir. O objetivo é intimidar o Estado e os beneficiários da ADSE e assim obter condições contratuais leoninas. Neste quadro, é lamentável ouvir-se pessoas da área do PS, nomeadamente o presidente do Conselho de Supervisão da ADSE, criticarem de forma desfocada o processo em curso e reclamarem que o Governo "chegue a acordo custe o que custar". Sugerem assim, sibilinamente, que o Estado e por consequência a ADSE sucumbam às pressões do cartel privado.

O espetáculo dos últimos dias ajuda-nos a ver de que forma um sistema de saúde alternativo ao SNS baseado em seguros, sejam eles públicos ou privados, pode ficar refém de um cartel da indústria da saúde. Quem pudesse pagar teria acesso (inclusive a luxos) e quem não pudesse e fosse subsidiado pelo Estado, definitivamente passaria a ter acesso apenas a mínimos sem qualidade e sem dignidade.

O PSD ("Público" de 13/2) parece pretender propor, também, que as seguradoras tenham acesso a informação pessoal de saúde que hoje lhes está vedada. Isto permitiria às seguradoras instrumentos para maximizar os lucros, discriminando o preço, fazendo as pessoas saudáveis pagar pouco e as doentes pagar muito. E, à boleia, apoderarem-se de outros dados respeitantes a modos de vida e de consumo pessoais que lhes permitissem atribuir a cada pessoa uma classificação ("rating") pessoal discriminatório nos preços.

Precisamos de um SNS que mutualize os riscos de doença e distribua os custos de acesso por todos, sem discriminar. A doença mais tarde ou mais cedo toca a todos e a solidariedade é um valor que coletivamente deve ser assumido e, se necessário, imposto. É preciso um SNS dotado de meios que lhe permitam assegurar, ele próprio, parte do que atualmente é comprado à indústria da doença. A nova Lei de Bases da Saúde, bem como os novos contratos com os privados no que diz respeito à ADSE, tem de trazer capacidades novas para se acabar progressivamente com a pilhagem e o atrofiamento a que o SNS foi sendo sujeito.

Os cidadãos, para usufruírem do direito a acesso à saúde, jamais podem ser considerados consumidores. O SNS tem de ser cada vez mais um serviço com forte componente preventiva, até porque é aí que todos e o Estado podem ganhar muito. E nessa os grupos privados estão muito pouco interessados.

Carvalho da Silva- Jornal de Notícia - 17/2/2019

OPINIÃO: Demografia e miserabilismo

A sociedade portuguesa vai tomando consciência de que a questão demográfica é um grande problema que condiciona o nosso desenvolvimento. Mas o tema está longe de assumir o impacto que merece nas agendas social e política. Vamos fazer de conta que a perda de população, total e ativa, e o seu envelhecimento acelerado são uma inevitabilidade? Vamos subjugar-nos às duras e cada vez mais pesadas consequências que daí resultarão, ou encaramos o problema e procuramos respostas sérias e sustentáveis?

As políticas de valorização da natalidade são importantes e até se podem encontrar formas de os mais velhos serem "ativos" por mais tempo, principalmente se os caminhos encontrados valorizarem o seu trabalho e lhes propiciarem um viver em melhores condições. Entretanto, medidas possíveis nestas duas áreas não se efetivam de forma avulsa e, além disso, demoram muito tempo a dar resultados e constituem apenas uma pequena parte das políticas a implementar.

Nos últimos tempos também se começou a discutir a estagnação dos salários, tema que tem uma conexão profunda com a questão demográfica. Parece evidente esta constatação: a estagnação dos salários alarga o fosso remuneratório entre Portugal e os países que são destino da emigração portuguesa. Essa estagnação e a persistência na imposição de salários muito baixos aos jovens convidam os trabalhadores portugueses ao expatriamento e afugentam de Portugal trabalhadores de outras nacionalidades, com consequências pesadas no declínio demográfico do país. Diz-se que há agora uma vaga importante de imigrantes detentores de capital, que vêm aproveitar as oportunidades de negócio que Portugal lhes oferece. Não nos iludamos, isso é apenas um nicho que não resolve o problema e até o pode agravar.

Quando nos empenhamos numa reflexão mais profunda sobre como poderemos atacar com êxito o problema demográfico, rapidamente nos deparamos com um conjunto de desafios, muitas vezes com a mesma raiz, e profundamente ligados à matriz de desenvolvimento que se queira perspetivar para a sociedade portuguesa e para o país.

Para estancar a emigração é preciso fazer subir a média salarial associada a uma melhoria progressiva da qualidade do emprego. Esses objetivos exigem crescimento do salário mínimo nacional e uma negociação coletiva dinâmica, nos setores privado e público, que melhore de forma articulada a generalidade dos salários, que identifique e valorize profissões, que reconstrua carreiras profissionais, que reponha direitos laborais e reduza desigualdades nas remunerações. Quer no plano nacional, quer no europeu, a destruição da contratação coletiva associada ao enfraquecimento de instituições de mediação laboral - dos sindicatos em particular - e à gestão unilateral das mudanças que se estão a operar no mundo do trabalho constituem a grande causa da estagnação salarial. Entretanto, se não formos capazes de dinamizar atividades industriais e setores de produção de bens e serviços que tragam mais valor acrescentado à economia portuguesa, não alcançaremos soluções sustentadas.

Muitas vezes, responsáveis políticos apresentam-nos as melhorias pontuais do abono de família e de apoios sociais, ou a criação de pacotes fiscais ligeiramente vantajosos, como a solução para fixar os jovens, quando, ao mesmo tempo, prosseguem políticas laborais de horários longos e proliferação de precariedades que não permitem aos trabalhadores estruturarem projetos de vida nem organizar família. É preciso acabar com estas contradições e tratar de forma séria as políticas de educação, de mobilidades, de habitação, de gestão do território.

As profundas transformações económicas, sociais e culturais alcançadas com a conquista e consolidação da democracia, levaram os portugueses a romper com as expressões mais fortes do miserabilismo. Contudo, continuamos condescendentes com a pobreza, com o "roubo legal" e com o sofrimento no trabalho. Toleramos demasiado as baixas retribuições e o desrespeito pelas leis do trabalho, não fazemos a denúncia e o combate necessários ao assédio moral que aniquila a dignidade no trabalho. Há que inverter estas atitudes se queremos resolver o problema demográfico.

Carvalho da Silva in “Jornal de Notícias” – 30/9/2018

OPINIÃO: Educação e formação de adultos

Os programas de educação e formação de adultos devem garantir a efetividade, embora tardia, de um direito cultural (e social) fundamental, "o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar" inscrito na Constituição da República Portuguesa (art. 74). Ao Estado estão atribuídas múltiplas obrigações, nomeadamente a de "Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo". Aquele direito, que é um pilar estruturante de uma sociedade democrática, tem continuado nas últimas décadas a ser negado a muitos cidadãos nos seus tempos de crianças, adolescentes e jovens.

Este défice pode e deve ser resolvido. Parece-me prioritário considerar-se estes cinco desafios: i) identificar, caraterizar e assumir a amplitude e os fundamentais impactos dessa lacuna; ii) proceder a análises objetivas sobre as incapacidades do sistema de ensino, desde o 1.o Ciclo (onde continua a haver exclusão) e a desadequação de políticas públicas, fatores que em grande parte estiveram na origem do problema, com o objetivo de o estancar; iii) identificar e trabalhar novas exigências de educação permanente e proceder à abordagem do conceito analfabetismo no plural; iv) desenhar e aplicar programas que criem equilíbrio entre o que se pede a cada pessoa que necessita de ir a programas de educação e formação de adultos, as condições concretas de que cada uma parte nos planos material, motivacional (precariedade, baixos salários e fraca qualidade do emprego não ajudam) e da possibilidade de gestão do seu tempo; v) assegurar ofertas com localização acessível e disponibilizar e divulgar intensamente programas adequados e mobilizadores.

OPINIÃO: Não, Senhor Ministro

É longa a lista de contextos históricos em que, por razões objetivas e subjetivas, os povos foram conduzidos a terem de encarar a questão da sustentabilidade das contas públicas como algo imperativo, que tudo submete. Não poucas vezes tal "restrição" serviu para a imposição de agendas políticas não sufragadas, daí resultando injustiças e violências sobre os povos. A financeirização da economia aprofundou o argumentário que justifica a preocupação com tal sustentabilidade e vem subjugando a vida das pessoas ao "controlo do défice". Contudo é evidente que os cenários apresentados para nos condicionarem têm por detrás, amiúde, movimentos financeiros especulativos, manipulações de diverso tipo e múltiplos atentados à democracia.

OPINIÃO: Segurar e melhorar o SNS

António Arnaut bateu-se literalmente até ao fim da sua vida pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nos últimos anos pressentiu que o sistema tinha sido deliberadamente desequilibrado a favor de prestadores privados e que a provisão pública, de acesso universal e tendencialmente gratuita, estava em perigo. Sem hesitações esteve na primeira linha dos que denunciaram esse descarrilamento. Arnaut tinha razão em estar preocupado.

A Direita opôs-se ao SNS desde sempre - o PSD e o CDS votaram contra a sua aprovação - com o pretexto de que assentava numa filosofia coletivista que transformaria todos os profissionais de saúde em funcionários. Nunca teve coragem para assumir abertamente o objetivo de privatizar o sistema de saúde, mas jamais se eximiu a, de forma reptícia, trabalhar nesse sentido, contando em várias ocasiões com a conivência de responsáveis do partido de António Arnaut.

OPINIÃO: CTT devem ser públicos

Manuel Champalimaud, o maior acionista dos CTT, disse em entrevista ao "Expresso" que "os CTT, quer queiram quer não, ou se modificam e daqui a cinco anos estão totalmente diferentes ou desaparecem", acrescentado que "os CTT têm de estar irreconhecíveis daqui a cinco anos". Há nestas afirmações um determinismo que deve ser levado muito a sério.

Desde os trabalhadores da empresa ao Governo, do poder autárquico aos partidos políticos, até aos portugueses em geral, todos devem ser chamados a pronunciar-se sobre os rumos possíveis, visando salvaguardar os interesses das pessoas e a prestação do serviço público. Não se pode admitir, por distração política, por oportunismo, ou por cedência a interesses egoístas, o desaparecimento total ou parcelar das principais funções que a empresa corporiza.

As comunicações desempenharam, desde sempre, um papel fundamental e estratégico na organização e desenvolvimento das sociedades, nomeadamente nos campos da defesa, da economia, da estruturação e preservação dos estados, bem como em aspetos múltiplos dos processos de socialização. Esse papel relevante reforça-se a cada dia com a ampliação dos meios tecnológicos disponíveis.

Há uma dúzia de anos, porque incluí na minha tese de doutoramento um capítulo sobre a PT, analisei a evolução do setor das comunicações e telecomunicações. Os CTT, com toda a sua tradição enquadrada na Administração Pública, foram transformados em empresa pública em 1969. Dela emanou, em 1981, o Instituto das Comunicações de Portugal (hoje Anacom-ICP). Este instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira, só iniciou a sua atividade em 1989. Surgiu, pois, como regulador, devidamente orientado no enquadramento dado pela União Europeia, depois de esta ter posto em marcha o processo de privatização do serviço telefónico. Entretanto, em 1992 é feita a cisão dos CTT, separando o setor dos correios do setor das telecomunicações para este ser uma base fundamental da criação da PT.

Quanto à PT, os portugueses já constataram o significado da "excelência" da gestão, paga principescamente, ao serviço de negócios promíscuos e da oferta de chorudos dividendos a acionistas.

Com a empresa CTT privatizada apenas por razões ideológicas e para servir grupos privados, vamos ficar à espera do desastre total? Na UE só há três ou quatro países em que os Correios são controlados por privados. Será que vamos ter efetivo serviço público com provisão privada?

Em múltiplos casos, e em concreto nos CTT, é evidente que a empresa privada leva a prestação do serviço público apenas, e só, até onde ele é rentável. Para a gestão atual, quem determina o limite é o jogo da financeirização da economia e não os interesses dos portugueses e as estratégias de desenvolvimento regional. Ora, um serviço público tem de ir até onde é necessário, até onde estão as pessoas.

A degradada situação dos CTT não se resolverá com a Anacom a aplicar multas por a empresa não cumprir obrigações estabelecidas. A Anacom não impedirá distribuições de dividendos muito superiores aos lucros, nem tem meios para influenciar um bom destino para estes. A Anacom não travará processos de "reestruturação" que podem fazer desaparecer partes fundamentais da estrutura e da missão atual e futura que os CTT devem ter.

Estamos perante uma inquestionável violação de obrigações estabelecidas no contrato de concessão. Discutam-se, então, os cenários de saída: o regaste da concessão e medidas complementares, a renacionalização, outras formas de controlo público. Mas não se pode permitir que quem se apoderou dos CTT tenha condições para separar os ossos da carne, deitando a mão a esta. Os CTT devem ser públicos.O Mundo, como gostam de repetir os neoliberais, está em mudança rápida. Mas o sentido da mudança surpreende-os muitas vezes. Em vários países europeus, nomeadamente nos que têm longa experiência das consequências das privatizações dos serviços públicos, como a Inglaterra, o que está a ser exigido é a nacionalização dos caminhos de ferro, das redes de energia, dos correios. É preciso que a luta dos trabalhadores dos CTT e das populações seja forte.

Manuel Carvalho da Silva in “Jornal de Notícias" – 18/2/2018

OPINIÃO: Entre a lama e os alçapões

O verão é um período de poucas notícias, mas este ano não está a ser o caso. Há um denso noticiário em torno de tragédias, com realce para a dos fogos florestais, temos mais lutas sociais dando origem a algumas notícias e é ainda significativo o espaço especulativo a propósito de alguns processos judiciais. No entanto, o debate político que acompanha a agenda noticiosa revela-se muito pobre, o que não afiança nada de bom para o futuro próximo.

Os partidos da Direita, atolados num pântano malcheiroso, atiram lama em todas as direções. Tendo optado por terem como programa político a mera aplicação da cartilha neoliberal reinante, para estes partidos Portugal é apenas mais um espaço para prolongamento desses interesses, fator que aprofunda o seu distanciamento face às realidades concretas que aqui se vivem. O caso da lista de vítimas em Pedrógão Grande ilustra tristemente esse vazio e mostra que daquela banda não virá qualquer contributo sério, neste caso sobre o que é urgente fazer no que toca à floresta nacional, ao ordenamento do território e ao combate aos incêndios.

As lutas sociais latentes ou em curso, a baixa qualidade do emprego e das retribuições, a discussão estruturante sobre o próximo Orçamento do Estado ou o debate sobre a posição do país na UE não merecem à Direita mais do que negligência, aqui e ali salpicada por pronunciamentos de oportunismo político. A Direita entregou-se à chicana política, fazendo uso de quaisquer armas de arremesso e apoiando-se em alguns grandes meios da comunicação social que, sem escrúpulos, se alimentam do alarme social.

O arrastar da política para o patamar da lama pode ter efeitos espúrios vários: i) enfraquece a democracia ao acentuar a sua descredibilização e ao não trazer conteúdos para o debate das ideias e para a formulação de propostas; ii) amplia no Partido Socialista (PS) a ideia de que, a este, basta o Governo ir gerindo a situação para ter garantida a continuidade no poder, o que pode matar mudanças de políticas tenuemente iniciadas em algumas áreas; iii) coloca dificuldades acrescidas aos partidos da Esquerda que dão apoio parlamentar ao Governo, porque estes têm de ser ofensivos face à Direita, mas não podem pactuar com um PS acomodado.

O atual Governo, perante um debate político concentrado na "espuma dos dias" que emerge de uma agenda de retrocesso económico e social e de esvaziamento de valores, se optar por empurrar os problemas com a barriga, deixará atrás de si verdadeiros alçapões que poderão transformar-se em perigosas armadilhas para os trabalhadores, para a maioria dos portugueses e para o país.

Por exemplo, o caso "Altice" reproduz-se, mesmo que parcelarmente, em muitas outras empresas, e perante isso não pode haver silêncios. São muito importantes as inspeções da Autoridade das Condições de Trabalho, instituição de grande mérito mas com crónica falta de meios, contudo os seus pronunciamentos não são decisões de tribunais transitadas em julgado, ou seja, o efeito da sua ação (importante) pode chegar quando o emprego e os direitos de quem trabalha já foram cilindrados. A incapacidade de agir sobre estas situações alia-se, de facto, a uma vontade fortemente impulsionada por Bruxelas que vai no sentido de compatibilizar a legislação laboral com essas subversões das relações de trabalho e não de se fazerem os ajustamentos - talvez bem pequenos se cirúrgicos e acompanhados por sinais motivadores - para dar combate eficaz às precariedades e promover a negociação coletiva.

Por outro lado, a justiça é ela própria um grande alçapão, se continuar prisioneira de uma enorme desconexão entre o estardalhaço na comunicação social provocado pelo início de alguns processos e o que fica no final desses mesmos processos. Esta realidade tolhe a sociedade e contribui para a secundarização do trabalho na justiça.

O Governo tem que ser coerente com a sua plataforma política. Cometerá um erro estratégico grave se no próximo Orçamento do Estado inscrever compromissos limitadores por longo tempo da reposição de direitos, da criação de emprego digno, da requalificação de emprego e da melhoria dos salários. Há condições para o desenvolvimento, haja coragem e bom senso.

Manuel Carvalho da Silva in “Jornal de Notícias” – 30/7/2017