O Governo
quer dispensar as execuções das sentenças de despejo, criando um mecanismo de
despejo praticamente automático a partir da decisão de um juiz. Segundo
esclarecimentos do Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) a perguntas
da agência Lusa, a medida elimina uma garantia processual que protege quem
enfrenta a perda de habitação, muitas vezes em situações sociais e económicas
muito frágeis.
A proposta
insere-se num pacote mais amplo de medidas que o Governo apresentou como
resposta à crise da habitação, mas que na verdade concentra o essencial do seu
esforço na aceleração dos despejos e no fim das poucas proteções que os
inquilínos têm. Entre as outras medidas estão a redução de três para dois meses
o prazo de incumprimento de renda a partir do qual um senhorio pode iniciar um
despejo e a possibilidade de despejo caso haja atrasos de pagamento iguais ou
superiores a oito dias, repetidos mais de três vezes em 12 meses ou mais de
quatro vezes em 18 meses.
Na prática,
isso significa que o Governo quer simplificar os despejos não só para quem não
paga a renda, mas para as famílias que se poderão atrasar a pagar a renda por
motivos que lhe podem ser alheios.
Também em
causa está a extensão da eliminação do efeito suspensivo dos recursos judiciais
a todos os processos de despejo. Na prática, isto significa que um inquilino
pode ser despejado de imediato mesmo que tenha recorrido da decisão judicial,
ficando apenas com a possibilidade de pedir ao juiz o efeito suspensivo do
recurso.
Segundo a
Lusa, o pedido de autorização legislativa deverá seguir para o parlamento ainda
esta semana, antes do início das férias parlamentares.
In www.esquerda.net - 29 de julho 2026
Fotografia
via Facebook de Miguel Pinto Luz