HABITAÇÃO: Proposta do Governo facilita despejos de famílias eliminando garantia processual

Proposta do Governo acelerará despejos de famílias que se atrasaram a pagar rendas. Passarão a poder ser despejadas de imediato mesmo que tenha recorrido da decisão judicial.

O Governo quer dispensar as execuções das sentenças de despejo, criando um mecanismo de despejo praticamente automático a partir da decisão de um juiz. Segundo esclarecimentos do Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) a perguntas da agência Lusa, a medida elimina uma garantia processual que protege quem enfrenta a perda de habitação, muitas vezes em situações sociais e económicas muito frágeis.

A proposta insere-se num pacote mais amplo de medidas que o Governo apresentou como resposta à crise da habitação, mas que na verdade concentra o essencial do seu esforço na aceleração dos despejos e no fim das poucas proteções que os inquilínos têm. Entre as outras medidas estão a redução de três para dois meses o prazo de incumprimento de renda a partir do qual um senhorio pode iniciar um despejo e a possibilidade de despejo caso haja atrasos de pagamento iguais ou superiores a oito dias, repetidos mais de três vezes em 12 meses ou mais de quatro vezes em 18 meses.

Na prática, isso significa que o Governo quer simplificar os despejos não só para quem não paga a renda, mas para as famílias que se poderão atrasar a pagar a renda por motivos que lhe podem ser alheios.

Também em causa está a extensão da eliminação do efeito suspensivo dos recursos judiciais a todos os processos de despejo. Na prática, isto significa que um inquilino pode ser despejado de imediato mesmo que tenha recorrido da decisão judicial, ficando apenas com a possibilidade de pedir ao juiz o efeito suspensivo do recurso.

Segundo a Lusa, o pedido de autorização legislativa deverá seguir para o parlamento ainda esta semana, antes do início das férias parlamentares.

In www.esquerda.net - 29 de julho 2026

Fotografia via Facebook de Miguel Pinto Luz

OS VERDES DENUNCIAM: “As medidas do Governo para a habitação são simplesmente “chocantes””

O Governo PSD/CDS anunciou um conjunto de medidas para, supostamente, responder à crise da habitação em Portugal. Essas medidas recaem fundamentalmente sobre a dimensão fiscal e acabam por ser um claro sinal para dar uma luz verde aos preços especulativos.

Com efeito, o Governo considera que uma renda de 2300 euros é uma renda de valor moderado e que uma casa que custe até 648 mil euros é igualmente de valor moderado! Desta forma atribui a esses valores (i)«moderados» benesses fiscais: no caso do arrendamento (até 2300 euros) passa a tributar os proprietários apenas em 10% nos seus rendimentos prediais; no caso da construção de imóveis para venda (até 648 mil euros) promove uma descida do IVA.

Com estas medidas, o sinal que o Governo está a dar é que a subida das rendas até aos 2300 euros é bastante aceitável e que a continuação da escalada dos preços para compra de habitação até aos 648 mil euros é perfeitamente aceitável. Isto é inadmissível num país onde o custo da habitação não para de crescer e onde os salários, em termos reais, não param de descer.

Para além disso, o Governo fomenta a instabilidade dos contratos, uma vez que determina que a redução da taxa aplicada aos rendimentos prediais, no caso de o proprietário arrendar o imóvel, pode ser aplicada não já a arrendamentos estáveis em pelo menos 10 anos, mas sim a arrendamentos curtíssimos, por exemplo de apenas 1 ano.

Estas medidas constituem a prova de que o Governo continua a desprender-se daquelas que são as dificuldades reais das pessoas e que não tem qualquer capacidade para resolver o problema da habitação.

Sobre o incremento do parque habitacional público, que em Portugal se situa apenas na ordem dos 2%, nada!

Sobre a definição de limites aos valores das rendas, nada!

Sobre o fomento da duração de contratos de arrendamento para habitação de famílias, nada!

Sobre a limitação dos spreads e das comissões bancárias, no caso de crédito à habitação, nada!

Enfim, temos um Governo que continua a servir todos os interesses que sugam os parcos salários e as parcas pensões que a generalidade das pessoas aufere em Portugal. É simplesmente escandaloso!

Lisboa, 26 de setembro de 2025

Partido Ecologista Os Verdes