A Câmara de Vila Velha de Ródão intentou uma ação popular administrativa, a pedir a nulidade da licença de exploração da central termoelétrica da Bioenergy, alegando a defesa da saúde pública e do ambiente.
Em comunicado enviado ao Diário Digital Castelo Branco, o Município explica que aquilo que está em causa, "é a defesa dos interesses da saúde pública, do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos residentes na área territorial do município, dos quais a autarquia entende ser titular, que são gravemente colocados em causa pelo funcionamento da central termoelétrica".
A contenda que envolve a Bioenergy, Bioe - Sociedade de Produção de Energia, S.A., anteriormente denominada Centroliva - Indústria de Energia, S.A, e o município de Vila Velha de Ródão arrasta-se há vários anos.
A empresa que se dedica à produção de energia elétrica a partir da combustão de biomassa (bagaço de azeitona e resíduos florestais) foi alvo de um despejo administrativo por parte da autarquia em janeiro de 2017, por terem sido detetadas irregularidades no processo de licenciamento.
Nesse ano, após a realização de cinco ações inspetivas e subsequente despacho da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), foi determinada a suspensão da atividade da fábrica.
Contudo, em novembro de 2017, a empresa interpôs uma providência cautelar com vista à suspensão dos despachos da IGAMAOT, que foi aceite pelo Tribunal Administrativo de Castelo Branco (TACB).
Já em janeiro de 2018, o TACB indeferiu também o recurso apresentado por parte do Ministério do Ambiente, permitindo que a Centroliva continuasse a laborar provisoriamente.
Agora, o município de Vila Velha de Ródão intentou uma ação popular administrativa, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, tendente à declaração de nulidade do ato de licenciamento de exploração para a central termoelétrica pertencente a Bioenergy, Bioe - Sociedade de Produção de Energia, S.A., (antiga Centroliva), titulado pela licença de exploração.
A autarquia argumenta que, "tendo em conta os sucessivos e reiterados incumprimentos ao regime de prevenção e controlo de emissões para a atmosfera registados, pelas autoridades competentes, naquela central de produção de energia elétrica a partir de biomassa florestal e de bagaço de azeitona, o licenciamento da exploração deveria ser considerado nulo".
Esta ação surge na sequência de uma série de iniciativas desencadeadas pela Câmara de Vila Velha de Ródão nos últimos anos, nomeadamente, dois abaixo-assinados e várias diligências junto do secretário de Estado da Energia e do Ambiente e do ministro do Ambiente, "com o objetivo de resolver os graves problemas de poluição atmosférica que se verificam no concelho".
O município sustenta que, por diversas vezes, apelou às entidades com responsabilidades de tutela e fiscalização para que seja feito um reforço da legislação ambiental, que permita "pôr fim aos atentados à qualidade de vida e aos direitos dos cidadãos do concelho".
Em comunicado enviado ao Diário Digital Castelo Branco, o Município explica que aquilo que está em causa, "é a defesa dos interesses da saúde pública, do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos residentes na área territorial do município, dos quais a autarquia entende ser titular, que são gravemente colocados em causa pelo funcionamento da central termoelétrica".
A contenda que envolve a Bioenergy, Bioe - Sociedade de Produção de Energia, S.A., anteriormente denominada Centroliva - Indústria de Energia, S.A, e o município de Vila Velha de Ródão arrasta-se há vários anos.
A empresa que se dedica à produção de energia elétrica a partir da combustão de biomassa (bagaço de azeitona e resíduos florestais) foi alvo de um despejo administrativo por parte da autarquia em janeiro de 2017, por terem sido detetadas irregularidades no processo de licenciamento.
Nesse ano, após a realização de cinco ações inspetivas e subsequente despacho da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), foi determinada a suspensão da atividade da fábrica.
Contudo, em novembro de 2017, a empresa interpôs uma providência cautelar com vista à suspensão dos despachos da IGAMAOT, que foi aceite pelo Tribunal Administrativo de Castelo Branco (TACB).
Já em janeiro de 2018, o TACB indeferiu também o recurso apresentado por parte do Ministério do Ambiente, permitindo que a Centroliva continuasse a laborar provisoriamente.
Agora, o município de Vila Velha de Ródão intentou uma ação popular administrativa, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, tendente à declaração de nulidade do ato de licenciamento de exploração para a central termoelétrica pertencente a Bioenergy, Bioe - Sociedade de Produção de Energia, S.A., (antiga Centroliva), titulado pela licença de exploração.
A autarquia argumenta que, "tendo em conta os sucessivos e reiterados incumprimentos ao regime de prevenção e controlo de emissões para a atmosfera registados, pelas autoridades competentes, naquela central de produção de energia elétrica a partir de biomassa florestal e de bagaço de azeitona, o licenciamento da exploração deveria ser considerado nulo".
Esta ação surge na sequência de uma série de iniciativas desencadeadas pela Câmara de Vila Velha de Ródão nos últimos anos, nomeadamente, dois abaixo-assinados e várias diligências junto do secretário de Estado da Energia e do Ambiente e do ministro do Ambiente, "com o objetivo de resolver os graves problemas de poluição atmosférica que se verificam no concelho".
O município sustenta que, por diversas vezes, apelou às entidades com responsabilidades de tutela e fiscalização para que seja feito um reforço da legislação ambiental, que permita "pôr fim aos atentados à qualidade de vida e aos direitos dos cidadãos do concelho".
in Diário Digital Castelo Branco - 20/12/2020
