A Câmara Municipal de Évora aprovou uma moção com um conjunto de propostas para serem incluídas no Orçamento de Estado para o corrente ano. O documento é dirigido ao Governo e à Assembleia da República, tendo sido aprovado em Reunião Pública.
Segue a moção na íntegra com as 12 propostas do município eborense:
Considerando que,
a) A proposta de Orçamento de Estado para 2020 foi entregue na Assembleia da Republica para discussão e deliberação;
b) O Governo anunciou como prioridade a coesão territorial e a valorização do interior, onde se inclui Évora e o Alentejo, o que implica políticas, programas e medidas concretas, a Câmara Municipal de Évora, reunida a 18/12/2019, delibera propor que o Governo e a Assembleia da Republica considerem incluir no Orçamento de Estado para 2020:
1. O início da construção do Hospital Central do Alentejo, em Évora, incluindo as acessibilidades e as infraestruturas de água, saneamento, comunicações e energia;
2. A realização de investimentos de recuperação / remodelação das Unidades de Cuidados Primários do concelho de Évora;
3. A construção do troço em falta do IP2 junto a Évora, investimento urgente para retirar do interior da cidade e do atravessamento do Hospital do Espírito Santo, o enorme fluxo de tráfego nacional incluindo transporte de mercadorias perigosas;
4. A construção da Variante Norte à cidade de Évora, investimento urgente para melhorar a mobilidade e retirar do interior da cidade o fluxo de tráfego regional incluindo transporte de mercadorias perigosas;
5. A decisão de construção do terminal ferroviário de mercadorias em Évora, na ligação ferroviária Sines / Évora / Espanha, assim como, garantir que esta linha ferroviária seja utilizada para transporte de passageiros, nomeadamente no trajeto Évora / Espanha;
6. A realização de investimentos para a recuperação / remodelação da Escola secundária André de Gouveia em Évora;
7. Programas e financiamento para garantia de acesso a habitação, nomeadamente, habitação social, renda acessível, residências para estudantes, técnicos e trabalhadores;
8. Continuidade e reforço do financiamento do PART, garantindo as reduções tarifárias já efectuadas no transporte rodoviário e alargar a redução de tarifas ao transporte ferroviário em igualdade com as áreas metropolitanas;
9. Garantia de financiamento de apoio à cultura e às artes a Évora e ao Alentejo, corrigindo a penalização por redução de 8% de verbas ao Alentejo e por exclusão do distrito de Évora de apoio no recente concurso da DGArtes;
10. Contratação dos 30 assistentes operacionais e outros trabalhadores indispensáveis às escolas de Évora, bem como de profissionais necessários a outros serviços públicos, em particular, ao Serviço Nacional de Saúde;
11. Aumento de reformas, pensões e prestações sociais para, progressivamente, retirar da pobreza milhares de reformados, pensionistas, idosos e outros cidadãos;
12. Aumento dos trabalhadores da função pública acima da inflação e com valores que permitam recuperar poder de compra que perdem há mais de uma década;
