O Supremo Tribunal Administrativo (STA)
declarou a ilicitude das sanções aplicadas pela Marinha aos militares do NRP
Mondego na sequência da missão falhada de 2023, e a defesa dos militares admite
vir a pedir indemnizações por danos morais.
O acórdão do STA, datado de 30 de abril e
divulgado esta terça-feira na página oficial do tribunal, nega provimento ao
recurso da Marinha, que contestava uma decisão anterior, do Tribunal Central
Administrativo (TCA) Sul, que já tinha considerado nulas as sanções aplicadas
aos 11 militares visados neste processo (dos 13 acusados de insubordinação).
Segundo o STA, o processo de sanções
disciplinares contém diversos vícios e falhas que resultam na “nulidade da
decisão sancionatória disciplinar por vícios do procedimento”.
Contactado pela Lusa, o advogado dos 11
militares, António Garcia Pereira, disse que a decisão, por ser de última
instância e, portanto, uma decisão definitiva, significa que não podem
subsistir quaisquer efeitos negativos das sanções aplicadas, lembrando que os
dias de suspensão foram cumpridos e que há “uma mancha” no currículo destes
militares associada a este processo.
A defesa pretende ver garantida a
“responsabilização da hierarquia”, que no caso em concreto, tem no topo o
almirante Henrique Gouveia e Melo, que na altura dos factos se deslocou à ilha
da Madeira, onde o navio-patrulha estava em missão, para publicamente
repreender os militares que se recusaram a cumprir a missão atribuída.
Garcia Pereira considerou “muito provável”
vir a avançar com um pedido de indemnização, nomeadamente por danos morais.
Lusa – 6.5.2025
Ver no site »»»»