Foram, desde quarta-feira, dia 30 de abril,
publicadas na comunicação social notícias que avançavam que “o Tribunal de Castelo
Branco (TAF) deu razão aos ambientalistas e anulou a Declaração de Impacto
Ambiental, travando o projeto. A APA recorreu da decisão e o mesmo tribunal
acabou agora por revertê-la.” O conteúdo dessa notícia não é correto!
A Declaração de Impacto Ambiental (DIA) foi
anulada por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
(TAFCB), em janeiro de 2025, que condenou a APA - Agência Portuguesa do
Ambiente - a averbar no TUA (Título Único Ambiental de setembro de 2022) a
sentença de anulação.
No seguimento, a APA, a CIMAA, os municípios
de Portalegre e de Fronteira recorreram da decisão. As associações
ambientais envolvidas no processo -
GEOTA, QUERCUS, LPN e ZERO - apresentaram as contra-alegações em abril de 2025.
O TAF de Castelo Branco, em despacho de 30 de
abril de 2025, ordenou que o processo fosse para o Tribunal Central
Administrativo Sul (TCA Sul) para conhecimento dos recursos sem anular a
decisão que deu razão às ONGA na Barragem do Pisão. De facto, ainda não houve
mais nenhuma sentença em relação ao assunto.
Estas ONGAs, aliás como parte da sociedade
civil, felicitaram a coragem da entidade judicial em colocar os interesses
ambientais nacionais e comunitários de especial relevância à frente de outros interesses.
Lembramos que vão ser investidos fundos europeus significativos num projeto que
não respeita as estratégias e legislação fundamentais europeias, como a
Estratégia de Biodiversidade, a Diretiva Quadro da Água, o Regulamento do
Restauro da Natureza e o Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
(MRR). Estão em causa danos ambientais significativos e irreversíveis, sem que
sejam expectáveis benefícios públicos significativos. A situação mantém-se!
Aguardamos, serenamente, a sentença que será proferida na nova instância do TCA Sul e iremos agir em conformidade.
Lisboa, 2 de maio de 2025
FAPAS - Associação Portuguesa para a
Conservação da Biodiversidade | www.fapas.pt
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do
Território e Ambiente | www.geota.pt | Helder Careto | 962602680
QUERCUS - Associação Nacional de Conservação
da Natureza | www.quercus.pt | Domingos Patacho | 937515218
SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das
Aves | www.spea.pt
WWF Portugal | www.wwf.pt
ZERO - Associação Sistema Terrestre
Sustentável | www.zero.ong