Depois da fuga de João Rendeiro, Mariana Mortágua relembra que “pagamos um sistema judicial para que os crimes sejam punidos, sejam eles praticados por quem tem tudo ou por quem nada tem. Rejeitamos um sistema judicial que acabe o seu trabalho a desejar àqueles que condena que façam uma boa viagem”.
A fuga para Londres de João Rendeiro, o banqueiro que custou 450 milhões de euros aos portugueses com a falência do BPP, foi o tema da declaração política de Mariana Mortágua na Assembleia da República esta quarta-feira.
A deputada do Bloco de Esquerda começou por lembrar o trabalho feito ao longo dos últimos dez anos. “O Parlamento investigou os crimes, as fraudes e os abuso de uma elite que viu na banca o passaporte para o poder e o enriquecimento fáceis. Do BPP ao BES, passando pelo BPN, pelo BCP ou pela Caixa, essas histórias foram contadas e documentadas”.
Rendeiro está condenado em três processos a penas de dez, cinco e três anos de prisão.
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De todos estes casos, “ficou quase sempre o sabor amargo da impunidade resultante de um sistema incapaz de prevenir estes crimes, bem como de puni-los”. De facto, até hoje, “o Banco de Portugal não consegue explicar ao país porque passou tantos anos a olhar para a banca portuguesa sem querer ver nada”. A lista é longa. Desde as fraudes no BPP, o banco fantasma do BPN, as contas offshore que insuflavam as ações BCP, o suporte da Caixa ao assalto ao BCP, à drenagem de recursos do BES para o GES, “a lavagem de dinheiro dos bancos angolanos em Portugal e dos bancos portugueses em Angola, nada disto foi visível para um supervisor que, mais do que supervisionar, queria estar nas boas graças dos regulados”.
Por seu lado, “na justiça, os processos arrastam-se, testando a paciência de um país que assiste, impotente, à sucessão de escândalos financeiros”.
E se “a investigação do grande crime económico é difícil e complexa”, Mariana não deixa de considerar “gritante a disparidade de meios entre investigados e investigadores, os mega-processos arrastam-se no tempo, a prescrição tem prazo curto e os crimes de intenção demoram a provar”.
“Neste jogo viciado, quando se segue o percurso de um euro, da origem até ao destino, atravessa-se sempre um emaranhado de contas offshore, veículos financeiros e testas de ferro, um labirinto cuidadosamente desenhado por reputados consultores e advogados”, acusou.
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No caso de Rendeiro, “um desses juristas arquitectos de labirintos foi José Miguel Júdice, célebre avaliador televisivo dos vícios e virtudes da praça. Face a qualquer contratempo de um banqueiro como João Rendeiro, os seus advogados e consultores sabem que terem colocado um elo desta cadeia na Suíça, no Panamá ou nas ilhas Caimão garante meses de atraso nas investigações judiciais, à espera de um acordo de troca de informações”, relembrou.
No fim de tudo, “mesmo que a justiça tenha completado o puzzle a tempo, haverá ainda quem argumente, do alto da sua reputação, que tudo foi feito por meios legais. Quem tem os recursos certos, usa a lei para fugir à lei.
Ainda assim, “às vezes os astros alinham-se, as vontades organizam-se, e é possível uma justa condenação. Às vezes mais do que uma condenação até - como foi o caso de João Rendeiro”.
Para a deputada, é aqui que, “ao problema da regulação e da investigação, vem somar-se o problema do efetivo cumprimento de penas. O sistema insiste em provar que a impunidade é um privilégio que o dinheiro e o poder podem comprar”.
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E relembrou a história do banqueiro fugido. Em 2013 João Rendeiro foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,5 milhões de euros. Em 2015, foi a vez da CMVM determinar uma sanção de 1 milhão de euros. Ambas as coimas foram confirmadas pelos tribunais, mas ficaram por pagar.
No dia 10 de julho de 2020, João Rendeiro foi condenado a 5 anos e 8 meses de prisão efetiva por falsidade informática. Passado um ano, o Tribunal Constitucional confirmou que não admitia o recurso. Assim, desde há um mês que se sabe que esta sentença seria definitiva.
Em maio de 2021, Rendeiro foi condenado a 10 anos de prisão efetiva por crimes de fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais.
Esta terça-feira, o ex-banqueiro foi novamente condenado: mais três anos e seis meses, por burla. Desta vez, “Rendeiro não estava no tribunal para ouvir a sentença do juiz porque se encontrava em Londres, de onde comunicou ao país que não tem qualquer intenção de voltar para cumprir a sua pena”.
Para a deputada, “há várias perguntas que não queremos calar: o que estava a fazer em Londres um homem duas vezes condenado por crimes económicos, a poucos dias da sua terceira condenação? Como é possível ter-se excluído o risco de fuga num caso como este? Por que razão decidiu um juiz (terá ele nome?) conceder a João Rendeiro uma medida de coação que, de facto, é uma tácita autorização de fuga a um criminoso condenado?”, questionou.
“O Bloco de Esquerda respeita escrupulosamente o princípio da separação de poderes. Mas essa garantia constitucional, que protege a nossa democracia, não é um voto de silêncio ou uma dispensa de escrutínio democrático da atuação do sistema judicial. Decisões tomadas sob critérios obscuros e com consequências muito graves minam não só a aplicação da justiça, mas a sua credibilidade aos olhos da população”, disse.
João Rendeiro “vai agora reunir-se com a fortuna que acumulou e escondeu num qualquer offshore. A migração do dinheiro foi protegida pelas regras absurdas da economia. Já a sua fuga pessoal, tem responsáveis diretos no sistema judicial. A democracia exige que sejam identificados e investigados até às últimas consequências”.
“Pagamos um sistema judicial para que os crimes sejam punidos, sejam eles praticados por quem tem tudo ou por quem nada tem. Rejeitamos um sistema judicial que acabe o seu trabalho a desejar àqueles que condena que façam uma boa viagem”, concluiu.
Rendeiro é o resultado da impunidade do sistema!
in esquerda.net - 29 de Setembro, 2021