CDU diz não à municipalização do ensino e ao encerramento de
escolas
"A Escola Pública assume-se como uma das mais relevantes
conquistas civilizacionais do século passado em Portugal, alcançando com o 25
de Abril uma dimensão universal ao consagrar, na Constituição, o direito de
todos à Educação. É desde então, inegável o contributo desta na concretização
das aspirações dos cidadãos e no desenvolvimento do país. É também inequívoca a
responsabilidade incumbida ao Estado de garantir a igualdade de oportunidades
no acesso ao ensino.
A Educação é claramente umas das funções sociais do Estado,
que está obrigado, por via constitucional, a promover uma Educação que “(…)
contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdade
económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade (…) para o
progresso social e para a participação democrática na vida coletiva” (artigo
73.º da Constituição da República
Portuguesa).
Obrigação que a Lei de Bases do Sistema Educativo vem ainda
reforçar, determinando que “É responsabilidade do Estado promover a
democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade
de oportunidades no acesso e sucesso escolares.”.
A vontade do Governo PSD/CDS, que encontra também
acolhimento no PS, tal como se verifica aqui no Crato e noutras câmaras de
maioria PS, de “sacudir a água do capote” com o “Programa Aproximar Educação” e
passar a Educação para os municípios a pretexto da promoção de uma
“diversificação da oferta educativa e formativa e definição de planos
curriculares”, representa uma desresponsabilização clara do Estado,
municipalizando transitoriamente essa função para progressivamente ir abrindo
caminho à privatização do ensino.
A provar este objetivo, temos não só o exemplo do que
aconteceu com as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), como ainda o
empenho obsessivo, dos sucessivos Governos PS, PSD e CDS, no ataque cerrado às
funções sociais do Estado que, depois de desmanteladas tornam-se áreas de
negócio para os interesses privados, tal como se tem verificado com a Saúde.
Por outro lado, estes mesmos Governos foram degradando as
condições de ensino e desmantelando a Escola Pública, gratuita, democrática, de
qualidade e inclusiva (com o encerramento de centenas de escolas, a criação dos
mega-agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma, o agravamento da
carência de professores, funcionários, profissionais de educação especial,
psicólogos e outros profissionais), e foram abrindo espaço e apadrinhando o
ensino privado, como se pode verificar com o seu financiamento direto e com o
chamado “cheque-ensino”.
A municipalização do ensino promove um currículo
espartilhado que põe em causa o seu carácter universal, corroendo um
instrumento fundamental, a Escola Pública, de combate às desigualdades
económicas e socias, às assimetrias regionais, promotor de inclusão de todos e
de cada um, independentemente das suas condições económicas e sociais, das suas
especificidades pessoais ou características culturais.
Descentralizar não é por certo municipalizar o ensino, até
porque o “Programa Aproximar Educação” não passa de uma transferência de
competências e as suas bases contratuais, elaboradas no maior secretismo,
atropelam vários instrumentos legais, nomeadamente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
com a sucessiva violação dos direitos dos docentes e outros trabalhadores.
Como tal, a CDU não pode deixar de saudar as iniciativas
promovidas pela FENPROF e outras organizações sindicais de Professores,
nomeadamente o SPZS: a apresentação de uma Petição na Assembleia da República,
que encontrou apoio nos dois partidos da coligação (PCP e PEV) com a
apresentação de projetos de resolução; as providências cautelares; e a Consulta
aos educadores e professores, fortemente participada, que traduz não só um
grande civismo, como foi uma expressão esmagadora da recusa da municipalização
da educação.
No Distrito de
Portalegre participaram 882 professores, tendo o NÃO obtido 860 votos. A grande
recusa dos professores foi também acompanhada pela recusa da grande maioria dos
municípios portugueses, reduzindo a apenas 15 os que aceitaram integrar o
“projeto-piloto”. Lamentavelmente dois desses municípios são do Distrito de
Portalegre, um do PS (Crato) e outro do PSD (Sousel), o que torna evidente as
similitudes nas opções políticas destes dois partidos.
A CDU está convicta que, caso a municipalização do ensino se
venha a concretizar, o agravamento das desigualdades nas oportunidades de
acesso e sucesso escolares vão aumentar. O ensino vai perder o seu carácter
universal virando uma manta de retalhos que vai não só afetar a sua qualidade
como gerar novas barreiras no acesso a níveis superiores. O carácter de
equidade social e territorial será irremediavelmente posto em causa agravando
ainda mais as desigualdades sociais e as assimetrias regionais existentes, o
que torna preocupante o facto de num distrito tão despovoado, envelhecido e
votado ao abandono como o de Portalegre, os eleitos do PSD e do PS em dois
municípios (Crato e Sousel) tenham acedido a hipotecar o futuro dos seus jovens
e o seu desenvolvimento.
A CDU está também preocupada e indignada com mais
encerramentos de escolas no Distrito de Portalegre. Cada escola que desaparece
leva a uma perda de vida nas aldeias ou bairros onde ela se inseria, a um
aumento do percurso e das horas passadas fora de casa pelas crianças e ao
consequente aumento do seu cansaço, a uma quebra da relação entre a família e a
escola e a uma maior concentração de crianças e jovens de idades muito
diferenciadas no mesmo espaço, o que é gerador de problemas. Por detrás destas
decisões do PS, PSD e CDS estão escolhas e medidas meramente economicistas e
não preocupações de ordem pedagógica, como sempre gostam de invocar.
A candidatura da CDU por Portalegre às próximas eleições
legislativas, compromete-se a lutar intensamente, em articulação com os eleitos
CDU nas autarquias, para travar a destruição deste bem civilizacional único que
é a Educação e a Escola Pública.
Só o reforço da CDU tanto no distrito, como a nível
nacional, permitirá inverter de forma decisiva esta situação."
Crato, Distrito de Portalegre, 13 de agosto de 2015
