O Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei nº 24/98 de 26 de Maio, baseia-se no princípio constitucional do direito de oposição democrática, constante do artigo 114ª da Constituição da República Portuguesa.
Assim se consagra aos seus titulares o direito à informação, o direito de consulta prévia, o direito de participação e o direito de depor, assegurando às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos das autarquias locais, através do acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas prosseguidas pelos mesmos.
Pese embora o estatuído no nº3 do artigo 5º da supracitada Lei, e no quadro do processo de elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o Município de Nisa para o ano de 2021, os Vereadores eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Nisa não foram chamados a participar, apesar de terem feito a apresentação e entrega de propostas na reunião de Câmara de dia 20 de outubro de 2020. No quadro da grave situação económica, social e de saúde pública que o País atravessa e a perspetiva do seu agravamento nos próximos tempos, com reflexo no nosso Concelho, os eleitos da CDU vêem-se confrontados com documentos finais, onde não participaram, sem a possibilidade de uma discussão atempada, sendo imposta a análise e votação através de videoconferência, sem condições técnicas adequadas. A pandemia de Covid-19 não pode ser desculpa para atropelos ao cumprimento da Lei!
Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Nisa afirmam que não se revêem nas opções tomadas pelo executivo PS em maioria para elaboração dos documentos em análise pelo que, na denúncia do mais claro desrespeito pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 24/98 de 26 de maio e da Lei 75/2013 de 12 de setembro, por parte da Presidente da Câmara Municipal de Nisa, votaram CONTRA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO e ORÇAMENTO DA RECEITA E DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NISA PARA O ANO DE 2021.
Nisa, 24 de novembro de 2020
A Coligação Democrática Unitária
Assim se consagra aos seus titulares o direito à informação, o direito de consulta prévia, o direito de participação e o direito de depor, assegurando às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos das autarquias locais, através do acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas prosseguidas pelos mesmos.
Pese embora o estatuído no nº3 do artigo 5º da supracitada Lei, e no quadro do processo de elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o Município de Nisa para o ano de 2021, os Vereadores eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Nisa não foram chamados a participar, apesar de terem feito a apresentação e entrega de propostas na reunião de Câmara de dia 20 de outubro de 2020. No quadro da grave situação económica, social e de saúde pública que o País atravessa e a perspetiva do seu agravamento nos próximos tempos, com reflexo no nosso Concelho, os eleitos da CDU vêem-se confrontados com documentos finais, onde não participaram, sem a possibilidade de uma discussão atempada, sendo imposta a análise e votação através de videoconferência, sem condições técnicas adequadas. A pandemia de Covid-19 não pode ser desculpa para atropelos ao cumprimento da Lei!
Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Nisa afirmam que não se revêem nas opções tomadas pelo executivo PS em maioria para elaboração dos documentos em análise pelo que, na denúncia do mais claro desrespeito pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 24/98 de 26 de maio e da Lei 75/2013 de 12 de setembro, por parte da Presidente da Câmara Municipal de Nisa, votaram CONTRA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO e ORÇAMENTO DA RECEITA E DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NISA PARA O ANO DE 2021.
Nisa, 24 de novembro de 2020
A Coligação Democrática Unitária