25.8.16

NISA: 40 Anos de Poder Local Democrático (1) - Curiosidades




Autto de arrematação dehuma sorte de terra da tapada de D. catharina Mouzinho a Lage do Curral pertecente a capella de Santa Anna arrematado a Joaquim Aniceto por 2:050 reis.
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jezus Christo demil oitocentos quarenta equatro, aos quinze dias do mez de Setembro do dito anno nesta Notável Villa de Niza e Secretaria da Administração do Concelho da mesma aonde se achava prezente o actual Administrador do Concelho Joze Manoel de Sampaio e Eça, mando o mesmo meter apregão em hasta publica de arrendamento por tempo de hum anno de que se hade pagar a sua renda pelo São Miguel de mil oitocentos quarenta e cinco huma sorte de terra dentro da tapada de D. Catharina Mouzinho a Lage do Curral pertencente a Capella de Santa Anna, e andando a mesma em praça teve varios lanços e o ultimo foi o de dous mil e cincoenta reis que lhe poz Francisco Rodrigues Carollo e deu o dito arrematante por seu fiador a Januário Farto e pelo arrematante não saber escrever forão testemunhas prezentes Joaquim Mendes digo Joaquim Gonçalves Prestello, e por João Rodrigues digo João Semedo Rovisco, que todos assignarão, de que para constar se fez este auto que todos assignarão e Eu.
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Em 1976, há 40 anos, realizaram-se as primeiras eleições para os órgãos das Autarquias Locais. Lembrando esta efeméride iremos divulgar algumas curiosidades acerca do nosso Poder Local, o mais recente (da República) e o mais antigo de simbologia monárquica.
1) O primeiro documento é do século XIX e "retrata" uma realidade social que se manteve até à primeira vintena do século XX: os filhos fora do casamento, designados por "enjeitados" e que geraram um outro fenómeno histórico, a Roda dos Expostos.
O Livro de Assentamentos foi uma (pequena) tentativa para controlar este autêntico flagelo social gerado pelo analfabetismo, o atraso e pela pobreza.
2) O segundo documento, já do século XX e da década de 30, porventura a mais repressiva do Estado Novo fascista, é uma Declaração ou Atestado de Bom Comportamento, documento indispensável, na altura, para um sem número de situações, desde a procura de emprego na função pública ou a obtenção de qualquer licença.
A administração local, no caso a Junta de Freguesia, arvorava-se, a mando da Administração Central, em polícia dos costumes e de juiz da sanidade mental e moral de um qualquer cidadão, que não era considerado como tal.
3) Terceiro documento, trata de um auto de arrematação, organizado pelo Administrador do Concelho, de uma sorte de terra, pertencente à Capella de Santa Anna, edifício que existia próximo do local onde está hoje o Cine Teatro e onde, até final do século XIX esteve instalado o cemitério. O templo religioso viria a ser demolido no início do século XX, depois de anos de ruína e de alguma polémica, registada em diversa documentação, sobre quem seriam os responsáveis a suportar os custos de tal demolição: a Câmara ou a Igreja.