O documento que abaixo reproduzimos e transcrito das Actas da Câmara Municipal de Nisa, descreve o termo de nomeação do cargo de varredor municipal e na prática é a formulação de um contrato de prestação de serviços, como actualmente é feito, nele se estipulando, com precisão, os deveres do funcionário, o âmbito das funções a desempenhar, bem como as sanções a aplicar em caso de incumprimento. A aceitação do cargo obrigava, ainda, à apresentação de um fiador e abonador, sendo a nomeação tornada efectiva com a presença de duas testemunhas.
"Aos vinte e quatro dias do mez de Agosto de anno de mil oitocentos e
cincoenta e trez, nesta villa de Niza na secretaria da Câmara da mesma, onde se
achava o actual Presidente da Câmara o doutor José Diniz da Graça Motta e Moura,
comigo escrivão, logo ahi compareceo Joze Ramalheite desta villa e por elle foi
dito que aceitava a nomeação que a Camara delle fez, em sessão de hoje para
varrer os largos, praças e lugares públicos desta villa, pelo tempo que decorre
da dacta deste até ao fim de Junho do anno de mil oitocentos e cincoenta e
quatro, recebendo por isso, pagos pelo cofre do Município a quantia de nove mil
seiscentos reis; e neste mesmo acto se lhe declarou que os lugares que deve
limpar são as travessas, ruas menos principaes, largos e praças e de quintaes
desta villa, e os caminhos públicos contíguos em roda d´ella, não consentindo
nelles lixo, estrumes, animaes mortos, ou qualquer outra immundice,
sujeitando-se às penas das Posturas que regulão a limpeza e asseio publico no
cazo de não cumprir o seu dever, e ser demitido em ultimo cazo, e de como a
tudo se obrigou offerecia para seo fiador e principal abonador a todas as
condições aqui exaradas a Joaquim Gonçalves Ramalhete desta villa que sendo
presente declarou que as aceitava como suas próprias e forão testemunhas
presentes João Semedo Rovisco e Manoel Lourenço desta villa.
E para constar se fez este termo que depois de lido e o acharem conforme
foi por todos assignado menos pelo nomeado por não saber.
E eu Guilherme da Costa Fragoso, escrivão da Câmara o fiz."
