Pelo princípio da precaução, na qualidade de Vereadores em regime de não permanência, sem pelouros atribuídos, não podemos, em consciência, votar a favor da PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NISA, DO ANO DE 2020, pelos motivos que a seguir enunciamos:
- O Edital desta reunião extraordinária foi assinado pela Presidente e publicado na parte da tarde do dia 28 de maio, mas com data de 27/05;
- A documentação, insuficiente, para análise nesta reunião extraordinária de dia 31/05, segunda-feira, pelas 15h00 (damos como exemplo os dados resultantes do balancete por funções relativos ao mês de dezembro bem como o acumulado no de 2020, datada de 27/05, pelas 22h56’), com a informação/Proposta nº 54 datada de 28/05, foi-nos entregue, por protocolo, depois das 17h30 de dia 28/05 (sexta-feira), não cumprindo os prazos definidos na Lei;
- Não dispomos de informação suficiente, porque não nos foram entregues documentos que complementam a análise e que permitam o conhecimento, a veracidade e sinceridade das demonstrações financeiras e a integralidade das transações subjacentes, a saber:
• Caracterização da Entidade
• Notas ao Balanço e à Demonstração de Resultados
• Controlo Orçamental da Despesa
• Controlo Orçamental da Receita
• Execução Anual do Plano Plurianual de Investimentos
• Execução Anual das Atividades Mais Relevantes
• Execução Anual das Grandes Opções do Plano
• Anexos às Demonstrações Financeiras, implicando os respetivos documentos, a saber: Notas sobre o Processo Orçamental e respetiva execução (incluindo Modificações do Orçamento – receita e Despesa e Modificações GOP ; Contratação Administrativa, Dívidas a Fornecedores e Transferências e Subsídios)
• Declaração de Compromissos Plurianuais, existentes em 31/12/2020
• Declaração de Pagamentos em Atraso, existentes em 31/12/2020
• Anexo - Participação em entidades societárias
• Anexo - Participação em entidades não societárias
• Anexo - Unidades de participação detidas em fundos de investimento mobiliários e imobiliários
