Mostrando postagens com marcador voto contra. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador voto contra. Mostrar todas as postagens

12.12.22

NISA: Vereadora da CDU vota contra proposta "discriminatória" da maioria PS

 
A vereadora Fátima Dias, eleita pela CDU - Coligação Democrática Unitária, votou contra uma proposta da maioria PS, na reunião camarária realizada no dia 6 de Dezembro e sobre a qual apresentou a Declaração de Voto que a seguir transcrevemos.
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRA – PONTO 16 
- Considerando que, e passo a citar a Informação/Proposta Nº 4520/2022, “O Natal é a Festividade da  Família, e da valorização dos princípios da fraternidade e solidariedade (…); Nos dias de hoje, em Nisa, ainda se preservam tradições ancestrais resultantes do reencontro familiar, como a Ceia de Natal, a Missa  do Galo, o Lume de Natal, alegria do Natal ao desembrulhar as prendas…” ; 
- Considerando que celebramos Dezembro como o Mês dos Direitos Humanos e que a Assembleia da  República reconheceu a Declaração Universal dos Direitos Humanos ao aprovar, em 1998, a Resolução que  vigora até hoje, e que implementou o dia 10 de dezembro como o Dia Nacional dos Direitos Humanos; - Considerando que a data pretende ser uma homenagem a todos os cidadãos defensores dos direitos  humanos e promover o fim de todos os tipos de discriminação; 
- Considerando ainda que vivemos um momento particularmente marcado pelo aumento da inflação galopante, uma constante nos últimos meses, com sérias repercussões na vida das famílias,  particularmente das mais vulneráveis, afirmo que é absolutamente inaceitável que surja uma proposta,  vinda da maioria PS neste executivo, claramente discriminatória para a população do Concelho de  Nisa, que dificilmente compreenderá por que motivo há munícipes que têm direito a lembrança natalícia, só  pelo facto de viverem no centro histórico da sede de Concelho. 
Não misturemos o que não pode ser misturado. Sendo certo que o centro histórico de Nisa simboliza a nossa  história e a nossa memória e que é uma preocupação garantir que seja um território vivo e habitado por diferentes  gerações, multifuncional, que assegure respostas necessárias à população que decide ali viver, trabalhar e visitar,  contrariando o despovoamento e abandono, não é admissível misturar o que não pode ser misturado.  
Se queremos falar de espírito natalício e de justiça social, deveríamos começar por aprovar a distribuição de um cabaz social, pelas famílias em situação de vulnerabilidade social. Um cabaz social  de Natal composto por géneros alimentares, adquirido no comércio local, sim, em colaboração com as  Juntas de Freguesia, que podem ajudar a identificar as famílias que vão receber os referidos cabazes  bem como a fazer a respetiva distribuição, possibilitando, assim, às famílias mais vulneráveis do  Concelho usufruir de uma ceia de Natal condigna. 
Clarificando, voto CONTRA o ponto 16 da Ordem de Trabalhos, “Lembrança de Natal - Centro histórico”, porque a  revitalização do centro histórico e o espírito natalício não podem ser usados como bandeira demagógica,  revestindo-se a proposta agora aprovada pela maioria PS de total insensibilidade social. 
Nisa, 6 de dezembro de 2022 
A Vereadora eleita pela Coligação Democrática Unitária 
(Fátima Dias)

4.6.21

NISA: CDU justifica voto contra sobre a prestação de contas da Câmara Municipal de Nisa do ano de 2020

Pelo princípio da precaução, na qualidade de Vereadores em regime de não permanência, sem pelouros atribuídos, não podemos, em consciência, votar a favor da PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NISA, DO ANO DE 2020, pelos motivos que a seguir enunciamos:
- O Edital desta reunião extraordinária foi assinado pela Presidente e publicado na parte da tarde do dia 28 de maio, mas com data de 27/05;
- A documentação, insuficiente, para análise nesta reunião extraordinária de dia 31/05, segunda-feira, pelas 15h00 (damos como exemplo os dados resultantes do balancete por funções relativos ao mês de dezembro bem como o acumulado no de 2020, datada de 27/05, pelas 22h56’), com a informação/Proposta nº 54 datada de 28/05, foi-nos entregue, por protocolo, depois das 17h30 de dia 28/05 (sexta-feira), não cumprindo os prazos definidos na Lei;
- Não dispomos de informação suficiente, porque não nos foram entregues documentos que complementam a análise e que permitam o conhecimento, a veracidade e sinceridade das demonstrações financeiras e a integralidade das transações subjacentes, a saber:
• Caracterização da Entidade
• Notas ao Balanço e à Demonstração de Resultados
• Controlo Orçamental da Despesa
• Controlo Orçamental da Receita
• Execução Anual do Plano Plurianual de Investimentos
• Execução Anual das Atividades Mais Relevantes
• Execução Anual das Grandes Opções do Plano
• Anexos às Demonstrações Financeiras, implicando os respetivos documentos, a saber: Notas sobre o Processo Orçamental e respetiva execução (incluindo Modificações do Orçamento – receita e Despesa e Modificações GOP ; Contratação Administrativa, Dívidas a Fornecedores e Transferências e Subsídios)
• Declaração de Compromissos Plurianuais, existentes em 31/12/2020
• Declaração de Pagamentos em Atraso, existentes em 31/12/2020
• Anexo - Participação em entidades societárias
• Anexo - Participação em entidades não societárias
• Anexo - Unidades de participação detidas em fundos de investimento mobiliários e imobiliários