Desde o
dia 01 de Julho que já pode reclamar no livro de reclamações on-line. Esta
medida faz parte do programa Simplex que pretende "diminuir prazos, a
previsibilidade dos tempos de resposta a investidores".
Entrou em
vigor no dia 01 de Julho, a medida Simplex+ “Licenciamentos Turísticos+
Simples», que altera o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET).
Segundo o
Ministério da Economia, os principais objectivos deste diploma são
"diminuir prazos, a previsibilidade dos tempos de resposta a investidores,
simplificar a instalação de hotéis em edifícios já existentes, a possibilidade
de abertura de hotéis quando concluem as obras", assim como "a
obrigatoriedade das plataformas electrónicas só poderem divulgar e
comercializar empreendimentos registados no Registo Nacional de Turismo".
O
gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, refere em
comunicado que este diploma vem dar corpo ao Programa do Governo que estabelece
como "uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a
Administração, bem como a implementação de medidas destinadas a potenciar o
sector do turismo enquanto factor de atracão de investimento estrangeiro".
Já é
possível através do endereço aceder ao Livro de Reclamações. "O consumidor
pode efectuar uma reclamação, pedir informações às entidades reguladoras,
consultar perguntas frequentes e a legislação em vigor, relativamente aos
serviços públicos essenciais: energia eléctrica, gás natural, comunicações
electrónicas, serviços postais, água e resíduos", explica o comunicado.
Com a
disponibilização do Livro de Reclamações On-line, o Ministério da Economia
"concretiza mais uma das suas medidas do Programa Simplex+, que "visa
simplificar e tornar mais acessível o Livro de Reclamações, promover a resposta
e o tratamento das reclamações de forma mais rápida e eficaz, bem como melhorar
o diálogo entre os consumidores, as entidades públicas e as empresas",
afirmou.
Mas para
quem pretenda usar o modelo antigo, o mesmo continua disponível
"mantendo-se o nível de protecção dos consumidores menos familiarizados
com as novas tecnologias", concluiu o comunicado do Gabinete.
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NOTA: Escrevi várias vezes no Livro de Reclamações e isso habilita-me a ter uma opinião sobre o dito, que me leva a afirmar, sem hesitações, que o Livro de Reclamações não serve, rigorosamente, para nada. A não ser como medida obrigatória ( e paga ao Estado) para todos os estabelecimentos e serviços, públicos ou particulares, o adquirirem.
Nota Final: Quando tiverem alguma problema de Consumo, vão directamente à "fonte", isto é, escrevam, telefonem, e-mailem, para o "Papa", ou seja a entidade máxima de cada serviço. Hoje, quase todos os serviços públicos têm uma Inspecção Geral, por exemplo, a da Saúde, ou as Autarquias Locais, onde são mais comuns os casos de reclamações.
É para aí que devem encaminhar as vossas cartas de indignação e protesto, devidamente fundamentadas. Se estes serviços de tutela "falharem", o que também é vulgar, NÃO SE CALEM!
Vão à instância superior, se necessário, ao Provedor de Justiça e ou ao próprio Ministério Público. É para isso que servem: atender e resolver os justos anseios dos cidadãos.
Vão à instância superior, se necessário, ao Provedor de Justiça e ou ao próprio Ministério Público. É para isso que servem: atender e resolver os justos anseios dos cidadãos.