Carta Aberta ao Senhor
Ministro do Ambiente
O Movimento pelo Tejo
(proTEJO) vem junto de V. Exª. manifestar a sua indignação e rejeição pela
celebração de um Memorando de entendimento em relação ao Transvase Tejo-Segura
entre o Ministério da Agricultura, Alimentação e Meio Ambiente espanhol, e as
regiões de Múrcia, Comunidade Valenciana, Madrid, Estremadura e Castela-Mancha
introduzido sob a forma de uma emenda ao Projeto de Lei de Avaliação de Impacto
Ambiental que, além de ser um sinal de desprezo da atual legislação ambiental,
viola a legislação europeia e espanhola sobre a água.
Este procedimento é
totalmente irregular, ignora o processo de planificação da bacia do Tejo, e é incorporado
de uma forma estranha e irregular no sistema jurídico, independentemente de
qualquer discussão pública, análise e informação aos cidadãos, violando a
Diretiva Quadro da Água, bem como a própria legislação sobre a água e o acesso
à informação por parte dos cidadãos de Espanha e de toda a bacia do Tejo.
As decisões do
Conselho de Ministros em caso de excecional situação hidrológica (quando os
reservatórios de cabeceira estão no mínimo) são eliminadas, sendo a partir de
agora o ministro que irá determinar as transferências, reduzindo o peso
político na decisão.
O Memorando e as
alterações aos artigos do Projeto de Lei de Avaliação Ambiental servem para
proteger os interesses dos utilizadores das águas do Transvase Tejo-Segura em
detrimento das necessidades ambientais e sociais do próprio Tejo. Estas
necessidades devem ser determinadas durante o processo envolvido no
desenvolvimento do Plano Hidrológico da parte espanhola da bacia do rio Tejo,
um plano que foi colocado à consulta pública em Março de 2013, com mais de 4
anos de atraso em relação às disposições da Diretiva Quadro da Água da União
Europeia.
O plano de bacia
proposta já recebeu mais de 12.000 alegações, muitas delas de cidadãos do Tejo
denunciando que o plano não garante a recuperação ambiental do Tejo e também
não protege os seus interesses. No entanto, a introdução do Memorando de
Entendimento por meio da Lei de Avaliação de Impacto Ambiental invalida
automaticamente o processo de planificação, pois garante a continuidade do
Transvase Tejo-Segura fora das determinações técnicas e das necessidades da
bacia do Tejo.
O conteúdo do
Memorando cancela a participação pública, o processo de planificação da bacia
do Tejo, e torna completamente opacas e só abertas aos transvasistas e ao
Ministério todas as decisões relativas aos transvases do Tejo e ao seu tramo
médio até Talavera de la
Reina. Se estas alterações forem aprovadas como parte do
processamento da Lei de Impacto Ambiental, o Tejo, da sua cabeceira até
Talavera de la Reina ,
vai sofrer um stresse insuportável, ainda maior do que suporta hoje. A gestão
atual do Tejo resultou numa degradação profunda, de modo que a própria
Confederação Hidrográfica do Tejo reconheceu que não será possível a
recuperação ambiental do rio antes de 2027, na melhor das hipóteses. A partir
da entrada em vigor das questões levantadas pelo Memorando, o tramo médio do
rio Tejo (em Aranjuez, Toledo e Talavera de la Reina ) vai ter ainda menos água, os volumes
transferidos serão maiores e vai aumentar profundamente a deterioração do rio.
Enquanto atualmente os
excedentes eram determinados pelo plano de bacia do Tejo, este Memorandum
permitirá que seja considerado excedente transferível qualquer volume acima dos
400 hm³ em Entrepeñas e Buendía ficando limitada ao máximo a água que sai de
Entrepeñas e Buendia para o próprio Tejo por forma a maximizar o volume a
transferir pelo Transvase Tejo-Segura.
Além disso, revoga a
chamada "cláusula Narbonne", o que implica deixarem de utilizar as
unidades de dessalinização construídas pelo que será de questionar qual a
posição da União Europeia após ter gasto milhares de milhões de euros na sua
construção.
Face ao exposto, o
proTEJO vem requer ao Senhor Ministro do Ambiente que interceda junto do
Governo espanhol no sentido da imediata retirada das alterações ao Projeto de
Lei de Avaliação Ambiental e a prestação dos seguintes esclarecimentos:
a) Qual a posição do governo português sobre
este Memorandum?
b) Quais os acordos adotados no âmbito do
Memorandum, nomeadamente, com Administração Hidrográfica do Tejo?
c) Quais as obras de armazenamento e regulação
que em compensação se venham a fazer na Estremadura, Madrid e Castilla-La
Mancha?
d) Qual o conteúdo de todas as informações e
acordos adotados no seio do grupo de trabalho do Memorandum do Transvase
Tejo-Segura que serviram de base às emendas da Lei de Impacte Ambiental
apresentadas no Congresso espanhol?
e) Quais os participantes na celebração do
Memorandum do Transvase Tejo-Segura?
Atenciosamente,
Paulo Constantino e
Sara Cura (porta vozes do
proTEJO)