A Câmara Municipal de Nisa aprovou uma alteração ao regulamento de taxas municipais acrescentando um ponto referente à instalação de parques fotovoltaicos no concelho de Nisa. A alteração mereceu os votos contrários dos vereadores da CDU e foi aprovada pela presidente Idalina Trindade e pelos vereadores do Partido Socialista.
A alteração aprovada contempla explicitamente um “desincentivo à instalação de parques fotovoltaicos”, onerando os custos dos projetos de aproveitamento da energia solar. O desincentivo foi justificado pela presidente da câmara com “a necessidade de evitar uma excessiva ocupação do território por esses projetos, afetando a paisagem e outras potenciais atividades”
A CDU desde já afirma que, em sede de Assembleia Municipal, não aprovará a alteração ao regulamento de taxas municipais que visa o desincentivo à instalação de parques fotovoltaicos.
Os vereadores da CDU avançaram com a posição de não ser feita qualquer alteração ao regulamento de taxas municipais e de não ser introduzido o ponto relativo à instalação de parques fotovoltaicos, com correspondência ao desincentivo ao desenvolvimento dos respetivos projetos.
O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), enquanto instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional. A CDU considera, de acordo com o definido no diagnóstico deste Programa que «nomeadamente, nos territórios de baixa densidade, a produção energética surge como uma importante fonte de rendimento e desenvolvimento local. Decorrente de um contexto fortemente favorável à produção de energias renováveis, os esforços em torno da produção de energia eólica e fotovoltaica fazem emergir novas fileiras energéticas. [pelo que ] (…) A produção de energia evidencia os recursos endógenos, realçando claramente as diversidades regionais»;
A CDU considera igualmente que os objetivos de desenvolvimento do concelho de Nisa não se alcançam pela criação de desincentivos e aplicação taxas, antes pelo contrário, considera que, futuramente, é até desejável que possam existir pequenos parques fotovoltaicos de apoio às atividades agrícola e industrial, sem que seja aplicada qualquer taxa, desde que exista produção efetiva;
A alteração, que o executivo camarário pretende introduzir no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, configura um tratamento desigual e discriminatório na forma como são tratados os investidores que pretendem apostar no território e antevê dificuldades acrescidas à sobrevivência e modernização de infraestruturas em áreas fundamentais agrícolas e industriais deste território de elevado potencial solar.
A CDU propõe que se proceda à regulamentação, ou mesmo à alteração do Plano Diretor Municipal, para que sejam definidas áreas em que poderão, ou não, instalar-se parques fotovoltaicos, bem como definir os limites da sua dimensão.
Nisa, 23 de setembro de 2020
A Coligação Democrática Unitária