A
Câmara Municipal de Castro Verde, reunida em sessão ordinária do dia 13 de
abril de 2016, aprovou por unanimidade uma Moção onde defende a reposição das
freguesias extintas "contra a vontade das populações e dos respetivos
órgãos autárquicos".
Moção
-
PELA REPOSIÇÃO DAS FREGUESIAS -
O
processo de agregação/extinção de freguesias, concretizado com a Lei
nº.11-A/2013, inseriu- -se num objetivo mais amplo de mutilação/liquidação do
poder local democrático, conquistado com o 25 de Abril e consagrado na
Constituição da República Portuguesa.
A
pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do
Estado a extinção/agregação das freguesias - à semelhança do que sucedeu com
outros serviços públicos - inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração
do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de
serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos
autárquicos, mais afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades
na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e
função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas.
Ao
contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial
autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações
em encargos acrescidos para as freguesias.
A
reforma administrativa imposta pelo governo, sem consideração da opinião das
freguesias e das populações, em nada resolveu - antes agravou - os principais
problemas com que se confrontam as freguesias.
Uma
verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real
participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações.
Assim
a Câmara Municipal de Castro Verde, reunida a 13 de Abril de 2016, deliberou
por unanimidade:
Reafirmar
a exigência de reposição das freguesias extintas contra a vontade das
populações e dos respetivos órgãos autárquicos (no caso concreto Castro Verde e
Casével);
Apelar
à intervenção dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República no sentido de
tomarem as medidas legislativas necessárias à reposição de freguesias e que
todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no ato
eleitoral de 2017.
Paços
do Município de Castro Verde, 13 de Abril de 2016.
O
Presidente da Câmara,
-
Francisco Duarte –
NOTA: A Câmara Municipal de Castro Verde, a exemplo do que já fizera, há uns meses, a de Arraiolos, aprovou, por unanimidade, uma Moção que defende a "reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos".
O simulacro de "reforma administrativa", a mando da troika e posto em prática pela nefasta coligação de direita PSD/CDS, tem aqui uma resposta adequada que devia ser seguida por outros municípios do país onde foram extintas, contra o parecer e a vontade dos órgãos eleitos e populações, inúmeras freguesias.
O Município de Nisa - pese embora a coligação PS/PSD que domina o executivo - devia atentar nestes exemplos e segui-los, exigindo do Governo a reposição das freguesias extintas no concelho.
Mário Mendes
