A Câmara Municipal de Nisa, na primeira reunião após as eleições
de 29 de setembro, deliberou aprovar uma tomada de posição sobre o “possível”
encerramento da Repartição de Finanças do concelho de Nisa.
A tomada de posição, que a seguir se transcreve, foi aprovada
por unanimidade e subscrita por todos os eleitos da Câmara – Presidente Idalina
Trindade, Vice Presidente Sena Cardoso e Vereadores Vitor Martins, Fátima Dias
e José Dinis Semedo.
“Ao iniciarmos o desempenho de funções autárquicas no mandato
2013/2017, face à informação recente veiculada através dos meios de comunicação
social alegadamente suportada por declaração do Senhor Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais e do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
sobre o iminente encerramento da Repartição de Finanças de Nisa no âmbito de um
plano de extinção que afetará 80% das repartições existentes no Distrito de
Portalegre, conscientes da nossa realidade marcadamente rural caracterizada
pelo minifúndio, população envelhecida com dificuldade de acesso a meios
alternativos tecnologicamente mais evoluídos, ausência de uma rede de
transportes públicos permanente (que dificulta o acesso rápido e rotineiro à
capital de distrito),
Considerando que no atual contexto de extinção do Tribunal
Judicial da Comarca de Nisa e dos recentes encerramentos das Extensões de
Saúde, a informação existente sobre a intenção de encerramento da Repartição de
Finanças constitui, a concretizar-se, mais um rude golpe da necessidade de presença
de serviços de proximidade de que as nossas populações carecem e provocará, por
consequência, mais um contributo para a desertificação do nosso território
concelhio, contra a qual constitui nossa intenção e ação enquanto
representantes dos nossos concidadãos, contrariar a todo o custo,
Não podemos concordar com tal intenção/decisão de encerramento
que não assegura a igualdade de tratamento devida aos cidadãos em matéria de
prestação de serviços públicos de qualidade e de proximidade - somos cidadãos
contribuintes como os demais portugueses, pagamos impostos como todos os
outros, não queremos ser excluídos em matéria de retorno dos nossos sacrifícios
fiscais, temos direito à coesão territorial e não nos conformamos com a
desertificação do modo rural!
Neste contexto, o executivo Municipal de Nisa delibera:
-Discordar em absoluto de qualquer decisão de extinção da
Repartição de Finanças de Nisa.
-Dar conhecimento desta tomada de posição a Sua Exa. Senhora
Ministra de Estado e das Finanças.
-Solicitar informação sobre a existência de algum estudo que
suporte a extinção da Repartição de Finanças no concelho de Nisa.”