A Assembleia Municipal de Nisa, aprovou, na sessão ordinária de 27 de Dezembro, uma Moção sobre o Orçamento de Estado para 2014 (OE) apresentada pela Coligação Democrática Unitária (CDU), moção que foi aprovada com 13 votos a favor, 3 votos contra e 5 abstenções.
MOÇÃO SOBRE O OE 2014
"Considerando que o Orçamento de Estado para 2014:
a) Conjugado com a nova Lei das Finanças Locais dele
indissociável, acentua ainda mais redução da participação das autarquias nos
recursos do Estado, redução esta brutal e absolutamente desproporcionada;
b) Reforça as medidas de tutela e de ingerência na gestão
autárquica aprofundando o ataque à autonomia do Poder Local
c) Prossegue e aprofunda a degradação dos rendimentos, das
condições de trabalho e das prestações sociais dos trabalhadores das autarquias
no quadro do violento ataque continuado aos trabalhadores da função pública, ao
serviço público e ao regime democrático tal como o caracteriza a Constituição
da República;
d) Induz estagnação e degrada as condições de
desenvolvimento de actividades económicas, contribuindo para o empobrecimento
do concelho, freguesias e populações
e) Visa limitar ou até negar direitos fundamentais como o
acesso à saúde, à educação ou à protecção social.
f) Se constitui como um factor de aumento da exploração dos
trabalhadores, da redução dos rendimentos dos reformados e de empobrecimento
das famílias e ruína das PMEs em beneficio e protecção dos interesses dos
grupos económicos e capital financeiro.
A Assembleia Municipal de Nisa reunida a 27 de Dezembro de
2013, delibera:
1. Repudiar o financiamento do Estado às autarquias locais,
com vista à manutenção e melhoria das condições de vida das comunidades e das
suas populações, nos domínios da competência exclusiva ou dominante dos seus
órgãos;
2. Manifestar a sua solidariedade para com os trabalhadores
das autarquias e, igualmente, para com todos os trabalhadores da administração
pública, trabalhadores em geral, em especial para com os que perderam os seus
empregos, reformados e pensionistas, cujas condições de vida e de trabalho se
vêm progressivamente degradando e este Orçamento agrava;
3. Reclamar medidas e
novas políticas que desagravem a asfixia a que vêm sendo condenadas as micro,
pequenas e médias empresas, os pequenos agricultores e camponeses,
possibilitando e estimulando o crescimento económico e o desenvolvimento em
geral;
4. Exigir o fim do ataque ao serviço público, da delapidação dos
recursos e do património público, particularmente através da política ruinosa
de privatização de tudo o que é público e rentável, como a água e saneamento,
os resíduos sólidos urbanos, a ANA ou os CTT, entre outras empresas.
5. Exigir a manutenção dos serviços públicos de proximidade,
garantindo o seu funcionamento com qualidade e eficiência de que são exemplo,
os Centros de Saúde e suas extensões, Tribunais e Finanças.