Os vereadores da CDU, na reunião de 16 de julho, da CM de Nisa, NÃO APROVARAM a ratificação de decisões tomadas pela maioria PS no executivo camarário. Os vereadores denunciaram também a criação de um evento no mercado municipal, pelo executivo PS, que faz concorrência desleal a pequenos e médios empresários que investem no setor da restauração, e questionaram a venda de merchandising e produtos endógenos no Posto de Turismo de Nisa.
Ponto 10 - Definição de preços de produtos para venda, no Posto de Turismo de Nisa.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Relativamente ao ponto 10, “Definição de preços para produtos para Venda no Posto de Turismo de Nisa”, o Município enquadra esta iniciativa na Lei nº 75/2013 relacionados com a fixação de preços pelos serviços prestados pelo município - conforme a alínea e) do artigo 33º. Questionamos se esta atividade de cariz comercial se poderá inserir no elenco das atribuições do Município e das competências de qualquer dos seus órgãos autárquicos e, mais uma vez, identificamos a sobreposição do Município aos interesses dos empresários locais pois se os potenciais compradores visitarem o Posto de Turismo e aí adquirirem os diferentes produtos, deixarão de o fazer no comércio e artesãos do Concelho. O papel do Posto de Turismo deverá ser de atrair e divulgar o nosso potencial turístico e não o de substituir os agentes locais.
Nisa, 16 de julho de 2019Os Vereadores da CDU
Vítor Martins - Fátima Dias
