A associação ambientalista Zero exigiu hoje a aprovação “sem mais
demoras” da revisão da Lei das Pedreiras, que “continua na gaveta”, e advertiu
que “nem com vítimas mortais se muda” a legislação, aludindo ao acidente de
Borba.
No dia em que passam sete anos da derrocada de uma estrada para o
interior de pedreiras em Borba, no distrito de Évora, a Zero considerou, em
comunicado enviado à agência Lusa, que “a principal conclusão é o fracasso
político em garantir maior segurança e responsabilidade no setor extrativo”.
“Passaram-se sete anos desde o acidente e até se realizaram duas
consultas públicas para o novo decreto-lei que visa regulamentar a Lei das
Pedreiras (Lei n.º 54/2015), mas o diploma continua inexplicavelmente na
gaveta”, realçou a associação.
Em 19 de novembro de 2018, um troço de cerca de 100 metros da Estrada
Municipal 255, entre Borba e Vila Viçosa, ruiu devido ao deslizamento de um
grande volume de rochas, blocos de mármore e terra para o interior de duas
pedreiras, causando cinco mortos.
No comunicado, a Zero salientou que o país “continua a reger a
atividade de exploração de pedreiras com um enquadramento legal obsoleto com 18
anos”, o qual “não dá as mínimas garantias de salvaguarda de uma exploração responsável
e sustentável”.
“Nem acautela devidamente a segurança de pessoas e bens, a proteção
ambiental e a valorização dos territórios”, referiu, exigindo “a aprovação, sem
mais demoras, do novo decreto-lei para que a Lei das Pedreiras seja,
finalmente, atualizada”.
Segundo a Zero, que disse ter pedido esclarecimentos ao Governo, sem
ter obtido resposta até agora, o acidente em Borba “expôs o quadro de
incumprimento histórico, de falta de controlo e de risco iminente que tem
pautado desde sempre este setor”.
“Neste quadro, o Governo tem consistentemente sido conivente com um
setor que tem corrido sempre atrás do prejuízo no que toca à sua
regularização”, acusou, dando o exemplo do Regime Extraordinário de
Regularização de Atividades Económicas.
Lembrando que este mecanismo, implementado entre 2015 e 2017, tinha “a
intenção de tentar legalizar extraordinariamente pedreiras em situação
irregular”, a associação ambientalista lamentou que “uma vez mais” não tenham
sido resolvidos “problemas sistemáticos, como o passivo ambiental e lacunas de
segurança”.
O novo decreto-lei “de maneira nenhuma resolve todos os problemas do
setor, não abordando o tratamento dos imensos passivos ambientais gerados pelas
pedreiras abandonadas e prevendo distâncias mínimas de proteção insuficientes,
tal como fracas penalizações para o não cumprimento da recuperação ambiental”,
admitiu.
Porém, vincou a Zero, “é um passo positivo e necessário para o setor,
incorporando elementos importantes como o Cadastro Nacional de Pedreiras, a Plataforma
Única de Pedreiras (PUP) e a obrigatoriedade de recuperação e reabilitação da
área concomitantemente com a lavra”.
Citado no comunicado, Ricardo Filipe, responsável por acompanhar a
mineração na associação, afirmou que “é inadmissível que, sete anos depois de
uma tragédia que expôs a fragilidade da lei, o novo quadro legal ainda esteja
bloqueado”.
“A nova Lei das Pedreiras, apesar de ter muitos aspetos a melhorar, é
um passo em frente que tem de ser implementado já para proteger pessoas e
territórios”, defendeu.
O acidente em Borba causou a morte de dois operários de uma empresa de
extração de mármore numa pedreira que estava ativa e de outros três homens,
ocupantes de duas viaturas que seguiam no troço de estrada colapsado e que
caíram para o plano de água da pedreira sem atividade.
Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Évora absolveu, de todos os
crimes, os seis arguidos do caso, havendo um recurso do Ministério Público
pendente na Relação.
in sapo.pt - 19.11.2025