Quercus contesta a Declaração de Impacto Ambiental favorável condicionada da barragem do Pisão

Foi emitido recentemente pelo governo o Título Único Ambiental com a Declaração de Impacto Ambiental favorável condicionada do projeto do Aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato (vulgo barragem do Pisão), no distrito de Portalegre, com base no parecer da Comissão de Avaliação e na consulta pública.

O processo de consulta pública foi bastante participado. Para além das entidades públicas houve também a participação de várias Organizações Não Governamentais do Ambiente. Existiram ainda 147 cidadãos que participaram a título individual tendo todos discordado deste projeto.

O processo, com tantas participações públicas, foi decidido em apenas 15 dias úteis, não tendo sido devidamente ponderada a avaliação dos impactes ambientais. A brevidade inédita deste processo mostra que a decisão final já estava tomada.

O Núcleo Regional de Portalegre da Quercus mantém as críticas que tem feito desde o início do projeto, pois a barragem e o regadio intensivo que vai promover, provocará grandes impactes ambientais. Também não está definida como vai ser efetuada a relocalização da aldeia do Pisão que vai ser inundada, assim como o realojamento das pessoas.

Montado com 40 mil azinheiras e sobreiros vai ser afetado

Sabe-se agora que o número estimado de perda de azinheiras será 37.960 em 481 hectares e de 1.843 sobreiros em povoamento, sem que o estudo tenha avaliado alternativas de localização ao projeto da barragem.

Portalegre, 8 de setembro de 2022

A Direção do Núcleo Regional de Portalegre da Quercus – ANCN

Quercus contesta Barragem do Pisão

 

PRR começa com péssimo exemplo

A Quercus tomou conhecimento, que hoje será assinado pelo Governo e Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), o contrato de financiamento para a construção da barragem do Pisão no concelho do Crato (Portalegre), um projeto do Estado Novo que por falta de viabilidade nunca tinha sido executado.

O Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, mas conhecido por barragem do Pisão, foi inscrito para investimento no PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, apesar da oposição da Quercus e outras entidades na fase de Consulta Pública do PRR, devido aos elevados impactes ambientais sobre o montado e destruição da agricultura tradicional sustentável, pelo que se considera um primeiro tiro da “bazuca” fora do alvo.

O PRR no contexto da crise económica e social devido à pandemia, deveria contribuir para o crescimento sustentável integrado no Pacto Ecológico Europeu (Green Deal) e não para financiar projetos destrutivos e inviáveis sem um grande investimento público e comunitário.

Em causa estão 120 milhões de investimento já inscritos só no PRR, para um projeto estimado inicialmente em 171 milhões de euros, que entre os fortes impactes vai levar à sobrecarrega os contribuintes em benefício apenas da construção e envolvidos.

Entretanto o Governo já tinha promovido o concurso público para aquisição de serviços de “Avaliação da sustentabilidade e desenvolvimento integrado dos recursos hídricos e energéticos do empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato”, no valor de 950 000€ + IVA, isto ainda antes de estar feito o Estudo de Impacte Ambiental e portanto de existir uma Decisão da Avaliação de Impacte Ambiental devidamente fundamentada Detalhe (base.gov.pt).

Este empreendimento tem grandes impactes ambientais negativos não apenas na destruição na área florestal de montado da região, mas os blocos de rega afastados, vão promover o alastramento descontrolado das culturas superintensivas de regadio tem vindo a descaracterizar o Alentejo, situação que deve ser controlada.

A Quercus lamenta que a Comissão Europeia tenha permitido o financiamento de projeto destrutivo e apesar da conivência do Governo e dos partidos políticos, vai continuar a acompanhar atentamente e a escrutinar todo o processo.

Portalegre, 30 de julho de 2021

A Direcção do Núcleo Regional de Portalegre da Quercus – ANCN

MEMÓRIA: Postura sobre o trânsito na vila de Alpalhão (1885)

Representação dos moradores à Câmara de Nisa

Os abaixo assignados moradores na Villa d´Alpalhão d´este concelho de Niza, achando-se em vigor o novo código de Posturas d´este concelho, veêm representar a Vªs Exªs quanto se lhes torna prejudicial a disposição do § único do artigo 80 na parte em que considera estreitas as ruas Direita, da Cadeia e do Castello, para o effeito de ser prohibido o carregar ou descarregar carros ou carretas nas mesmas ruas, pois que estas rua teêm na maior parte do seu cumprimento, a largura sufficiente para por ellas passarem duas carretas uma a par d´outra, e mesmo nos curtos espaços em que não a teêm, a pequeníssima distancia existem largos para evitar sem custo ou delonga mutua quasquer embaraços de transito, e deste modo uma tal desposição se torna desnecessária e está causando graves incommodos nos habitantes das mesmas, sem razão que justifique a sua existencia.

Assim, pois, esperam que Vªs Exªs attendendo aos interesses dos supplicantes hajam por bem revogar apostura na parte que fica declarada, enviando essa mesma declaração ou deliberação, sem perda de tempo, à estação superior de cuja approvação carece: e portanto, Pedem aos Ilustºs e Exºs Srs Presidente e mais Vereadores da Camara Municipal d´este concelho que se dignem referir-lhes.

E. Re. M. (1)

Alpalhão, 8 de Julho de 1885 e cinco

* António Gonçalves Themudo Frade

* António José d´Andrade Sequeira sénior

* António José d´Andrade Sequeira júnior

* João Semedo Maia

* Joaquim de Andrade Bastos

* António d`Andrade Sequeira

* José Maria Pereira

* Manoel Ribeiro Duarte

* Joaquim Ribeiro Duarte

* João Lopes Subtil

* José da Costa

* António da Costa

* Francisco Quatrim Becho

* José Joaquim Themudo

* Joaquim Duarte Manco

* Joaquim Loução

* João Carvalho Duarte

* Duarte Manco Ferrão

* João Fernandes Carreira

* José Fernandes Caldeira

* Francisco da Roza Paivelho

(1) – Não conseguimos decifrar o significado destas iniciais 

NISA: Presidente da Câmara contesta encerramento das escolas de Alpalhão e Tolosa

NOTA DA PRESIDÊNCIA

"Foi com perplexidade que tomamos conhecimento da inclusão das Escolas de Alpalhão e Tolosa na listagem de Escolas do 1º Ciclo a encerrar no concelho de Nisa.

Todas as reuniões de trabalho realizadas entre a Delegação Regional de Educação do Alentejo e o Município de Nisa tiveram como pressuposto a manutenção, pelo menos durante o ano letivo 2014/2015, das Escolas do 1º Ciclo nas freguesias de Alpalhão e Tolosa. Aliás, a obra do Centro Escolar de Nisa não se encontra ainda concluída e os concursos públicos para a empreitada dos respetivos Arranjos Exteriores bem como para o Fornecimento do Material Informático, Escolar e Didático encontram-se ainda a decorrer, sendo impossível que no início no novo ano letivo o Centro Escolar esteja em condições de funcionar na sua plenitude.

Acresce referir que em Alpalhão foi realizado investimento municipal na ordem de 1 milhão de euros num Centro Cultural Polivalente de apoio à escola, dotado de equipamento de cozinha, refeitório e espaços multiusos sendo certo que o número de alunos se mantém equivalente ao do ano letivo que ora terminou (35 alunos), e em Tolosa estão neste momento matriculadas 23 crianças.

As escolas constituem importantes elementos identitários das comunidades e a expressão de proximidade do último reduto dos serviços públicos nas freguesias rurais. Entendemos que encerrar escolas que asseguram as condições lúdico-pedagógicas é um caminho errado na reorganização da Rede Escolar, por isso, contestamos a intenção de encerramento das Escolas de Tolosa e de Alpalhão."

Nisa, 24 de junho de 2014

A Presidente da Câmara Municipal de Nisa,

(Maria Idalina Alves Trindade)