Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Nisa - 18/09/2018
Criação de um Sistema Intermunicipal de Gestão do
Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Mais uma vez os municípios são confrontados com limitações à
sua autonomia e assistimos, por parte do governo e das CIMs, à intenção de
levar à constituição de entidades gestoras de águas e resíduos em baixa que
originarão a alienação das responsabilidades dos municípios na gestão dos
serviços de águas e de saneamento de águas residuais.
A concretizar-se, tal será muito prejudicial para os
interesses das populações, podendo vir a provocar aumentos muito elevados nas
tarifas pagas pelos consumidores, e não garantiria os investimentos necessários
nem a qualidade do serviço prestado. Deverá o governo, isso sim, disponibilizar
os fundos necessários para os investimentos a realizar, no âmbito de programas
comunitários, e no respeito pela autonomia do Poder Local.
Assim, e considerando que,
está em curso um processo tendente à entrega da gestão da
água em baixa e do saneamento a entidades externas aos municípios, fazendo com
que cada um deles deixe de intervir diretamente neste setor;
o Grupo da CDU entregou, na Assembleia Municipal de Nisa de
23 de fevereiro de 2018 uma Recomendação à Mesa, em que apelou para que o
Executivo Municipal recuse alienar o direito de gerir a sua rede de
abastecimento de água e de saneamento;
Os vereadores da CDU na CMN dirigiram à Senhora Presidente
da Câmara um pedido de agendamento de uma tomada de posição sobre o
fornecimento de água, em baixa, para a reunião de dia 5 de junho, que não foi
respeitado;
vimos, assim, afirmar-nos pela defesa da água, enquanto
elemento essencial à vida humana, no respeito pela autonomia das autarquias
locais e garantindo a acessibilidade económica e física dos utilizadores.
Concluindo, os vereadores da CDU recusam alienar o direito
de o municípo gerir a sua rede de abastecimento de água em baixa e de
saneamento, afirmando a sua posição de voto CONTRA a proposta de criação de um Sistema
Intermunicipal de Gestão do Abastecimento de Água e Saneamento de Águas
Residuais.
Nisa, 18 de setembro de 2018
Os Vereadores da CDU
Vitor Martins - Fátima Dias