OPINIÃO: Serviço público sem ética

Quando a lógica do poder sequestra o serviço público, mais tarde ou mais cedo, a verdade vem ao de cima e o preço a pagar torna-se demasiado pesado. E é esse peso que o Governo carrega agora, apesar das tentativas vãs de o aliviar.

A gestão do processo TAP apresenta-se cada vez mais como um exemplo - mau, obviamente - de como a ética do serviço é reduzida a pó pela lógica do poder e domínio partidário.

Sem algum nível de desprezo pela responsabilidade que é exercer funções públicas, nunca teria sido possível justificar muitos dos atos ligados ao processo da TAP que vão sendo conhecidos. Sejam decisões com fraco fundamento jurídico, sejam acordos por baixo da mesa, sejam reuniões para combinar estratégias. Dificilmente qualquer um destes atos pode ser justificado de forma aberta com um objetivo cristalino de defesa do interesse público. Há sempre algo, um qualquer objetivo oculto, que acaba por se conhecer e ensombrar o que devia ser bem visível.

Na verdade, a ética do serviço foi reduzida a pó pela lógica partidária e foi isso que tramou o Governo. Não foi o presidente da República que condicionou a ação governativa com as suas intervenções permanentes, foi o próprio Governo que se minou a si próprio ao colocar em primeiro plano a lógica partidária.

E, mais uma vez, quem foi o beneficiado? O populismo, que se alimenta destas falhas e que ganhou mais um argumento para ajudar a minar o Estado e alcançar objetivos que são tudo menos éticos.

* Nuno Marques in Jornal de Notícias - 9.5.2023

SERVIÇO PÚBLICO: Sindicato percorre o País contra destruição dos CTT

A partir de 29 de Agosto, e até meados de Setembro, prosseguem as acções de esclarecimento e denúncia do SNTCT junto das populações e eleitos autárquicos.

Em causa, admite o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT/CGTP-IN) num comunicado, está a necessidade de «dar a volta» e «parar a destruição» do que resta de bom e do «excelente serviço» que os CTT já prestaram, bem como do seu «capital mais importante», ou seja, os seus funcionários. 

Neste sentido, desde o passado dia 16 de Agosto que o SNTCT está a levar a cabo acções públicas nas capitais de distrito e regiões autónomas. Para os próximos dias estão agendadas iniciativas nos distritos do Centro: Aveiro e Viseu (29 de Agosto), Guarda e Castelo Branco (30 de Agosto), e Coimbra (31 de Agosto). 

A estrutura sindical defende a reposição nos Correios, «criminosamente privatizados», de um conjunto de aspectos, a começar pelo serviço público postal de qualidade. «Apesar de o primeiro-ministro e o Governo terem recusado a renacionalização dos CTT, desautorizado a Anacom e terem dado, de mão-beijada, aos accionistas dos CTT, um contrato de prestação do Serviço Postal Universal leonino para os últimos, o decréscimo na qualidade do serviço prestado está à vista de todos» e as sucessivas multas do regulador, «por incumprimento dos padrões mínimos de qualidade são disso a prova», refere-se na nota. 

Acrescenta-se a necessidade de «prover trabalhadores em número suficiente», nas ruas e balcões. Actualmente faltam, a nível nacional, mais de 750 carteiros e 250 técnicos nos balcões. «Os giros dobrados há meses, os balcões vazios há outros tantos, os trabalhadores esgotados e a quem ainda tentam restringir o gozo de férias com a família, tudo isto tem que ter um fim», defende o sindicato. 

No texto alerta-se igualmente para a necessidade de melhores condições de trabalho para todos os trabalhadores, «sujeitos à "lei da rolha"», não podendo dizer, por exemplo, que o correio que estão a distribuir com atraso (por vezes de semanas) teria sido distribuído a tempo e horas se não tivessem visto os seus giros acrescentados por extinção de outros e se cada giro tivesse um carteiro titular.

O SNTCT defende que a administração dos Correios tem que negociar/pagar salários que respeitem a qualificação profissional de cada trabalhador. Afinal de contas, com mais de 38 milhões de euros de lucro em 2022, «em que 36 milhões foram directa ou indirectamente para o bolso dos accionistas», a administração da empresa aplicou, unilateralmente, um aumento de 7,50 euros a cada trabalhador. 

Por outro lado, «a gestão privada dos CTT tem que acabar com a lamúria de, diz, não ter quem queira trabalhar na empresa, fundamentalmente os jovens», uma vez que «lhes oferece trabalho só para o Verão e, pasme-se, quando mesmo assim algum jovem ou menos jovem se lhes dirige, só lhes oferecem uma ou duas semanas de trabalho, quando não são dois ou três dias». 

O SNTCT critica também o «assédio moral» por parte da administração, que «tenta menorizar» trabalhadores com carreiras longas para os levar a sair da empresa, com graves penalizações

in AbrilAbril - 27Ago.2022

FOTO: Manuel Almeida / Agência Lusa

SAÚDE: Serviço público dá prejuízo às farmácias

Distritos ordenados por ordem decrescente de processos de insolvência e penhora

Estudo: “Sustentabilidade da Dispensa de Medicamentos em Portugal”

As farmácias portuguesas têm prejuízo na dispensa de medicamentos comparticipados pelo Estado à população. Esta é a principal conclusão do estudo “Sustentabilidade da Dispensa de Medicamentos em Portugal”, realizado pela Universidade de Aveiro (UA) em colaboração com a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados.

 Tendo por base dados reais de uma amostra de 1.470 farmácias, em 2015 e 2016, o estudo concluiu que são perdidos sete cêntimos por cada dispensa de medicamentos comparticipados. Durante este período de análise, o resultado líquido da farmácia média teve resultados negativos. Em 2015, foi de -3.434€ e agravou-se para -3.836€ em 2016. As projeções para 2017 indiciam uma ligeira recuperação, com o prejuízo estimado em -1757€, ainda assim “insuficiente para reverter a situação económica do sector” alertam os autores do estudo.

 Este prejuízo atinge mais de metade da rede, com 63% das farmácias a sofrerem resultados negativos com o mercado regulado.

 Os medicamentos comparticipados representam 72% das vendas totais das farmácias. Os preços e as margens sofreram cortes no valor de 286 milhões de euros até 2016.

 O número de farmácias em situação de insolvência ou penhora em Portugal não para de aumentar. São 22,8% os estabelecimentos nesta situação, segundo os últimos dados do MOPE do Centro de Estudos e Inovação em Saúde (CEFAR), que analisou a situação de 2.922 farmácias.

Segundo o CEFAR, em cinco anos e oito meses, registou-se um aumento de 260,7% no número de insolvências (mais 159 farmácias) e um aumento de 147,2% no número de penhoras (mais 265 farmácias), num total de mais 424 farmácias do que em 2012.

 Os dados revelam ainda que, em agosto deste ano, 19 distritos do país têm mais de 10% da totalidade das suas farmácias com ações de insolvência e penhora.

Lisboa, 25 de setembro de 2018 

A despesa pública com medicamentos contraiu 15% de 2010 para 2016. A Universidade de Aveiro chama a atenção para o facto de este resultado ter sido exclusivamente «alcançado devido ao decréscimo acentuado da despesa com medicamentos nas farmácias comunitárias, que reduziu 27%». No mesmo período, a despesa com medicamentos em meio hospitalar cresceu 6%.

A rede de distribuição de farmácias garante a equidade da cobertura farmacêutica em todo o território nacional. A Universidade de Aveiro destaca o facto de a densidade de farmácias ser maior no Interior, o que «contribui para a coesão territorial e a redução de desigualdades no acesso à saúde». As farmácias «apresentam uma correlação positiva com a distribuição da população, particularmente em relação à população com 65 anos ou mais, sendo superior à correlação entre distribuição e população que se encontra em outros cuidados de saúde».