No passado dia 17 de novembro, a Assembleia Municipal de
Nisa reuniu em sessão extraordinária com uma ordem de trabalhos onde constava a
eleição dos representantes da Assembleia Municipal de Nisa para a Assembleia
Intermunicipal da CIMAA - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo.
O modo como se processou nesta sessão a eleição dos representantes
para a Assembleia Intermunicipal revestiu-se de ilegalidades e não respeitou o
que está determinado no regime jurídico do associativismo municipal.
Na sessão extraordinária de 17 de novembro, os
representantes da Assembleia Municipal de Nisa para a Assembleia Intermunicipal
foram eleitos nominalmente e na votação participou a totalidade dos membros da
Assembleia, isto é, participaram na votação os membros da Assembleia
Municipal eleitos diretamente e os presidentes
das juntas de freguesia.
A lei nº 75/2013, de 12 de setembro, refere ( artigo 83º)
que “a assembleia intermunicipal é
constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma
proporcional” e que “ a eleição ocorre em cada assembleia
municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da
assembleia municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas”
sendo os mandatos atribuídos, em cada assembleia municipal,
“segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta
de Hondt”.
Face às irregularidades apontadas, os eleitos da CDU na
Assembleia Municipal de Nisa reclamam ao Presidente da Mesa da Assembleia
Municipal a reposição da legalidade sobre o acto praticado, através de nova
eleição em respeito pela legislação em vigor.
Os eleitos da CDU igualmente solicitam ao Presidente da
Assembleia Intermunicipal da CIMAA, que só aceite a indigitação dos membros em
representação da Assembleia Municipal de Nisa na Assembleia Intermunicipal,
desde que estejam cumpridos os respetivos preceitos legais com entrega da
minuta de sessão da Assembleia Municipal comprovativa da legalidade do acto.
Nisa,23 .Nov.2017
Eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Nisa