Por via da reforma do
mapa judiciário, realizada em Setembro de 2014, o Tribunal de Nisa foi
transformado em Secção de Proximidade deixando de se realizar julgamentos.
Esta desqualificação
foi considerada, desde o primeiro momento, pela Presidente da Câmara Municipal
como um erro uma vez que as condições do edifício e o número de atos realizados
no Tribunal de Nisa justificariam a manutenção das suas valências.
Ainda antes da
aplicação da reforma e posteriormente à mesma, foram encetados contatos e
reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos
Advogados, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, entre outros,
manifestando a preocupação com a reforma judiciária e particularmente com a
desqualificação do Tribunal de Nisa.
Com o anúncio do actual
Governo de Portugal de que brevemente serão efectuadas alterações ao mapa
judiciário o Tribunal de Nisa ganha novas valências e evolui para instância
local de competência genérica onde serão realizados julgamentos criminais que
não exijam um coletivo de juízes - crimes menores puníveis com penas até cinco
anos e também para casos de Família e Menores. Com esta decisão é reposto o
serviço público de proximidade e o acesso à justiça, com igualdade de direitos,
facilitando o acesso da população do concelho de Nisa ao fundamental da oferta
judicial.
CMNisa
NOTA: O Tribunal de Nisa vai voltar a funcionar em pleno, voltando à anterior situação que detinha antes da desclassificação levada a efeito pelo governo da direita do PSD/CDS a mando da troika. Esta e outras situações, tal como a reposição dos feriados (já em vigor) e a semana de trabalho de 35 horas, constam do acordo firmado pelos partidos da Esquerda (PS, PCP, Verdes e BE) e que possibilitou a constituição do actual governo do Partido Socialista, liderado por António Costa.
Espera-se que, com o mesmo entusiasmo e determinação, a Câmara de Nisa reivindique a reposição do anterior mapa das freguesias existente no concelho, a exemplo, aliás, do que têm exigido muitos municípios do país.
Mário Mendes