31.5.16

NISA: Tribunal volta a funcionar em pleno

Por via da reforma do mapa judiciário, realizada em Setembro de 2014, o Tribunal de Nisa foi transformado em Secção de Proximidade deixando de se realizar julgamentos.
Esta desqualificação foi considerada, desde o primeiro momento, pela Presidente da Câmara Municipal como um erro uma vez que as condições do edifício e o número de atos realizados no Tribunal de Nisa justificariam a manutenção das suas valências.
Ainda antes da aplicação da reforma e posteriormente à mesma, foram encetados contatos e reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, entre outros, manifestando a preocupação com a reforma judiciária e particularmente com a desqualificação do Tribunal de Nisa.
Com o anúncio do actual Governo de Portugal de que brevemente serão efectuadas alterações ao mapa judiciário o Tribunal de Nisa ganha novas valências e evolui para instância local de competência genérica onde serão realizados julgamentos criminais que não exijam um coletivo de juízes - crimes menores puníveis com penas até cinco anos e também para casos de Família e Menores. Com esta decisão é reposto o serviço público de proximidade e o acesso à justiça, com igualdade de direitos, facilitando o acesso da população do concelho de Nisa ao fundamental da oferta judicial.
CMNisa
 NOTA: O Tribunal de Nisa vai voltar a funcionar em pleno, voltando à anterior situação que detinha antes da desclassificação levada a efeito pelo governo da direita do PSD/CDS a mando da troika. Esta e outras situações, tal como a reposição dos feriados (já em vigor) e a semana de trabalho de 35 horas, constam do acordo firmado pelos partidos da Esquerda (PS, PCP, Verdes e BE) e que possibilitou a constituição do actual governo do Partido Socialista, liderado por António Costa.
Espera-se que, com o mesmo entusiasmo e determinação, a Câmara de Nisa reivindique a reposição do anterior mapa das freguesias existente no concelho, a exemplo, aliás, do que têm exigido muitos municípios do país.
Mário Mendes