Os responsáveis políticos pela lei de limitação de mandatos bem
podem limpar as mãos à parede.
Os juízes do Tribunal Constitucional desembrulharam ontem um
presente envenenado que é da inteira responsabilidade dos políticos que temos.
Concorde-se ou não com os efeitos práticos do acórdão, que deu luz verde à
candidatura de Luís Filipe Menezes no Porto e de outros autarcas do ‘Jurássico
Nacional’, a lei de limitação de mandatos entrou em vigor em agosto de 2005.
Ou seja, há 8 longos anos, um período correspondente a duas
legislaturas da Assembleia da República e a dois mandatos governativos. Foi
tempo mais do que suficiente para os deputados de todos os partidos poderem
corrigir e esclarecer as dúvidas aos portugueses sobre qual seria afinal o
misterioso "espírito" que presidiu à legislação em causa.
Como repetiu na quarta-feira a ministra da Justiça, Paula
Teixeira da Cruz, a lei de limitação de mandatos autárquicos "está mal
feita". Uma evidência que contribui para o desprestígio dos parlamentares
que a escreveram e aprovaram.
Teixeira da Cruz criticou ainda, com toda a razão, "o poder
legislativo/político", que "remete para os tribunais uma
decisão" que pertencia apenas e só ao poder legislativo. E não é preciso
ser jurista para o perceber.
Para além das declarações de circunstância que se ouviram depois
de ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, faz todo o sentido a
discussão sobre os dinossauros autárquicos que agora podem saltitar
eternamente, de concelho em concelho, ou de freguesia em freguesia. Como
também se poderia e deveria discutir uma limitação de mandatos dos políticos a
nível nacional. É aceitável ou compreensível, por exemplo, que o Presidente da
República seja o único titular de um cargo político limitado a dois mandatos
consecutivos?
De facto, não assistimos à "judicialização da
política". O Tribunal Constitucional limitou-se ontem a passar um atestado
de incompetência aos deputados. Os responsáveis políticos pela lei da limitação
de mandatos bem podem limpar as mãos à parede.
É verdade que, a curto prazo, PSD, PS, CDS e PCP cantam vitória
com esta decisão dos juízes que permite manter candidatos autárquicos que já
estavam em plena campanha. Mas a derrota é de todos os políticos e da
democracia.
* Paulo Pinto Mascarenhas in "Correio da Manhã" - 6/9/2013
* Cartoon de Henrique Monteiro in http://henricartoon.noticias.sapo.pt