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4.11.19

NISA: Propostas da CDU para o Plano e Orçamento 2020 do Município de Nisa

Os vereadores, eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Nisa, Vítor Martins e Fátima Dias enviaram no dia 25 de Outubro à Presidente da Câmara, as suas propostas para a elaboração dos documentos GRANDES OPÇÕES DO PLANO e ORÇAMENTO DA RECEITA E DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NISA PARA O ANO DE 2020, informação que nos foi enviada através do Comunicado que transcrevemos:
"Passamos a enunciar as propostas consideradas relevantes para o Concelho de Nisa e que a senhora Presidente da Câmara, Idalina Trindade, IGNOROU:
Propostas por Freguesia/União de Freguesias:
* Freguesia de Alpalhão - Conclusão da obra da Devesa e requalificação do empedrado e do edificado;
* União de Freguesias de Arez e Amieira do Tejo  - Intervenções de requalificação do empedrado e do edificado;
* Freguesia de Montalvão - Construção do Centro de Interpretação de Arte Rupestre e requalificação do empedrado e do edificado;
* União de Freguesias de Espírito Santo, Nª Srª da Graça e S. Simão - Requalificação urbana: Centro Histórico de Nisa (incluir 2ª fase do Museu, com o Centro de Reservas), bem como recuperação do edificado - casas degradadas e abandonadas; também em Nisa, intervenções de remoção de amianto, em edifícios exclusivamente para uso público e de propriedade pública, de que são exemplo as infraestruturas de educação; 
* Freguesias de Santana e de São Matias – Pavimentação da estrada Velada/Arneiro e requalificação do empedrado e do edificado nas freguesias;
* Freguesia de Tolosa - Necessidade de encontrar uma solução para a ETAR, no apoio à atividade económica.
Em matéria de Educação:
* Atribuição de um subsídio ao Agrupamento de Escolas de Nisa, por aluno, para visitas de estudo; 
* Criação de um programa de bolsas de estudo para alunos do concelho, que ingressem no ensino superior.
Outras propostas fundamentais: 
* Atribuição de subsídio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nisa, no valor de 15.000 €, para fazer face aos custos associados às suas várias áreas de intervenção;
* Atribuição de subsídio à Santa Casa da Misericórdia de Arez, no valor de 50.000 € - como comparticipação financeira destinada à obra da “Casa do Cruzeiro” aproximando-se, assim, do apoio dado pelo Município de Nisa a obras de cariz social que se concretizaram noutras freguesias do concelho, em mandatos anteriores, em prol do bem estar das populações;
Sobre a dinamização da atividade termal, é imperiosa uma aposta no desenvolvimento de experiências originais e inovadoras de termalismo (saúde e bem-estar) e a inclusão das Termas de Nisa em redes que integrem várias estâncias termais, que lhes  permitam competir no mercado internacional  e com possibilidade de dinamização e fortalecimento da base sócio ‐ económica local e regional;
* Garantir aos trabalhadores do Município  a reposição dos 25 dias de férias;
* Construção de uma rede de ecovias e ciclovias;
* Construção de uma estação de compostagem para o tratamento e aproveitamento de lixos vegetais;
Relembra-se que é determinante que este Orçamento seja construído com base na participação de todo o executivo camarário e dos Presidentes das Juntas/Uniões e Assembleias de Freguesia, por forma a refletir as necessidades de cada Freguesia e os anseios das populações deste Concelho.
A CDU afirma que não se revê nas opções tomadas pelo executivo PS em maioria para elaboração dos documentos em análise. Na denúncia do mais claro desrespeito pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 24/98 de 26 de maio e da Lei 75/2013 de 12 de setembro, por parte da Presidente da Câmara Municipal de Nisa, o voto da CDU só pode ser CONTRA as GRANDES OPÇÕES DO PLANO e ORÇAMENTO DA RECEITA E DA  DESPESA DO MUNICÍPIO DE NISA PARA O ANO DE 2020.
Nisa, 30 de outubro de 2019
A Coligação Democrática Unitária

NISA: A declaração de voto dos vereadores da CDU sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento da Receita e da Despesa do Município de Nisa

"Atendendo ao princípio constitucional que reconhece às minorias o direito de oposição democrática, consagrado no n.º 2 do artigo 114º, da Constituição da República Portuguesa, foi aprovado pela Lei n.º 24/98 de 26 de maio o Estatuto do Direito de Oposição, através do qual é assegurado  às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais, através do acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas prosseguidas pelos mesmos.
Pelo disposto no referido Estatuto, assistem aos titulares do direito de oposição o direito à informação, o direito de consulta prévia, o direito de participação e o direito de depor. 
Dando expressão a esta lei, prevê a alínea yy), do n.º 1, do artigo 33º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que é competência da Câmara Municipal dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição. No caso do Município de Nisa, a competência em causa foi delegada pelo órgão executivo à Senhora Presidente da Câmara, em 25 de outubro de 2017, de acordo com o previsto no artigo 34º, nº1 da mencionada Lei.
De acordo com o consagrado no Estatuto do Direito de Oposição, os titulares do Direito de Oposição têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade (nº 3 do artigo 5º).
Considerando que compete à Presidente da Câmara promover o cumprimento do supramencionado Estatuto nos termos e para efeitos da alínea u), do n.º 1, do artigo 35º, registamos:
No total desrespeito pelo DIREITO DE CONSULTA PRÉVIA, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5º do Estatuto do Direito de Oposição, e no quadro do processo de elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2020 NÃO FORAM SOLICITADAS aos representantes da CDU, as propostas que entendessem relevantes para o Concelho, e NÃO FOI DISPONIBILIZADA uma data para que pudessem pronunciar-se sobre as mesmas.
Pese embora não lhes ter sido consignado o DIREITO A SEREM OUVIDOS  na  elaboração  dos documentos previsionais em causa, e tendo aguardado até ao dia 25 de outubro, a CDU enviou à Senhora Presidente da Câmara, por e-mail, a 25 de outubro, pelas 16h54, as propostas que considera determinantes para que constem dos documentos GRANDES OPÇÕES DO PLANO e ORÇAMENTO DA RECEITA E DA  DESPESA DO MUNICÍPIO DE NISA PARA O ANO DE 2020.
A CDU foi confrontada com a entrega dos documentos previsionais após as 14h00 do dia 28 de outubro, para serem submetidos a deliberação do órgão executivo, hoje, 30 de outubro, pelas 15h00, sem que lhes tenham sido enviadas versões preliminares, a fim de se poder pronunciar sobre as mesmas.
Tal significa que as posições assumidas pela CDU, relativamente aos documentos previsionais em causa, não foram consideradas.
Nisa, 30 de outubro de 2019
A Coligação Democrática Unitária