GAVIÃO: Presidente da Câmara condenado a perda de mandato por abuso de poder

O presidente da Câmara de Gavião, José Pio, foi esta terça-feira condenado pelo Tribunal de Portalegre a dois anos e meio de prisão, com pena suspensa, e a perda de mandato por um crime de abuso de poder.

Em declarações à agência Lusa, José Pio, eleito pelo PS, revelou que, após esta decisão do tribunal de 1.ª instância, o recurso da sua defesa "já está a ser preparado", mantendo-se, desta forma, em funções na Câmara de Gavião.

Além do presidente da Câmara de Gavião, foi também arguido neste processo, relacionado com a construção de uma piscina em zona de Rede Ecológica Nacional (REN), o vice-presidente da autarquia, António Severino, que foi absolvido.

De acordo com o presidente do município, a cumprir o terceiro e último mandato, este caso surge na sequência da apresentação de uma queixa contra a câmara relacionada com a construção de uma piscina no Alamal River Club, naquele concelho alentejano.

A queixa, indicou o autarca, foi apresentada ainda no anterior mandato por um vereador da oposição, eleito pelo PSD.

Segundo José Pio, a obra em causa foi desenvolvida em zona REN e "não tinha" parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo.

"Nós fizemos a obra e só depois apareceu a queixa. Era uma obra de fraca relevância urbanística, num sitio que já estava na zona de uma pousada. Não pensávamos que havia [necessidade de] parecer da CCDR e é a falta de parecer da CCDR que motivou isto", explicou.

Num comunicado publicado na sua página na rede social Facebook, José Pio acrescentou ainda que respeita a decisão do tribunal, mas não concordo com a mesma "de forma alguma".

O autarca acrescentou que se mantém de consciência "perfeitamente tranquila" e argumentou que agiu de "boa-fé e exclusivamente em prol do interesse público".

"A justiça tem o seu tempo. Não estando terminado o percurso, e havendo o recurso a interpor daquela decisão judicial, aguardo serenamente o veredicto final deste caso", disse, nessa mesma publicação.

José Pio sublinhou ainda que, da sentença judicial proferida hoje, "não resulta qualquer constrangimento" para o exercício enquanto presidente da Câmara de Gavião.

"Sempre fui, e continuarei a ser, o presidente que, com empenho e dedicação, manterei a caminhada rumo ao progresso e, seguramente, continuarei a fazer conquistas para a nossa terra e para a nossa gente", acrescentou, na rede social.

in jn.pt

PÉ DA SERRA: Perguntar não ofende!

 

Três ou quatro perguntas sobre o criminoso "esquecimento" da RUA DAS CARRETAS

1 - Com tanta propaganda - e utilização do autocarro municipal para reforçar a política eleiçoeira - com o Seguro de "Saúde", será que a edil de Amieira irá desencantar um Seguro que trate da Saúde a esta enfermidade que grassa há quase três anos na principal Rua da aldeia do Pé da Serra?

2 - O que justifica a ira da autarca amieirense para não tratar, igualmente e sem DISCRIMINAÇÃO, as populações desta terra que já foi uma das mais antigas freguesias do concelho?

3 - O que leva a Protecção Civil concelhia, sob a alçada da edil de Amieira, mais as Comissões Municipais de Protecção Civil e de Segurança a ignorar, desde há quase TRÊS ANOS uma situação que constitui um problema, gravíssimo, de segurança rodoviária, de pessoas e veículos, para além de atentar, contra os direitos, legítimos, de mobilidade dos cidadãos?

Para que servem, afinal, estas "Comissões"? Para protegerem os cidadãos ou "protegerem-se" a eles próprios e a "dama de ferro"?

4 - Por que motivo a Assembleia Municipal que conhece, pela denúncia, esta grave situação, não actua, pressionando o executivo para a realização das obras que desde há quase três anos, se tornam tão urgentes como inadiáveis, desta forma salvaguardando a segurança de pessoas e bens, objectivo primeiro da existência deste órgão municipal? O que estão a fazer os deputados municipais? A defender os interesses gerais (de todos os munícipes) do concelho ou os de uma criatura política que não respeita a Lei fundamental do país, ao discriminar cidadãos do mesmo município?

Mário Mendes

JUSTIÇA: DIAP de Évora acusa autarca de Nisa de “abuso de poder”

 

O Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora acusou a presidente da Câmara Municipal de Nisa, Maria Idalina Trindade, da prática de um crime de abuso de poder, punido com pena de prisão até três anos e perda de mandato.
O caso remonta a 2013 e tem origem na atribuição de um subsídio no valor de 160 mil euros à ADN – Associação do Desenvolvimento de Nisa. Um subsídio que, apesar de aprovado por unanimidade em reunião de Câmara, não chegou a ser pago.
No despacho de acusação, o DIAP de Évora acusa a autarca socialista de “violar os seus deveres de tutela da legalidade, isenção e zelo”, tendo desta forma causado à associação um “prejuízo correspondente ao valor do subsídio que nunca recebeu”.
Quando chegou à liderança da autarquia, em setembro de 2013, Maria Idalina Trindade foi confrontada com a existência de uma deliberação camarária de julho desse ano, em que por unanimidade tinha sido aprovada a proposta de atribuição de um subsídio de 160 mil euros à ADN como “compensação por supostas perdas relativas ao não usufruto de um imóvel que ficaria integrado num Centro Escolar” a construir no concelho.
A verba foi incluída nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento da Câmara de Nisa para 2014, mas não foi paga. Isto porque a autarca, “invocando necessidades de gestão financeira”, terá dado “indicações verbais” aos serviços da autarquia no sentido de “serem feitas alterações” a estes dois documentos. “Concretamente, deu instruções para que fosse retirada a previsão de atribuição do referido subsídio”, sustenta o DIAP.
Assim, a secção financeira da autarquia elaborou uma informação/proposta para anular esta verba e, “por despachos manuscritos dados e exarados” pela presidente da Câmara, esta “concordou e autorizou” as alterações. Estava-se a 16 junho de 2014. No seu despacho, Maria Idalina Trindade justificou a decisão “invocando necessidades prementes de gestão financeira” e a “impossibilidade de reunir extraordinariamente” a Câmara Municipal.
Dois dias depois, os despachos da presidente são levados a reunião pública de Câmara, para ratificação. Sucede que o então executivo autárquico (composto por dois vereadores do PS, dois da CDU e um do PSD) decidiu não votar favoravelmente a decisão da presidente e manter a atribuição do subsídio. 
Segundo o despacho de acusação, “todavia, a arguida, ao invés de acatar a não ratificação das alterações por si propostas e repor a previsão de atribuição de tal subsídio à ADN, não o fez”, mantendo a não cabimentação desta verba. Nem no orçamento de 2014, nem nos orçamentos dos anos seguintes.
Ou seja, refere o DIAP de Évora, Maria Idalina Trindade conseguiu manter “anulada” a entrega do subsídio à associação, contrariando a decisão da própria Câmara e “contrariando os limites legais dos seus poderes”. 
A investigação iniciou-se em 2016 com uma denúncia anónima enviada por email ao Conselho de Prevenção da Corrupção, dando conta de “supostas irregularidades e ilegalidades” imputadas à presidente da Câmara de Nisa e visando “contratações, procedimentos concursais, atos de gestão e obras municipais”. A esmagadora maioria das denúncias então apresentadas foi agora arquivada, à exceção deste caso que segue para tribunal. Maria Idalina Trindade foi reeleita nas eleições de 2017 e 2021.
* Ana Luísa Delgado in sudoeste de portugal - 12/11/2022