NOTA PRÉVIA: A presidente da Câmara de Nisa não cumpre a lei, apenas fazendo inserir no site do Município, as Minutas das sessões camarárias, isto, apesar de sobre o assunto já ter sido aprovada, na própria Câmara, uma deliberação que manda fazer cumprir a lei. Os municípes e naturais do concelho residentes noutras localidades, regiões e países, estão assim impedidos de acederem às decisões tomadas pelo executivo camarário, decisão essa que contraria, frontalmente, a lei e remete para tempos de obscurantismo nada condizentes com a sociedade de informação e comunicação em que vivemos.
Como estamos em Portugal e não na Coreia do Norte, vamos contrariar a "determinação" da Grande Líder Tsukamoto e publicar neste blog as Declarações de Voto, Tomadas de Posição e outros documentos que a vereação nos faça chegar, inclusive, da parte da "grande líder" e do seu vice-presidente Rosmaninho Bichardo.
É um serviço que prestamos gratuitamente, sem recurso a "técnicos superiores sem adjectivação" e sem agitação de bandeiras, favores que os poderes (centrais, regionais e locais) pagam, geralmente, sob a forma de "jobs for the boys". Aos "rosas" e aos "laranjas", juntaram-se, agora (se calhar sempre houve...) os "azuis" e "vermelhos". E, assim vai Portugal: uns vão bem e outros mal!
Mário Mendes
Declaração de Voto- Mapa de Pessoal/ Ponto 5/ REUNIÃO DE 12 de DEZ. - PS
Na sequência do nosso sentido de voto manifestado na anterior reunião relativamente à retirada do Mapa de Pessoal para 2012 dos postos de trabalho por tempo indeterminado de Técnico Superior de Protecção Civil, Técnico Superior de Ciências do Ambiente, e Técnico Superior sem adjectivação e de 3 professores de Inglês por tempo determinado (para os primeiros 3 meses do ano lectivo de 2012/2013) referimos como sustentação relativamente aos últimos 3 por tempo determinado a contratar portanto a termo certo, que deve ser a Escola através dos órgãos do respectivo Agrupamento a providenciar no sentido da satisfação desta necessidade de aprendizagem dos alunos abrangidos pelas Actividades Extra Curriculares, daqui resultando uma melhor eficácia na gestão de horários e de turmas nomeadamente através dos seus professores de Inglês em termos de poderem completar os respectivos horários com o acréscimo das horas das AEC´s assim se garantindo uma maior proximidade entre alunos e Escola, situação que por si só nos parece positiva quer do ponto de vista laboral quer do ponto de vista pedagógico e de aprendizagem mais eficiente por parte das crianças.
Quanto aos 3 postos de trabalho de técnico superior que a Sra. Presidente propôs integrarem o Mapa de Pessoal de 2012 e antes referidos, pensamos ter ficado demonstrado pela inércia dela própria em não ter promovido sequer que a publicação dos respectivos Avisos de Abertura que a necessidade, a urgência e o interesse público que na qualidade de gestora de pessoal invocou aquando da sua integração no mapa de pessoal de 2012, não se justificavam:
Primeiro, porque em 23 de Fevereiro de 2011 submeteu a deliberação do Executivo a abertura de todos os procedimentos concursais (Deliberação nº 77/2011) previstos no mapa de Pessoal de 2011, entre os quais os 3 ora visados.
Segundo, porque só em 16 de Junho, 4 meses volvidos, submeteu ao Executivo a justificação de interesse público para abertura de tais procedimentos,
Terceiro, porque os demais se desenvolveram com a publicação dos respectivos Avisos de Abertura em Diário da República e demais operações visando a ocupação dos postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal de 2011, necessários ao desenvolvimento das actividades e à prossecução dos objectivos dos órgãos e serviços municipais, nomeadamente na área de Informática e de Desporto e os relativos aos Assistentes Operacionais (Motorista e Auxiliar de Educação) o que é demonstrativo que os urgentes e necessários eram estes,
Quarto, porque só em 22 de Setembro de 2011, a Sra. Presidente proferiu despacho de abertura para os procedimentos concursais com vista ao preenchimento dos técnicos superiores ora em causa mais o de técnico superior na área florestal,
Quinto, porque só em 22 de Novembro se providenciou pelo envio dos respectivos avisos para publicação em Diário da República.
Concluindo, não existe neste momento qualquer intenção do Executivo na manutenção desta intenção de publicação devendo a Sra. Presidente desde já, desistir de tal, dando instruções claras nesse sentido aos serviços evitando assim a despesa desnecessária pelo pagamento desses encargos que caso contrário serão da sua inteira responsabilidade e não da responsabilidade da Câmara.
Não existindo ainda publicação, não existe qualquer eficácia externa, das operações procedimentais de tais concursos, ou seja, a Câmara Municipal não publicitou ao público qualquer oferta de emprego nas áreas em apreço.
Não o tendo feito, não podem existir sequer expectativas jurídicas de ninguém em relação a tal assunto e é bom que a Sra. Presidente salvaguarde esta situação, ou seja, que cumpra e execute a deliberação do executivo tomada hoje de não concordar com a inclusão destes postos de trabalho no Mapa de Pessoal de 2012.
Além dos motivos já invocados, também pela necessidade de redução de despesa corrente, que é a grande dificuldade em que toda a gestão anterior da Sra. Presidente nos colocou e que mais uma vez faz transitar de 2011 para o orçamento de 2012, uma verba de 1 milhão de euros de compromissos assumidos e não pagos em 2011 já tendo recorrido por sua iniciativa e sem a concordância do executivo, por violar o princípio do equilíbrio financeiro previsto no POCAL, ao desvio de receita de capital para pagamento de despesa corrente.
Também o espectro nacional de crise e as medidas de controle das contas públicas incluindo as dos Municípios por imposição da Troika, nos fazem reflectir seriamente na necessidade de redução de despesa, mormente por sermos eleitos na Terceira Câmara mais endividada do nosso distrito, a Câmara de Nisa é, a seguir à de Portalegre e à de Monforte, a que tem a menor margem de capacidade de endividamento líquido, apenas equivalente a 1.384.495 euros.
Por todos estes motivos, votamos contra a previsão no Mapa de Pessoal de 2012 destes 3 postos de trabalho.
Quanto ao posto de trabalho para técnico superior licenciado em Engenharia Florestal, e tal como afirmamos na anterior reunião de Câmara, pode ler-se na Informação nº 61/2011 de 9 de Dezembro em resposta à resposta à nossa questão “onde é que está escrito que é obrigatório contratar 2 técnicos superiores para o Gabinete de Protecção Civil” que Não existe legislação que determine a obrigatoriedade de tal técnico.
Todavia, caso este concurso (para preenchimento de posto de trabalho de téc. superior na área florestal) não prossiga, a Câmara de Nisa passaria a manter uma situação de ilegalidade que se verifica desde Maio de 2011, mês em que terminou o contrato de trabalho a termo celebrado com o técnico de Produção Florestal anteriormente contratado para o gabinete florestal – para manter o recebimento da Protecção Civil Nacional de 2.000 euros mensais para despesas de funcionamento deste Gabinete Técnico Municipal Florestal mais os encargos com o respectivo pessoal habilitado em Engenharia Florestal de preferência, a Câmara deveria ter afecto àquele Gabinete, desde o início da celebração do protocolo com a Protecção Civil, um licenciado nesta área e por consequência, para não sermos acusados de alimentar situações de ilegalidade abstemo-nos neste caso da previsão de posto de trabalho nesta área, no Mapa de Pessoal de 2012 não inviabilizando desta feita o recrutamento de técnico superior/Engenheiro Florestal durante o ano de 2012.
Os vereadores do Partido Socialista (PS)