DESPACHO Nº
20/2013
SERVIÇO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL
NOMEAÇÃO DO
COMANDANTE OPERACIONAL MUNICIPAL (COM)
Em cumprimento
do nº 4 do artigo 42º do Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de março na redação dada
pelo Decreto-Lei nº 21/2006, de 2 de fevereiro, se torna público o despacho de
nomeação do licenciado, Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, para o cargo de
Comandante Operacional Municipal (COM), bem como a respetiva nota curricular.
1.
Considerando que a Lei nº 65/2007, de 12 de novembro, vem definir o
enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito
municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Proteção
Civil (SMPC) e determinando as competências do Comandante Operacional Municipal
(COM);
2.
Considerando que nos termos 1 e 4 do artigo 13º do referido diploma, em cada Município há
um Comandante Operacional Municipal (COM), nomeado de entre o universo de
recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais;
3.
Considerando que de acordo com o disposto no número 1 do artigo 42º do
Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei nº
21/2006, de 2 de fevereiro, o recrutamento dos Comandantes Operacionais
Distritais é feito de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração
Pública, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao
exercício daquelas funções;
Determino, no
uso da competência que me é conferida pelo nº 2 do artigo 13º da Lei nº
65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 42º do Decreto-Lei nº
49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei nº 21/2006, de 2 de
fevereiro, a nomeação do licenciado, Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, para o
cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de
serviço, pelo período de 1 ano, com a remuneração de 1.201,48€, correspondente
à 2ª posição, nível 15 da carreira de Técnico Superior, para as funções de
apoio técnico no Gabinete de Proteção Civil desta Câmara Municipal.
A nomeação tem
efeitos a partir da data do presente despacho.
Nota relativa
ao currículo académico e profissional
Miguel Filipe
Araújo da Mota Pais, licenciado em Proteção Civil e Mestrado em Monitorização de
Riscos e Impactes Ambientais.
Desempenha
funções de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Nisa desde junho de 2013.
Possui
formação especializada teórica e prática em várias áreas da proteção civil
(combate a incêndios florestais urbanos e industriais, tripulante de
ambulâncias de socorro e de transporte, condutor de embarcações de socorro,
salvamento e desencarceramento) e é Técnico de Gestão de Ambiente.
Nisa e Paços
do Concelho, 11 de novembro de 2013
