O decreto-lei que aprova o processo da primeira fase da reprivatização
do capital social da TAP foi publicado hoje em Diário da República e é oficial
que a privatização da companhia aérea irá incidir sobre 49,9% da mesma. Neste
sentido, a esquerda não esperou e, na salvaguarda do interesse público, também
entregou hoje uma apreciação parlamentar conjunta sobre o processo de alienação
da empresa pública.
Para o PCP, Livre e BE, o Governo invoca agora o mesmo argumento
invocado em 1998/2000, altura da primeira tentativa de privatização com a venda
à Swissair. Sob a falsa justificação que «a TAP não irá sobreviver se não for
privatizada», os subscritores do documento entendem que tal deu azo a «processo
que quase destruiu a TAP com a falência do comprador».
Além de alertar para os impactos nefastos do processo de privatização
já anunciado, os três partidos acusam o Governo de não querer ficar pelos
49,9%. «O Governo, ao falar em “primeira fase” do processo de privatização da
TAP, vem também demonstrar que mantém a intenção de privatizar toda a empresa.
Não é de uma privatização parcial que se trata: é de uma privatização total
realizada por fases», afirmam PCP, Livre e BE.
Segundo os signatários, o facto de as grandes companhias aéreas
demonstrarem interesse na compra da TAP comprova o valor da empresa e que
quando o Governo diz que é preciso vender para «recuperar o dinheiro nela
colocado pelo Estado», é precisamente o contrário na medida em que é a TAP
pública que recupera os 3,2 mil milhões de euros injectados através dos lucros
que gera.
«Com o contributo que dá para a balança de pagamentos e para a balança
comercial, além da contribuição anual de 150 milhões de euros que a empresa
coloca na Segurança Social portuguesa e do IRS dos salários que a TAP paga», os
partidos entendem que existem todas as condições para a companhia aérea ser
proveitosa.
A apreciação parlamentar termina com a consideração de que o que se
deve impor é «a exigência de defender o interesse público e o interesse
nacional» e a «clara rejeição desse processo de privatização» que o Governo
quer.
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AbrilAbril - 14 de Agosto de 2025