Em causa a nova proposta de Mapa Judiciário
NOTA DE IMPRENSA
A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Gabriela Tsukamoto, manifestou o descontentamento relativo à proposta de nova versão do Quadro de referência para a Reforma da Organização Judiciária, divulgada na semana passada e que aponta para o fecho de mais 10 tribunais do que os previstos em Janeiro, entre os quais consta o tribunal de Nisa.
Em carta dirigida à Ministra da Justiça, a Presidente da Câmara insurge-se, "em consonância com a população do concelho, contra uma decisão efetuada com régua e esquadro que não abona em favor da justiça em Portugal, levando progressivamente à desertificação do interior do nosso país" e apela para que "se considere o melhor para a população do concelho de Nisa e do distrito de Portalegre e que essa decisão assente na manutenção do Tribunal da Comarca de Nisa".
A Presidente da Câmara de Nisa refere que a reforma da organização judiciária tem vindo a conhecer diferentes estudos desde que foi objeto de primordial importância por indicação da Troika.
No "Ensaio para reforma da Organização Judiciária", publicado em Janeiro de 2012, foram identificados vários critérios para ponderação do encerramento de serviços de entre os quais se destaca: - o número de processos inferior a cerca de 250 processos entrados; - a distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo;- a qualidade e propriedade das instalações; - os Censos 2011. Nessa primeira avaliação o Tribunal de Nisa não estava contemplado como serviço a extinguir, agregando como área de competência territorial os municípios de Castelo de Vide, Marvão e Nisa.
Na nova versão do "Quadro de referência para a Reforma da Organização Judiciária" é avançado o desenvolvimento da figura e funcionamento das Extensões dos Tribunais, e proposta de "criação de uma Extensão do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre em Nisa. A presidente da Câmara assinala uma "forma diferenciada de tratamento" uma vez que foram ouvidos os municípios cujos serviços, na versão de Janeiro, se propunha extinguir, enquanto que Nisa não foi objeto de qualquer audição. Considera "um assunto deveras incauto" a proposta de colocar Nisa como um Extensão do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre uma vez que este concelho é considerado estratégico, tal como Portalegre, Ponte de Sor e Elvas". Realça ainda a definição descrita para as Extensões dos Tribunais que "são configuradas como locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do Tribunal, isto é, a todos os processos da comarca e com competência para rececionar articulados e documentos, para prestar informações e para acompanhar testemunhas ouvidas através de videoconferência. Não têm atribuída a função jurisdicional, mas, sempre que instaladas em edifício onde anteriormente funcionou um tribunal, podem receber julgamentos ou alguma sessão de julgamento que o juiz titular do processo a correr numa instância local ou central entendesse, justificadamente, fazê-lo."
Deste conceito poderemos inferir que não sendo um Tribunal executa quase todas ou todas as competências análogas àquele serviço. Será que estamos, apenas, perante uma desqualificação de tribunal?