O presidente da Câmara de Marvão (Portalegre), Luís Vitorino, foi condenado a três anos de prisão, com pena suspensa, e a perda de mandato por um crime de corrupção passiva, segundo um acórdão consultado pela agência Lusa.
De acordo com o acórdão, proferido pelo coletivo de juízes do Tribunal de Portalegre, esta segunda-feira e ao qual a Lusa teve hoje acesso, o processo envolve, além do autarca eleito pelo PSD, mais três arguidos, um deles absolvido e os outros dois condenados por crimes de corrupção ativa, igualmente com penas suspensas.
Os juízes, na decisão, aludem a um “plano” entre os arguidos para que a Junta de Freguesia de São Salvador de Aramenha (JFSSA), no concelho de Marvão, devolvesse verbas ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) no âmbito de uma candidatura ao programa ProDer – Defesa da Floresta contra incêndios, efetuada a 15 de março de 2009 e aprovada a 05 de maio de 2010, num valor superior a 74 mil euros.
No processo, é possível ler que Luís Vitorino, à data da apresentação da candidatura da JFSSA, “desempenhava as funções de Técnico do Gabinete Florestal” do município e “foi o responsável pela gestão do processo” dessa mesma candidatura, tendo, mais tarde, passado a ser vice-presidente da Câmara de Marvão “entre os anos de 2009 e Outubro de 2017 [com] o pelouro da Floresta e Agricultura”.
Luís Vitorino, atual presidente da câmara municipal, contactado pela Lusa, escusou-se a comentar o acórdão, o qual ainda não transitou em julgado, mas adiantou que vai recorrer desta decisão.
De acordo com o processo, a JFSSA pediu e recebeu adiantados do IFAP mais de 37 mil euros, entre 2011 e 2012, mas, no dia 05 de setembro 2013, quando apresentou o primeiro pedido de pagamento, com base no contrato de empreitada celebrado com a empresa também arguida FLOPONOR S.A., com um valor a rondar os 70 mil euros, o organismo já não o aceitou, alegando “insuficiências documentais”.
O IFAP rescindiu mesmo o contrato com a JFSSA e exigiu que fossem devolvidos os mais de 37 mil euros de adiantamentos.
Confrontado com este pedido do IFAP, o também arguido Tomás Morgado, à época presidente da JFSSA, deu conhecimento da situação a Luís Vitorino, “com o fito de angariar tal quantia”, uma vez que a junta não dispunha de verba para o pagamento.
No acórdão é dado como provado que Luís Vitorino “propôs”, ao arguido Secundino do Nascimento, da empresa FLOPONOR S.A. que “entregasse” à JFSSA uma quantia superior a 21 mil euros, como se se tratasse da devolução de quantia entregue à sociedade pela junta a título de pagamento dos trabalhos efetuados no âmbito da empreitada.
E, para perfazer o total do valor adiantado (mais de 37 mil euros), Luís Vitorino, Secundino do Nascimento e Nuno Rua, este último também arguido e que, em 2017, exercia funções de sócio-gerente da sociedade Bioestilhas, acordaram ainda a venda pela JFSSA de um destroçador propriedade da junta à empresa de Nuno Rua, por um valor acima do preço de mercado, para fazer ingressar na conta bancária da autarquia o “montante total necessário” para devolver o dinheiro ainda devido ao IFAP.
O coletivo de juízes deu como provado que o arguido Luís Vitorino “acordou que, em contrapartida destes valores entregues pelas sociedades dos arguidos Secundino do Nascimento e Nuno Rua, seriam adjudicados dois contratos de empreitada a cada uma das sociedades ASCOP e FLOPONOR”, nas quais estes exerciam cargos como responsáveis.
Enquanto o antigo autarca da junta de freguesia Tomás Morgado, que também estava acusado em coautoria de um crime de corrupção passiva, foi absolvido por a prova em tribunal ter sido “insuficiente”, o coletivo de juízes condenou Luís Vitorino por considerar que “agiu dolosamente” e que a sua conduta foi “contrária aos deveres do cargo, o que o mesmo sabia”.
Já os arguidos Secundino do Nascimento e Nuno Rua, perante os factos dados como provados, o tribunal disse não ter “dúvidas que devem ser condenados pela prática do crime de corrupção ativa”, devido ao favorecimento em ajustes diretos de empreitadas camarárias.
O tribunal aplicou a Secundino do Nascimento uma pena de dois anos e meio de prisão e a Nuno Rua a pena de dois anos e quatro meses de prisão, suspensas na sua execução, tendo ainda julgado improcedente para todos os arguidos o pagamento ao Estado de indemnizações, pedidas pelo Ministério Público.
Lusa - O Digital-15 Novembro 2022
