Os Verdes apresentaram hoje na Assembleia da
República o seu primeiro pacote legislativo, um conjunto de 10 iniciativas
legislativas sobre matérias que consideram prementes e urgentes para discussão
no início desta XIII Legislatura, questões marcantes com as quais o país se
confronta e que urge solucionar:
Projeto de Lei 11/XIII/1 - Alarga as famílias com
capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº
7/2001, de 11 de maio – O PEV espera a
aprovação deste Projeto de Lei que alarga as famílias com capacidade de adoção
a casais do mesmo sexo, em benefício das crianças institucionalizadas e
contribuindo, ainda, para eliminar descriminações em função da orientação
sexual
Projeto de Lei 12/XIII/1 - Redução de resíduos de
embalagens – Com esta
iniciativa, Os Verdes pretendem a regulação do mercado de embalagens no sentido
de se evitar o desperdício que algumas delas representam, dando particular
atenção ao nível da redução da sua produção, beneficiando o consumidor, quer ao
nível financeiro, quer ambiental.
Projeto de Lei 13/XIII/1 - Preferência pela produção alimentar
local nas cantinas públicas – O PEV considera
que é preciso acabar com a dependência do exterior em matéria alimentar e,
nesse contexto, dar especial atenção ao processo produtivo, nomeadamente ao
escoamento de produtos alimentares, e, por isso, propõe que nas cantinas
públicas sejam adotados, preferencialmente, produtos nacionais e locais.
Projeto de Lei 14/XIII/1 - Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de
setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto
clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper
voluntariamente a gravidez – Esta iniciativa
legislativa visa corrigir o absurdo aprovado por PSD/CDS na anterior
legislatura, de implementação de taxas moderadoras na IVG, e propõe a retoma do
regime anterior, um regime bem-sucedido no combate ao aborto clandestino, motor
de assistência e informação para as mulheres e, sobretudo, de um respeito que
lhes era devido.
Projeto de Lei 15/XIII/1 - Estabelece o princípio da não
privatização do setor da água, através da alteração à Lei nº 58/2005, de 29 de
dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de
junho – Face à importância
que tem este recurso essencial à vida, é fundamental que a água se mantenha na
esfera pública e, por isso, é importante integrar na Lei o princípio da não
privatização da água proposto pelo PEV
Projeto de Lei 16/XIII/1 - Estipula o número máximo de alunos
por turma – Foram utilizadas
pelo anterior Governo razões economicistas para despedir professores, o que
levou à criação de turmas sobrelotadas com maiores dificuldades de
aprendizagem. Para o PEV, é fundamental diminuir o número de alunos por turma,
promovendo um ensino melhor e mais personalizado
Projeto de Lei 17/XIII/1 - Impede o cultivo e a libertação
deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) – O risco dos transgénicos para a saúde levou já a que
muitos países da União Europeia tenham recusado o cultivo de OGM. O PEV apela a
um olhar sério sobre este assunto, para que Portugal não fique de brases
cruzados e não se converta num “paraíso” da Monsanto, rejeitando, também ele, o
cultivo de culturas transgénicas que comportam enormes riscos de contaminação
de culturas tradicionais e biológicas
Projeto de Lei 18/XIII/1 - Reposição das 35 horas de trabalho
semanal na Administração Pública – É urgente colocar um ponto final nesta medida
penalizadora dos trabalhadores, que os levou a trabalhar mais horas sem o
devido acréscimo remuneratório, um retrocesso social de uma profunda injustiça
levado a cabo pelo anterior Governo. Para o PEV, a reposição das 35h de
trabalho semanal terá repercussões positivas na criação de emprego e na
melhoria da qualidade do serviço prestado pela Administração Pública às
populações
Projeto de Lei 19/XIII/1 - Repõe a taxa do IVA na restauração em
13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o
Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro) – É imperativo corrigir a subida do IVA na restauração,
uma medida do anterior Governo que trouxe enormes problemas ao setor como o
encerramento de empresas e o despedimento de trabalhadores. Para o PEV, a
reposição da taxa do IVA em 13% traria enormes benefícios e criaria maior
sucesso no setor da restauração
Projeto de Resolução 3/XIII/1 - Plano Ferroviário
Nacional – O setor
ferroviário tem sido o parente pobre da mobilidade e o PEV quer por fim a esta
situação com a criação do Plano Ferroviário Nacional, um Plano importante na
promoção de meios de transporte menos poluentes, com um contributo
indispensável no combate às alterações climáticas. Para Os Verdes, é urgente
implementar uma lógica de investimento na ferrovia como forma de combate às
assimetrias regionais e de promoção de um desenvolvimento sustentável.
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”