Há dois anos, na manhã de 12 de Agosto de 2017, faleceu na sua residência em Algés e após prolongada doença, o Dr. Francisco Macedo Toco, distinto advogado, natural de Nisa, vila onde nasceu em 1944. Recordamos, hoje, o Homem, o Advogado e o Amigo, o cidadão interveniente que, nas palavras do Dr. Carlos Pinto de Abreu - seu colega na Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados - "estava sempre pronto a ser o primeiro a dizer sim ao justo e corajoso combate pelo cabal exercício dos direitos de cidadania e pela participação e intervenção da advocacia na promoção da igualdade e dos direitos humanos".
Evocamos a memória do Dr. Francisco Macedo Toco, com alguns textos que publicou no "Jornal de Nisa", e de intervenções que proferiu na Assembleia Municipal de Nisa, órgão para que foi eleito, como independente, nas listas do PSD, no mandato 2009-2013. O primeiro texto é, justamente, de uma intervenção na sessão da AM de 29 de Abril de 2011, intervenção que continua actual, mudando embora os actores do poder local nisense.
O Francisco Toco partiu há dois anos do nosso convívio e evocamos a sua memória, recorrendo, uma vez mais às palavras do Dr. Carlos Pinto de Abreu: " Era um advogado digno. Tinha as necessárias virtudes dos homens bons. (...) Fazem-nos falta pessoas assim".
Sessão da Assembleia Municipal de Nisa – 29/4/2011
ASSUNTOS A SEREM DEBATIDOS / QUESTIONADOS
1 – Composição das Mesas eleitorais
a) As mesas /secções de voto não podem ser formadas apenas por funcionários da Câmara, militantes e simpatizantes da CDU e ou familiares dos presidentes de Junta (caso de S. Matias).
Em Nisa, as 4 secções de votos, por exemplo, foram compostas maioritariamente por funcionários da Câmara, funcionários que além de receberem a importância referente a este desempenho, ainda tiveram direito a um dia de descanso compensatório
b) Devem ser respeitados os critérios preconizados para as Bolsas Eleitorais, nomeadamente, os jovens, as habilitações escolares, idade e estar desempregado ou à procura de emprego.
A participação cívica dos cidadãos não pode restringir-se, apenas, a circunstâncias de interesse monetário
As mesas de voto devem ser exemplo de renovação, de estímulo à participação dos jovens na vida pública e nunca um lugar “vitalício” onde “apetece” estar.
2 – Comissões Municipais – Regimento
No início do mandato sucederam-se as intenções de eleitos para contribuírem para a “causa comum” do Município, servir as populações do concelho, etc., etc.
Formaram-se Comissões Municipais dispostas a participarem na resolução de problemas, mas hoje, passado mais de um ano, urge perguntar:
a) Quantas Comissões Municipais existem?
b) O que fizeram? Quantas vezes e com quem reuniram?
c) Que trabalho, palpável podem apresentar?
d) Que explicações e resumo da sua actividade nos podem, aqui e agora, fornecer?
e) Porque razão, até ao momento, nem um exemplar do Regimento foi entregue aos Membros e às Membras desta Assembleia? Ou se foi só a alguns ou algumas?
3 - Papel da Assembleia Municipal – Fiscalização dos actos camarários
Desde 17 de Novembro 2010 que as actas das sessões do executivo camarário não são colocadas / disponibilizadas na página electrónica do Município na Internet, constituindo uma clara violação da lei e um atentado aos direitos de informação e conhecimento de todos os eleitos, munícipes e internautas em geral. Como eleito nesta AM gostaria de saber:
a) Que razão ou razões, objectivas, levaram a srª presidente da Câmara a não publicitar as actas das sessões do executivo na Internet, colocando, tão só, as minutas das mesmas?
b) Que razão ou razões, objectiva, levaram a srª presidente da Câmara a violar uma deliberação da própria Câmara na qual foi decidido a publicação das actas?
c) Terá a srª presidente da Câmara receio das posições públicas assumidas nesse órgão pelos vereadores da Oposição? Na Câmara de Nisa haverá, apenas, uma “Verdade”, a da srª presidente e do seu vereador?
d) Face à situação, qual o papel da Assembleia sobre este “estado de coisas” sabendo-se que, sem informação aos eleitos das tomadas de posição de cada vereador, não se reúnem as condições indispensáveis para que a AM desempenhe o seu papel fiscalizador?
e) Vai a Câmara, com urgência, retomar a legalidade e publicitar as actas da mesma no site do Município na Internet?
4 – A situação dos Serviços de Saúde no concelho de Nisa
Chegam-nos notícias preocupantes sobre a prestação de cuidados de saúde no concelho de Nisa. Em menos de um ano, fecharam o SAP – Serviço de Atendimento Permanente -; o Serviço de Internamento que existia no Hospital da Misericórdia há mais de 50 anos; reduziram-se o número de funcionários, com destacamento para outros locais fora do concelho ou com situações de reforma; reduziram-se os horários de funcionamento na prestação de cuidados de saúde. O SAP foi transformado em Consulta de Reforço, as Urgências só funcionam a partir das 14 horas; o número de médicos e enfermeiros tem sido reduzido, drasticamente. Num curto espaço de tempo, o Centro de Saúde vê-se na contingência de perder três médicos, situação que irá afectar a prestação de cuidados de saúde às populações do concelho.
A partir de Maio há informação que aponta para a redução do horário ou mesmo fecho das Urgências no fim de semana com o consequente prejuízo para as populações do concelho, principalmente a mais fragilizada e sem meios de transporte para se dirigir a Portalegre, percorrendo nalguns casos mais de 100 quilómetros (ida e volta).
Perante este “cenário” pergunta-se:
a) O que tem feito a Câmara, ou o que pensa fazer, nomeadamente a srª presidente, para minorar estas situações?
b) Que informação sobre este estado crítico da saúde no concelho tem sido prestada aos eleitos? O que tem feito a Comissão Municipal de Saúde (a actual e a anterior) no sentido de conhecerem realmente a situação e sensibilizar a ARS sobre as medidas gravosas que têm tomado?
c) Que posição deverá tomar esta Assembleia para mostrar o seu descontentamento aos responsáveis locais e regionais da ARS? Vamos esperar que nos fechem, de vez, o Centro de Saúde, para fazermos valer a nossa voz?
Francisco Toco
