O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) emitiu em 17 de janeiro de 2025 a sentença do processo Pisão em que ANULOU a DIA (Declaração de Impacte Ambiental) anexa ao TUA (Título Único Ambiental), emitido em Setembro de 2022, e condenou a APA - Agência Portuguesa do Ambiente a averbar no TUA a sentença de anulação.
As Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) da Coligação C7 (ANP|WWF, FAPAS, GEOTA, LPN, Quercus, SPEA e ZERO) regozijam-se com a decisão do tribunal pois consideram que a construção da Barragem do Pisão poria em causa tanto os interesse nacionais como os interesses da União Europeia, absorvendo fundos europeus num projecto que não respeita as suas estratégias e legislação, como a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 incluída no Pacto Ecológico Europeu, a Diretiva Quadro da Água, a Lei de Restauro da Natureza e o Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Estão em causa danos ambientais significativos e irreversíveis, sem que sejam expectáveis benefícios públicos significativos.
Quais as consequências desta sentença? Resumimos, a seguir, o essencial:
● Após o trânsito em julgado, a sentença proferida pelo TAFCB torna-se definitiva. Nenhum acto ou procedimento que esteja dependente da DIA/TUA pode avançar e devem ser anulados, por dela estarem dependentes e por estarem em sintonia com uma DIA/TUA anulados.
● O concurso público e adjudicações que lançaram a obra têm que ser anulados/revogados.
● Sem recurso, deixa de haver DIA/TUA emitida válida, logo nenhuma construção relacionada com a obra pode ocorrer
Num tempo em que se fala muito em investimentos no restauro da natureza e na premente luta contra as alterações climáticas, esta é uma vitória essencial para o país e para a salvaguarda do ambiente, solo e paisagem, porque “os impactes do AHFM do CRATO são irreversíveis e muito significativos para os valores ecológicos da área em estudo”, como refere a sentença, estando em causa o abate de quase 60 000 mil árvores protegidas, assim como a afetação de 14 habitats prioritários. Esta dimensão de danos ambientais contrasta com a irrelevância da nova barragem para o garante do abastecimento público das populações.
Dada a relevância da ação administrativa, o Ministério Público juntou-se à mesma invocando várias violações do regime de AIA, nomeadamente por não consideração suficiente dos impactes cumulativos do projeto e da relocalização da aldeia do Pisão.
2 - A Coligação C7 para o ambiente e natureza é constituída pelas seguintes organizações:
ANP | WWF - Associação Natureza Portugal em associação com WWF | www.natureza-portugal.org
FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade | www.fapas.pt
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente | www.geota.pt |LPN - Liga para a Protecção da Natureza | www.lpn.pt
QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza | www.quercus.pt
SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves | www.spea.pt
ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável
23 de janeiro de 2025
