Portugal foi dos primeiros países a criar uma Lei de Bases do Clima, um diploma que prevê metas de redução de emissões e vincula o Governo a medidas de ação climática. Apesar de estar em vigor desde 1 de fevereiro de 2022, volvidos três anos, esta lei continua sem sair do papel.
O PAN tem vindo a alertar para sucessivos incumprimentos, como por exemplo na recente revisão da Lei dos Solos, cuja aprovação não foi precedida pela avaliação de impacto ambiental - e que é obrigatória, segundo a Lei de Bases do Clima. Também por cumprir estão a proibição de comercialização e produção de biocombustíveis que contenham óleo de palma e a criação da Estratégia Industrial Verde. O mesmo caminho segue a criação do Conselho de Ação Climática, cujos critérios de paridade levaram à circunstância insólita de os partidos não serem capazes de indicar, para a sua composição, uma mulher de referência na área ambiental - como se não houvesse. Estas situações podem parecer meras bandeiras ecológicas, mas a Lei de Bases do Clima responde aos desafios que nos são colocados pela emergência climática e que já afetam diretamente as nossas vidas. Não são por acaso os fogos de Los Angeles, nos EUA, ou aqui ao lado, em Valência, as piores cheias dos últimos anos em Espanha - que provocaram a morte a mais de 200 pessoas -, ou os grandes incêndios e cheias que ano após ano assolam o nosso país.
O incumprimento desta lei não pode continuar a ser arrastado no tempo por inércia de sucessivos governos e de maiorias parlamentares. O PAN tem apresentado várias iniciativas para que a Lei de Bases do Clima seja aplicada, em particular a previsão do crime de ecocídio e a criação de uma moratória para impedir a mineração em mar profundo. Iniciativas que o partido vai voltar a levar a debate esta semana, por ocasião dos três anos deste diploma.
O clima mudou. A Lei de Bases do Clima reconhece isso mesmo. Falta os governantes perceberem que as políticas também têm de mudar. O PAN, por sua vez, continuará comprometido com políticas públicas alinhadas com o combate à crise climática.
* Inês Sousa Real – Jornal de Noticias -28 janeiro, 2025
*Porta-voz do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN)
