OPINIÃO: Leis por cumprir e contas por acertar

1. Foi há nove anos que se incluiu no estatuto profissional dos polícias a atribuição de prémios de desempenho. A falta de eficácia típica do país e a pouca vontade dos governos de cumprirem as suas promessas levaram no entanto a que fosse preciso esperar mais dois anos pela portaria que regulamentou a atribuição desses bónus: destinava-se a 5% dos agentes que fossem avaliados, a cada ano, com um desempenho muito bom ou excelente. Mas o pior estava para vir: os anos foram passando e prémios, nem vê-los. Por muito bons ou excelentes que fossem os agentes. Em 2019, e muito justamente, os homens e mulheres da GNR foram também contemplados. E desde 2021 que os melhores guardas recebem, como manda a lei, um prémio de meio salário (este ano, foram 557). Os polícias, esses, continuam sem receber. Parece que ninguém se lembrou de incluir os prémios no orçamento da PSP e, sete anos depois, nem dinheiro, nem os dez dias de férias adicionais a que teriam direito. Há contas por acertar com os polícias. 2. Houve um tempo em que as empresas que usavam o subsolo para prestar os seus serviços e promover o seu negócio nada pagavam por ocuparem o espaço público. E depois veio um tempo em que as autarquias, ou pelo menos parte delas, começaram a cobrar uma taxa, por conta dessa utilização. Sendo Portugal o país que é, as empresas que nos fornecem o gás natural decidiram que o melhor era cobrar a taxa aos seus clientes. Em 2017, no entanto, saiu uma lei que repunha a ordem: as empresas ficavam proibidas de cobrar a taxa de ocupação do subsolo. Sucede que, sete anos depois, as empresas continuam a cobrar o seu bónus, à revelia da lei. A Deco fez as contas: são 160 milhões de euros que famílias e empresas pagaram indevidamente. Há contas a acertar com os consumidores. * Rafael Barbosa – Jornal de Notícias -28 novembro, 2024

MONFORTE: Três arguidos por roubo

O Comando Territorial de Portalegre, através dos Postos Territoriais de Monforte, Arronches e Núcleo de Proteção Ambiental (NPA) de Elvas, no dia 13 de maio, constituiu arguido três homens com idades compreendidas entre os 17 e 21 anos por roubo, no concelho de Monforte.

Após uma denúncia de que tinha acabado de ocorrer um roubo por esticão  de uma mala a uma mulher de 81 anos, no concelho de Monforte, os militares encetaram de imediato diligências policiais para localizar os suspeitos, tendo sido possível intercetar os mesmos no concelho de Arronches.

No decorrer da ação policial foi possível recuperar os bens roubados, tendo sido verificado ainda que o condutor do veículo, um homem de 19 anos, não possuía habilitação legal para conduzir e que tinha na sua posse seis doses de heroína, motivo pelo qual foi detido por falta de habilitação legal e elaborado um auto de consumo de estupefaciente.

Os bens foram entregues ao seu legítimo proprietário e os factos foram comunicados ao Tribunal Judicial de Portalegre.