O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela aceitou uma providência cautelar a pedir a suspensão imediata da servidão administrativa concedida à Savannah Resources para a prospeção de lítio em terrenos do Baldio de Covas do Barroso e de privados. População vai para o terreno certificar-se de que as máquinas param.
O despacho do Tribunal determina a suspensão de todos os trabalhos que estão a ser realizados nas parcelas em que a empresa entrou em dezembro, ao abrigo de um processo de servidão administrativa. Um procedimento ministerial desde logo contestado pelas associações locais, pela Câmara Municipal de Boticas e por grande parte da população, que há sete anos se opõem à exploração de uma mina de lítio a céu aberto nos terrenos que circundam Covas do Barroso e Romainho.
"O tempo da servidão acabou", dizem a associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso, a Comunidade de Baldios e a Junta de Freguesia. Em comunicado, aquelas três entidades anunciam que, a partir desta quinta-feira, as comunidades "estarão no terreno para assegurar a suspensão imediata dos trabalhos e travar um projeto que ameaça o seu bem-estar, as serras e o futuro do Barroso".
As três entidades informam que interpuseram uma providência cautelar para travar a servidão, que foi admitida a 30 de janeiro deste ano pelo Tribunal Administrativo Fiscal de Mirandela. "Ao abrigo do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o despacho de admissão suspende todos os trabalhos na área de servidão até decisão futura do tribunal", lê-se no comunicado. "O Ministério do Ambiente foi notificado durante o dia hoje (quarta-feira, 5 de fevereiro) e está obrigado por Lei a cumprir a decisão", acrescenta o documento.
O texto, enviado às redações esta quinta-feira, faz uma cronologia dos acontecimentos mais recentes, a começar pela servidão administrativa concedida à Savannah Resources, a 6 de dezembro, por despacho da secretária de Estado Maria João Pereira, que permitiu à empresa aceder a terrenos da Comunidade de Baldios de Covas do Barroso, da Junta de Freguesia e de privados, alargando o leque de prospecções, que é fundamental para concluir o Estudo Definitivo de Viabilidade (IDF), que a empresa pretende ter pronto durante este ano.
A Savannah tem, ainda, de apresentar o Relatório de Conformidade Ambiental (RECAP), exigido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que emitiu uma Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, em 2023. Sem estes dois procedimentos concluídos, a empresa não tem condições de iniciar a exploração de uma mina de lítio a céu aberto em Covas do Barroso, cujo arranque prevê para 2027.
Na segunda-feira, a associação UDCB anunciou que uma petição lançada pela livraria Gato Vadio tinha recolhido cerca de mil assinaturas, 117 de associações e coletivos nacionais e ibéricos, e aproximadamente 900 de cidadãos individuais. Entre os signatários do “Manifesto em solidariedade com os sete anos de luta na região do Barroso” destacam-se a QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza; a APA - Associação Portuguesa de Antropologia; o GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente; a AZU - Ambiente em Zonas Uraníferas; e a ÍRIS - Associação Nacional de Ambiente.
“Um processo de sete anos de luta das populações, mas também do poder municipal”, diz o manifesto, “deve chegar agora ao conhecimento mais amplo da sociedade, no momento dramático em que o Estado português impôs uma decisão burocrática”. Uma referência à servidão administrativa agora suspensa e que autoriza a empresa mineira a entrar nos baldios e também nos terrenos privados.
• In Jornal de Notícias - 06 fevereiro, 2025
