Pela reposição do controlo Municipal da Água
A Comissão Concelhia de Ponte de Sor do PCP reunida em 3/10/2022 analisou o conjunto dos problemas que se verificam e são do conhecimento público e que resultam da criação, implementação e entrada em funcionamento da empresa “AAA - Águas do Alto Alentejo, s.a.”, confirmando-se e reafirmando as posições políticas já tidas nomeadamente através dos eleitos da CDU sobre este processo.
A empresa intermunicipal idealizada, criada e aprovada pelas Câmaras do PS e do PSD no distrito de Portalegre, que agrega as competências da distribuição, em baixa, do abastecimento de água (desde o depósito até ao contador do consumidor) e do saneamento de águas residuais, obteve, desde a sua constituição em Setembro de 2020, as maiores reservas por parte do PCP e da CDU.
A Comissão Concelhia de Ponte de Sor do PCP confirma, hoje, tal como a maioria dos consumidores também constatam, que o anunciado sucesso e rigor do programa de gestão para a AAA, s.a., nomeadamente pelo Presidente da Câmara de Ponte de Sor e também Presidente do Conselho de Administração da empresa, se resume a um conjunto de insuficiências tidos com a sua implementação, modelo e funcionamento.
É pública a posição dos eleitos da CDU: sobre a delegação da gestão e exploração do sistema público de água e saneamento de águas residuais em baixa para a empresa Águas do Alto Alentejo; sobre a ingerência e as pressões do Governo PS, perante a concepção de programas de financiamento feitos à medida para chamar os Municípios a aderir ao sistema empresarial da água; sobre a causa do interesse público na gestão da água de consumo humano, e; sobre a defesa das competências das autarquias neste sector, sobretudo porque hoje é possível fazer o paralelo com o do sistema em alta, hoje nas mãos da EPAL: falta de controlo público, harmonização e fixação de preços fora dos órgãos autárquicos, alienação e alteração em função dos interesses de escala e o modelo de gestão empresarial incompatível com a gestão de um bem público, como é a água de consumo humano.
Ponte de Sor integrou este sistema intermunicipal e a empresa Águas do Alto Alentejo s.a. sob proposta e opção da gestão das maiorias do PS na Câmara e na Assembleia Municipal.
Se o PCP identificou por antecipação, através de posições políticas e de denúncia pública, os caminhos que em Ponte de Sor o PS procurou impor, todos os consumidores, utentes de um serviço público, estão a sentir em tempo real a confirmação da errada opção política de empresarialização da água, da sua venda e gestão.
A Comissão Concelhia de Ponte de Sor do PCP considera determinante dar a conhecer este processo e a responsabilidade política havida, para que o mesmo permita consciencializar a opinião pública para a resolução do problema da degradação deste serviço público que é o abastecimento público de água às populações, apelando à participação e protesto, conscientes de que a união de esforços e de vozes, onde o PCP está e sempre esteve, contra a degradação do serviço público prestado; o brutal aumento de preços; os atrasos na resposta dos serviços operativos; ou a demonstrada incapacidade de atendimento público.
A Comissão Concelhia de Ponte de Sor do PCP apela à reposição do controlo municipal da água e do seu preço, contra a empresarialização e potencial privatização deste serviço público, em defesa dos serviços públicos, da água pública e contra o modelo de gestão que o PS tem prosseguido.
O PCP esclarece:
Todos os concelhos do distrito de Portalegre aderiram?
Não. A Águas do Alto Alentejo, s.a. serve os concelhos de Alter do Chão, Arronches, Castelo de Vide, Crato, Fronteira, Gavião, Marvão, Nisa, Ponte de Sor e Sousel. Portalegre tem serviços municipalizados, Elvas e Campo Maior privatizaram o sistema há alguns anos e, Avis e Monforte mantêm a gestão municipal da água.
A Águas do Alto Alentejo, s.a. veio disponibilizar mais «qualidade e eficiência» como anunciado no seu site?
Não. As fontes de abastecimento e as infra-estruturas municipais mantêm no essencial o serviço prestado pelas Câmaras. A qualidade depende do abastecimento em alta a cargo de outra empresa e a eficiência continua a depender dos municípios, por carência de equipamentos e efectivos operacionais na AAA, s.a.
A Águas do Alto Alentejo, s.s. captou novos investimentos?
Sim. O programa de financiamento desenhado à medida para convencer as autarquias a aderir ao sistema, vedando o acesso às demais, canalizou fundos comunitários já existentes, para utilizar, com carácter de urgência, na renovação e reparação das infraestruturas municipais que iriam integrar a empresa.
Com a Águas do Alto Alentejo, s.a. está garantido um abastecimento e saneamento mais eficaz e sustentável?
Não. Ao fim de cerca de 3 meses de gestão, e após o pedido de adiamento para a sua entrada em funcionamento, a empresa continua a não dar resposta imediata a rupturas, cortes de abastecimento e limpeza de fossas sépticas, sendo recorrente o recurso aos serviços municipais.
A Águas do Alto Alentejo, s.a. está «sempre próxima de si, pronta para o esclarecer e ajudá-lo nas suas necessidades de abastecimento e saneamento», como refere o anúncio no seu site?
A centralização de serviços, a gestão dos contratos, a alteração de titulares, as filas de espera, a capacidade de resposta aos problemas criados, e os preços /m3, respondem por si…
Ponte de Sor, Outubro de 2022A Comissão Concelhia de Ponte de Sor do PCP