27.12.17

Financiamento dos partidos aprovado em segredo, anonimamente “e sem deixar rasto”

Foto: Rodrigo Gatinho / Portugal.gov.pt
As alterações aprovadas pelo Parlamento, relativas ao financiamento dos partidos, foram feitas de forma não oficial e sem deixar rasto.
Segundo revela esta quarta-feira o jornal Público, o grupo de trabalho que aprovou as alterações à lei do financiamento partidário – com as quais os partidos políticos deixam de ter limites à angariação de fundos e podem pedir a devolução total do IVA sobre todas as despesas – funcionou sempre à porta fechada.
Além disso, não há atas das reuniões, ou registo da audição ao presidente do Tribunal Constitucional. Em vez disso, num email trocados entre os oito deputados que prepararam o assunto, o nome dos partidos que apresentaram propostas de alteração é substituído pelas letras A, B e C.
Por isso, divulga o diário, as alterações aprovadas pelo Parlamento no dia 21 deste mês, foram feitas “sem deixar rasto”.
O texto, que esteve em discussão na Assembleia da República durante os últimos nove meses, depois de o Tribunal Constitucional ter levantado questões, foi aprovado então na última quinta-feira, com o voto favorável do PS, PSD, PEV e Bloco, merecendo o voto contra do CDS-PP e do PAN.
Apesar de a discussão ter começado através de um grupo de trabalho “informal” que pretendia responder à exigência do TC de alterações ao modelo de fiscalização, no site do Parlamento, esse mesmo grupo aparece como “formal”.
O jornal Público tentou ainda contactar os partidos de forma a descobrir que partido fez cada uma das propostas – uma vez que aparecem apenas identificadas como proposta A, B e C, mas não obteve resposta.
A Associação Transparência e Integridade já teceu duras críticas a esta prática, considerando que se trata de um conluio partidário para “aprovar pela calada um conjunto de benesses privadas”, denuncia o presidente da Associação, João Paulo Batalha, à TSF.
Dessa forma, João Paulo Batalha apela a Marcelo Rebelo de Sousa – que estará a analisar a proposta de alteração – que vete o diploma de alteração da lei de financiamento dos partidos.
Por sua vez, José Silvano, deputado do PSD que presidiu ao grupo de trabalho, justifica a ausência de registos dos trabalhos com o facto de o grupo ser informal. Explica que as propostas eram feitas de forma oral e sem votação.
Na proposta de alteração ao financiamento partidário, mantêm-se os limites de donativos individuais. O Diário de Notícias conta que “os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária”, estabelece a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho. Mantém-se a necessidade destes donativos por cheques e transferências bancárias serem “devidamente identificados”.
Presidente da República vai analisar alterações ao financiamento partidário esta noite
Questionado pelos jornalistas durante um jantar de solidariedade organizado no âmbito do projeto Refood, ontem em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa disse que o diploma deu entrada no Palácio de Belém na sexta-feira ao fim da tarde e que os serviços jurídicos “estão a ver”. “Mas eu só vou olhar para o texto já mais à noitinha”, disse.
O Presidente da República sublinhou que “havia uma alteração que era preciso fazer, fundamental, que era uma alteração de fundo pedida pelo Tribunal Constitucional para cumprir a Constituição na fiscalização das contas”.
“Essa era a grande alteração de fundo. Depois, se há mais algumas alterações de pormenor, eu vou ver”, respondeu. Em declarações à SIC sobre o mesmo tema, no final do jantar, Marcelo Rebelo de Sousa foi questionado sobre se admite suscitar a fiscalização da constitucionalidade do diploma, respondendo que ainda não analisou o texto.
“Não admito nada, não analisei ainda“, disse.
Há mais de um ano que o presidente do Tribunal Constitucional solicitou ao parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas.
Assim, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.
Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.
No debate em plenário, o CDS-PP acusou os partidos proponentes de terem avançado com alterações ao financiamento de forma “discreta” e exigiu “transparência” no parlamento.
CF, ZAP // Lusa