19.9.17

Quercus quer Grupo Especial na Procuradoria-Geral da República (PGR) dedicado aos crimes ambientais

Apelo da Quercus na Abertura do Ano judicial 2017
Mais de 50% dos crimes contra a Natureza e o Ambiente nunca chegam aos tribunais
A Quercus pretende assinalar a entrada neste novo ano judicial com um apelo à magistratura portuguesa e a todo o sistema de justiça português, para que o crime ambiental, os crimes contra a natureza e todas as atividades perigosas para o ambiente sejam exemplarmente julgadas.
Infelizmente hoje, na prática, a legislação ambiental ainda é encarada por grande parte da nossa sociedade como Leis de segunda categoria.
Os crimes de cariz ambiental são de elevada complexidade e variedade, muitas vezes relacionados com fenómenos biológicos, físicos e químicos, o que acarreta uma extrema dificuldade na obtenção de prova. Devido a estas especificidades, os crimes ambientais exigem abordagens e métodos de investigação totalmente distintos dos métodos tradicionais de investigação criminal.
Só a criação de equipas especiais na PGR, à semelhança do que já acontece para os crimes económicos e de corrupção, poderá inverter a situação de quase impunidade que se verifica sempre que há incumprimento de legislação ambiental e de conservação da natureza.
Recorrentemente assistimos a situações, como por exemplo a poluição do rio Tejo ou destruição da natureza em áreas protegidas, sem que seja conhecida qualquer diligência ou investigação com o objetivo de pôr fim a estas práticas ilegais.
A Quercus pretende um ano judicial 2017/18 ambientalmente exemplar, capaz de demonstrar que o crime ambiental não compensa
Os atropelos e desrespeito pelo ambiente, assim como qualquer acto que possa pôr em perigo o ambiente, os ecossistemas naturais e /ou as pessoas, por actos de poluição ou conduzam a uma ação de risco eminente de poluição, não podem no contexto nacional e internacional continuar a ser vistos pela população como actos menores e de baixa relevância social.
O sistema judicial e a magistratura portuguesa, possuem hoje instrumentos legais que tipificam várias situações passíveis de serem consideradas crimes ambientais, contudo, a Quercus não pode deixar de manifestar alguma preocupação com a lentidão da justiça e o risco de prescrição dos processos de infrações ambientais.
É de relembrar que, já em 2010 um estudo sobre “Infrações Ambientais: A Eficácia das entidades de controlo formal”[1], apontava o risco de rotura do sistema como um problema que culminará na prescrição de milhares de processos de infrações Ambientais. Outro dos problemas apontados era a eficácia abaixo de níveis desejáveis das diversas instâncias de controlo formal na instrução dos processos contra-ordenacionais, em termos médios abaixo dos 48%.
No entender da Quercus, a conclusão atempada dos processos de infração ambientais é fundamental para a criação de um novo paradigma de respeito e conservação dos parâmetros ambientais que as sociedades modernas preconizam.
Lisboa, 14 de setembro de 2017
A Direção Nacional da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza 
[1] Dissertação apresentada com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Segurança; “Infrações Ambientais: A Eficácia das entidades de controlo formal”; por: João Carlos da Silva Fernandes; Universidade Nova de Lisboa; 2010.