2.1.14

QUERCUS: Balanço Ambiental 2013 (I) - Piores factos ambientais de 2013

 [-] Projectos turístico-imobiliários, novas obras em Parques Naturais, desinvestimento nas energias renováveis
[+] Recuo no Terminal de Contentores da Trafaria, SILiamb
Preâmbulo
O ano de 2013 foi marcado pela continuação da crise financeira e económica dos últimos anos e que tem atingido a Europa, e Portugal em particular. Apesar do desafio que uma situação deste tipo representa para a sociedade, num contexto da necessária alteração de comportamentos em prol de uma maior sustentabilidade ambiental, infelizmente, essa mensagem não tem passado de forma eficaz para opinião pública e para os decisores em particular.
A crise financeira que atravessamos actualmente, para além de ter como consequência a diminuição do bem-estar da maior parte da população, tem acabado também por desviar a atenção da opinião pública dos graves problemas ambientais que continuamos a viver, tanto a nível local, como global. Seguindo uma lógica centrada no curto prazo, e muitas vezes sob pressão dos organismos internacionais que condicionam as nossas políticas, tem-se vindo a assistir, também no plano ambiental, a várias decisões pautadas por objetivos imediatistas, ao invés de privilegiar ações com implicações positivas a médio e longo prazo.
Como tem acontecido em anos anteriores, a Quercus faz pois um balanço ambiental relativo ao ano de 2013, selecionando os melhores e os piores factos, e apresentando algumas perspectivas para o ano de 2014.
Os piores factos ambientais de 2013

Projectos turístico-imobiliários
Continuam a proliferar intenções de projectos turísticos insustentáveis, um pouco por todo o País, do Litoral Alentejano (Vila Formosa) ao Algarve (Salgados), passando pela Península de Setúbal (Mata de Sesimbra). Estes projectos mais não são que empreendimentos verdadeiramente imobiliários que tentam ultrapassar as restrições impostas pela preservação ambiental, mascarando-se de projectos turísticos "inovadores", normalmente com várias centenas de moradias, para primeira ou segunda residência, e uns campos de golfe para valorizar o empreendimento. É a fórmula da construção civil desenfreada assim reinventada, mas que não consegue disfarçar os milhares de casas novas e por finalizar desocupadas ou devolutas que pululam por todo o Portugal.
 Novas obras em áreas protegidas - Barragens de Veiguinhas (Bragança – PN Montesinho) e de Ribeira das Cortes (Covilhã – PN Serra da Estrela) e construção de nova estrada Lamas de Ôlo – Barreiro (Vila Real – PN Alvão)
O ano foi marcado pelo avanço de mais duas obras desnecessárias, decididas com critérios de favorecimento político em período pré-eleitoral autárquico: as Barragens de Veiguinhas e de Ribeira das Cortes, bem como a construção da nova estrada no Parque do Alvão, obras situadas, respectivamente, nos concelhos de Bragança, Covilhã e Vila Real. Todas elas estão situadas em Áreas Protegidas e irão destruir valores naturais significativos, sem que haja qualquer justificação quanto à sua necessidade, e utilizando verbas públicas de forma irresponsável. A Barragem de Veiguinhas possuía alternativas adequadas, como o abastecimento a partir da já existente Albufeira de Azibo situada em Macedo de Cavaleiros, ou realizando o alteamento da barragem de Serra Serrada, em Bragança, evitando assim impactes na zona de vida selvagem mais importante do Parque de Montesinho. A Barragem da Ribeira das Cortes é totalmente dispensável face aos cenários que apontam para uma futura diminuição da população no concelho da Covilhã e também no caso da estrada Lamas de Ôlo – Barreiro, no concelho de Vila Real, poderia ser encontrada uma solução de compromisso para servir as populações locais sem comprometer os valores naturais do Parque Natural do Alvão.
Desinvestimento nas energias renováveis

Portugal tem um enorme potencial para o aproveitamento de diversas formas de produção de energia renovável num futuro onde o peso da energia elétrica na energia final será cada vez maior. Apoiar investimentos descentralizados, com menores impactes ambientais, que gerem economias de escala e a preços mais reduzidos, é fundamental para o país. O Governo, com contas mal feitas e uma lógica de curto prazo, provocou em 2013 a estagnação do sector com consequências ambientais, económicas e sociais negativas para o futuro.
Declaração de Impacte Ambiental favorável ao Projecto de Exploração Mineira da Boa Fé, Évora no Sítio de Importância Comunitária de Monfurado (Rede Natura 2000)
O Governo decidiu viabilizar a instalação de um complexo de exploração de depósitos mineralizados auríferos numa área total de 99,56 hectares na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, concelho de Évora, estando parte da área projectada dentro do Sítio de Importância Comunitária de Monfurado (Rede Natura 2000). As incertezas próprias das flutuações da cotação do ouro nos mercados internacionais e a falta de garantia da assunção dos riscos e custos
associados à implementação de todas as medidas previstas para a requalificação da área, bem como para a prevenção, monitorização e controlo de eventuais situações de acidentes futuros, demonstram que se trata de uma iniciativa arriscada que só poderá vir a trazer, como o histórico da atividade mineira em Portugal tem comprovado, mais custos para os contribuintes num futuro próximo. A crise económica que o país atravessa não deve ser motivo para deixarmos de ser exigentes com a preservação do Ambiente e apostarmos em atividades económicas compatíveis com a conservação dos recursos naturais renováveis, o que certamente não é o caso deste tipo de projetos com grandes riscos e impactes muito consideráveis no património natural do País.
Declaração de Impacte Ambiental favorável ao Plano de Pormenor da Praia Grande (Lagoa dos Salgados)
Mais uma decisão que coloca em causa o desempenho da Secretaria de Estado do Ambiente, ao decidir favoravelmente a pretensão da Finalgarve – uma empresa do que resta da Sociedade Lusa de Negócios – no sentido de permitir a construção do empreendimento turístico da Praia Grande (concelho de Silves), junto à Lagoa dos Salgados. 
Esta é uma decisão política totalmente errada, criando condições para a destruição de valores naturais importantes de uma das nossas lagunas costeiras mais valiosas, ainda para mais num contexto de excesso de oferta turística na região do Algarve que já está provocar preços baixos e desemprego.
Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional
O processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional é outra má notícia para os que defendem a conservação dos valores naturais em Portugal, já que a decisão do Governo vai permitir a navegação sem regras durante todo o ano nos rios Ponsul e Tejo, em áreas essenciais à reprodução da Cegonha-preta. Tratando-se de um capricho do anterior presidente do Município de Castelo Branco, a Quercus não compreende como é que o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas não se terá mostrado intransigente perante esta ameaça sem precedentes à conservação de uma espécie ameaçada, símbolo do Parque Natural do Tejo Internacional, optando por uma suposta “compatibilização”, que se sabe ser impraticável.
Aprovação do Regime Jurídico das Acções de Arborização e Rearborização
Com a aprovação do Regime Jurídico das Acções de Arborização e Rearborização, em Conselho de Ministros de 30 de Maio, e publicação no DR através do D.L. nº 96/2013, de 19 de Julho, é revogada legislação desde o início do século passado, como o regime florestal, retirando-se condicionantes à plantação de espécies florestais de rápido crescimento próximo de nascentes e terrenos agrícolas cultivados. Este novo Regime vai dificultar a plantação de espécies naturais da floresta portuguesa e facilitar as arborizações de monoculturas de eucaliptal, constituindo-se assim como um retrocesso civilizacional da acção dos serviços florestais.
Incapacidade do Governo para gerir questões dos resíduos
Continuam-se a verificar grandes problemas ao nível da Secretaria de Estado do Ambiente e da Agência Portuguesa do Ambiente na gestão de várias questões ligadas aos resíduos, nomeadamente no enorme atraso nas licenças para as entidades gestoras de embalagens e de outros fluxos, na incapacidade total de controlar a gestão dos Resíduos de Equipamento Eléctrico e Electrónico, na continuação das graves ilegalidades na gestão dos Veículos em Fim de Vida e na definição de metas de reciclagem de resíduos urbanos demasiado baixas para a Lipor e a Valorsul. Continua também a existir uma falta de controlo considerável dos destinos dos resíduos, que tem sobretudo a ver com o enorme atraso na introdução das guias electrónicas.
Poluição do rio Noéme (Guarda) continua
Também ao nível local, várias situações lesivas ao Ambiente continuaram infelizmente a ocorrer em Portugal. O ano de 2013 termina sem que as descargas poluentes, bem visíveis, no troço final do rio Diz (afluente do rio Noéme) tenham chegado ao fim. Foram várias as entidades contactadas ao longo do ano – Câmara Municipal da Guarda, Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Guarda, Águas do Zêzere e Côa, SEPNA, Administração Regional Hidrográfica do Norte, Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Fábrica Tavares – sem que o problema tenha fim. A troca de acusações e de responsabilidades entre a Câmara Municipal da Guarda e a Fábrica Tavares parece ser a principal razão para o problema persistir.
Alteração da legislação de proteção ambiental
O Governo anunciou e tem levado a cabo a alteração de um conjunto muito significativo de alterações legislativas em matéria ambiental, parte das quais já concretizadas ao longo do ano de 2013. Trata-se de uma mudança de fundo no panorama legislativo ambiental e de ordenamento do território, mudança essa à qual tem sido vedada a participação da sociedade civil em geral e, em particular, das diversas ONGA. Não se entende de que forma a articulação entre os vários regimes jurídicos e as alterações que se lhes adivinham poderão ser efetuadas através de um processo transparente e eficaz entre as diversas entidades públicas e privadas, se apenas são ouvidos organismos públicos, com manifesta preterição do princípio da democracia participativa, constitucionalmente consagrado.
Transcrição da Directiva comunitária sobre a utilização de pesticidas

Péssima transcrição da Diretiva 2009/128CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21/10/2009, que estabelece  um quadro  de  ação  a  nível  comunitário  para  uma  utilização sustentável dos pesticidas, transposta para a ordem jurídica nacional através da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril. Os objetivos principais da Diretiva são a redução dos riscos do uso dos pesticidas e a implementação da Proteção Integrada por todos os utilizadores de pesticidas até 1/1/2014. Ora, entre outras alterações, foram retiradas quase todas as referências ao modo de proteção integrada, deturpando de forma inaceitável o próprio espírito da Diretiva.
Quercus